PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
q Za /5] CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
RES) CNPJ.: 44.618.389/0001-37
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Gália, 01 de julho de 2.022.
Oficio nº. 116/2.022 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 050/2.022. que dispõe sobre a autorização para
cessão na forma de permissão de uso de bem público, do imóvel objeto da
matrícula de nº 5,625 do CRI de Garça-SP (em anexo), localizado na Avenida
Manoel Faustino. nº 610, Bairro Santa Terezinha.
Solicitamos, nos termos do art. 13, $ 5º da Lei Orgânica e art.
180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam
tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem
esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a
aprovação do presente Projeto de Lei. conforme as justificativas abaixo e em
anexo.
O projeto em tela tem por objetivo permitir que a associação
CLUBE DA TERCEIRA IDADE DE GÁLIA SP, inscrita no CNPJ nº.
(2.464.002/0001-67, utilize o imóvel público acima mencionado para O
cumprimento dos fins sociais previstos em seu estatuto, visando o planejamento e
a execução de programas relacionados à melhoria do bem-estar social, cultural e
ao desenvolvimento das aptidões na área de comunicação social e humana da
pessoa idosa, tal como promover as pessoas idosas no convívio da sociedade.
A referida associação utilizava o imóvel anteriormente, tendo sido
concedida sua permissão através das Leis Municipais nº 1.482 de 05 de março de
1998 e nº 1.521 de 15 de dezembro de 1998. Contudo, o contrato de permissão de
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uso (nº 042/2010 - anexado) teve seu prazo vencido em 2020, necessitando-se
assim de nova Lei Municipal para a regularização da situação.
É imperioso destacar que a Administração Pública não pretende
fazer uso imediato do imóvel mencionado e, sendo inconveniente que permaneça
ocioso, nada mais justo que se torne útil à coletividade.
Em razão da necessidade premente de viabilizar a continuidade das
atividades da associação. solicito urgência na apreciação desta proposição.
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Câmara MT! de Gália
CANA
ROTOCOLO GERAL 3245/2022
Egred 01/07/2022 - Horário: 09:26
Legislativo - PLE 50/2022
Ao Exmo. Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PROJETO DE LEI Nº. 050/2.022.
PROJETO DE LET. ai
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA
A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
cá a Municipal de Gáli
iii “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO
PROTOCOLO GERAL 3245/2022 NA FORMA DE PERMISSÃO DE uso DE BEM
Data: NOTADA Mo canaa PÚBLICO VISANDO O PLANEJAMENTO E A
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS RELACIONADOS À
MELHORIA DO BEM-ESTAR SOCIAL, CULTURAL E
AO DESENVOLVIMENTO DAS APTIDÕES NA ÁREA
DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E HUMANA DA PESSOA
IDOSA NO MUNICÍPIO DE GÁLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos da presente Lei, a ceder, na forma de Permissão de Uso, a título
precário e gratuito, O imóvel público descrito e caracterizado no art. 2º desta lei,
para a associação CLUBE DA TERCEIRA IDADE DE GÁLIA SP, inscrita no
CNPJ nº. 02.464.002/0001-67, representada por seu presidente, O sr.
ANTÔNIO SILVA OLIVEIRA, portador do RG n. 8.360.552-SSP-SP e do
CPFIMF n. 804.705.728-68.
Art. 2.º - O imóvel objeto da cessão, de propriedade do
municipio, está localizado na Avenida Manoel Faustino, nº 610, Bairro Santa
Terezinha, com área construída de 500,36 m”, sendo seu terreno dotado de
2.400 m?, sob a matrícula de nº 5.625 do CRI de Garça-SP.
Parágrafo único — Esta permissão é outorgada em
caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco, não ensejando, a sua revogação
ou extinção, qualquer direito de indenização à Permissionária.
Art. 3.º - A Permissionária deverá destinar o imóvel
objeto desta Lei e descrito no artigo anterior exclusivamente para OS fins
previstos em seu estatuto social, quais sejam, planejar e executar programas
relacionados à melhoria do bem-estar social, cultural e ao desenvolvimento das
aptidões na área de comunicação social e humana da pessoa idosa;
desenvolver atividades individuais e coletivas, estimulando os associados a
participarem das atividades programadas em diversas áreas; promover
atividades ocupacionais, motivando os associados a substituir a rotina cotidiana
por uma vida mais dinâmica e saudável; incentivar O turismo de baixa estação,
atuando em conjunto com a iniciativa privada; e promover as pessoas idosas
(maiores de 60 anos) no convívio da sociedade.
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Art. 4.º - Toda e qualquer benfeitoria ou melhoramento
que a associação Permissionária realizar no imóvel, ainda que voluptuária,
ficará incorporada ao imóvel sem qualquer retribuição, direito à indenização,
direito de retenção ou compensação por parte do Poder Público cedente, não
sendo permitida nenhuma obra de engenharia no imóvel que não seja
autorizada previamente por escrito pela Permitente.
Art. 5.º - As despesas hodiernas do imóvel tais como
água, luz, telefone, taxas, tributos (Federal, Estadual ou Municipal) etc., serão
de responsabilidade única e exclusiva da Permissionária, não se
responsabilizando a Permitente por estas na vigência do contrato.
Parágrafo único — Deverá ainda a associação
Permissionária, enquanto ocupar O imóvel, manter regular todas as suas
certidões com o Fisco e Receita, bem como toda a sua documentação com O
Poder Público.
Art. 6.º - A associação Permissionária se
responsabilizará pelos danos materiais causados a bens e equipamentos
municipais que acaso guarneçam O imóvel objeto desta Permissão de Uso,
pela obediência à legislação e aos regulamentos administrativos, quaisquer
sejam sua determinação, por manter o imóvel em perfeitas condições de
higiene e conservação, pela conservação da fauna e da flora local quando
houver, por quaisquer danos ocasionados a terceiros ou à Permitente, oriundos
da utilização do bem, e por desocupar o imóvel, findada a Permissão de Uso
ou rescindida ela por qualquer motivo, independente de notificação ou aviso
prévio da Permitente.
81º -Ficaa Permissionária obrigada, enquanto ocupar
ou utilizar o imóvel objeto desta Permissão de Uso, a realizar sua manutenção
de forma integral, seja em relação a limpeza do terreno para O bom
escoamento das águas pluviais, mantendo dutos e encanamentos limpos, seja
para manutenção da própria estrutura física do prédio, com sua conservação
desde a pintura até sua estrutura física.
8 2º - Também fica obrigada a Permissionária E]
observância de todas as normas técnicas que regem os procedimentos
administrativos para obtenção e renovação de AVCB (Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros) e CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de
Bombeiros)
Art. 7.º - À Permissionária é vedado expressamente
ceder, no todo ou em parte, a área objeto desta permissão de uso, bem como
transferir a terceiros, a qualquer título, os direitos decorrentes do presente
instrumento, sem prévia anuência expressa da Permitente.
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Parágrafo único — Fica permitido à Permissionária
locar a terceiros, para a organização de eventos ou congêneres, o espaço,
área ou dependência do bem imóvel objeto desta Permissão.
Art. 8.º - O Contrato Administrativo de Permissão de
Uso poderá ser, a qualquer tempo, rescindido unilateralmente pela
Administração por motivo de interesse público devidamente justificado, no caso
de alteração do objeto da associação Permissionária ou descumprimento do
avençado no instrumento contratual, não cabendo à Permissionária qualquer
direito à indenização ou retenção pelas benfeitorias ou melhoramentos
eventualmente realizados no imóvel.
Art. 9.º - A Permissão de Uso será outorgada pelo
prazo máximo de 05 (cinco) anos, de acordo com a Lei 8.666 de 21 de junho
de 1993, iniciando-se com a assinatura do respectivo contrato de permissão de
uso de bem público.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as Leis Municipais nº 1.482 de 05 de março de
1998 e nº 1.521 de 15 de dezembro de 1998, bem como qualquer outra
disposição em contrário, podendo o Executivo, por meio de Decreto,
regulamentá-la se necessário for.
PREFEITURA MUNICIPAL DE A, DE JULHO DE 2022.
CIO GONÇALVES
/ Prefeito Municipal