| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Institui no município de Gália/SP programa de saúde bucal nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. |
| native_id | 200148 |
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4) CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA Gália/SP, em 04 de agosto de 2022. Of. n.º 016/2022 — G.V.N.C.A. Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 019/2022 — CM NE Tt aaa PROTOCOLO GERAL 3260/2022 Data: 04/08/2022 - Horário: 15:04 Legislativo - PL 19/2022 EXMO. SR. PRESIDENTE Através da. presente. estamos encaminhando para apreciação de deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 019/2022 — CM, na qual institui no município de Gália/SP programa de SAÚDE BUCAL nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. O Projeto de Lei proposto visa instituir na rede pública municipal para atendimento dos alunos, o programa de SAÚDE BUCAL. Prevê a proposição, que as escolas associem a distribuição dos kits a atividade educativas relativas à higiene bucal e à técnica correta de escovação dos dentes. De acordo com à proposta em questão, o Município poderá celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender o Programa, bem como articular com o Conselho de Odontologia, com. os órgãos do Governo do Estado é Governo Federal e demais instituições públicas que desenvolvam atividades voltadas à saúde bucal. O engajamento do sistema educacional nessa empreitada pode trazer para nossa realidade de saúde dentária índices de países desenvolvidos, através de articulação de ações teóricas e práticas sobre os cuidados necessários com os dentes. Um programa dessa natureza, com custos mínimos na área de preservação, teria pequeno impacto nas contas públicas, sobretudo se descontados os possíveis gastos do Poder Público com tratamentos dentários. Por estes motivos, senhores Vereadores, conclamamos o apoio necessário para aprovação do presente projeto de leis Ao--ensejo,” aproveitamos a oportunidade para externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Câmara Municipal de Gália/SP, em 04 de agosto de 2022 Nilton Cezar Antonio (Niltinho) Vereador Ao Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA EXMO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP. Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ; 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Qcamaragalia.sp.gov.br INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte lei: Art, 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado -a instituir o PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL destinado aos alunos-das Escolas Públicas Municipais sediadas no Município de Gália/SP. Art, 2º. O público alvo para a efetivação do Programa proposto são os alunos ingressos no 1º ao 5º ano do Ensino fundamental, Art. 3º. O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o índice de problemas dentários da população do município, por meio de: I— desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos: HH — ensino da técnica correta da escovação e do uso regular do fio dental; HI — aplicação tópica de flúor. Art. 4º. Para se atingir o objetivo previsto no artigo 1º, será promovido: I - palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de'filmes e exposições práticas; HH — fornecimento de kits de higiene bucal; HI - outros procedimentos cabíveis. Art. 5º. As ações governamentais para a implementação do Programa aque se refere esta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com faculdades«de odontologia e organizações não governamentais. Art. 6º. Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho de Odontologia, com os órgãos do governo do Estado e Governo Federal e demais instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades voltadas a saúde bucal, Parágrafo único. Para realização dos eventos previstos no PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e Estabelecimentos de Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de entidades públicas e privadas. Art. 7º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei. Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA 8; Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias. contados da data de sua publicação. Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Gália/SP, em 04 de agosto de 2022. Nilton Cézar Antônio (Niltinho) Vereador Câmara Municipal de Gália LU! PROTOCOLO GERAL 3260/2022 Data: 04/08/2022 - Horário: 15:04 Legislativo - PL 19/2022 Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ; 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br