PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
FRAÇA CUSTÓBIO DE ARAÚJO RIEEIRO Nº 755 — TEL (OKXt4j3Z7A-S020
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Gália, (18 de julho de 2.022.
Oficio nº. 117/2022 - GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, os Projetos de Lei nº, 51/2.022 e 522.022, que dispõem sobre a
alteração de metas c valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, « à
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022, bem
como sobre a autorização para concessão de repasses a entidades do Terceiro
Setor,
Solicitamos, nos termos do art. 13, 6 5º da Lei Orgânica e
art, 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que
sejam tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r, Edis
que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme as justificativas em anexo.
Ao ensejo reiteramos os p)
& consideração.
R
Municipal de Gália
desse rama
Ao Exmo Senhor “PLE Barao
Nilton Shigenori Massuda.
D.D, Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 TEL.:(0XX14)3274-9020
(8, 3) CEP 17450-033 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP
NESTA
CNPJ. 44,518.389/0001-37
SITE wueveenljuspeovbr e-mail; secretariadigalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 52/2022.
DE 08 DE JULHO DE 2022,
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE |
REPASSES A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E D
Câmara Municipal de Gália 1
di in OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
PROTOCOLO GERAL 1247/20 , . , |
mário. 10: RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE
Data 08/07/2022 -
« PLE 52/2023
oc GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO. NO USO DAS ATRIBUIÇÕE
LEGAIS, ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANALISE, VOTAÇÃO
E APROVAÇÃO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI,
, . .. 4 t | )
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de
2022, 4 destinar recursos a Entidades do Terceiro Setor através de termo de colaboração u seguinte
entidade privada que prestam serviços de Saúde, desde que apresentam plano de trabalho aprovado;
VALOR/ANO
ENTIDADE | OBJETO
50.000,00
|
Sociedade São Vicente de Paulo Custeio Asilo de Idosos |
CNE nº 44.501, 195/0001-29
[Irmandade Beneficente São José - Hospital | Custeio Mospital São Vicente | 200.845,00 |
São Vicente
[ONPJ nº 02:411,710/0001-30
Art, 2º Os repasses de recursos a entidades do terceiro setor de que
trata o am 48,1, fe urt 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101/00, através
de termo de fomento ou termo de colaboração, somente serão concedidos em consonância com a Lei
Federal nº 13,019/20]4
& 1º. As entidades privadas beneficiadas com recursos público:
municipais, 4 qualquer título, submeter-se-ão à Iiscalização do Poder Público com a finalidade
verificar o cumprimento de metas « objetivos para os quais receberam os recursos
82º, O Poder Executivo deverá exigir as prestações de contas
entidades beneficiadas nos moldes das instruções do Tribunal de Contas do Estado, em especial
instrução nº 01/2020, que deverão set encaminhadas até o dia 31 de janeiro do exercício subseguen
8 3º. Sem prejuizo du observância das condições estabelecidas nestê
artigo, as dotações incluídas na [ei Orçamentária para à sua execução, dependerão, ainda de:
|
I- Normas 4 serem observadas na concessão de uuxílios, prevendo»
se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
| «Identificação do beneficiário e do valor transterido no respectivo
convênio,
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od: CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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& 4º, A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente, prestar contar
dos recursos recebidos, contorme cronograma de desembolso de acordo com o plano de trabalho, sob
pena de suspensão dos repasses no caso de desobediência.
85º = Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não
prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como us que não tiverem suas conta
aprovadas pelo Executivo Municipal
8 6º - pura a efetivação do repasse, O Poder Público deverá exigir
entidades beneficiadas o seguinte:
a) certificação da entidade junto no respectivo conselho municipal,
bjo beneficiário deve aplicar, nas atividades-fim, ao menos R0% de s
receita total;
c) manifestação prévia = expressa do setor técnico e da assessoria
jurídica do governo concedente;
di declaração de funcionamento regular. emitida por duas autoridades
de qutro nivel de governo; |
e) não possuir como dirigentes, agentes políticos do governa
concedente, |
Art, 3º = Esta Led entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas us disposições em contrário.
Gália. em 08 de julhorde 2022.