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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaInstitui no município de Gália/SP programa de saúde bucal nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
native_id200148

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4)
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 04 de agosto de 2022.
Of. n.º 016/2022 — G.V.N.C.A.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 019/2022 — CM NE Tt aaa
PROTOCOLO GERAL 3260/2022
Data: 04/08/2022 - Horário: 15:04
Legislativo - PL 19/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da. presente. estamos encaminhando para
apreciação de deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 019/2022 — CM,
na qual institui no município de Gália/SP programa de SAÚDE BUCAL nas escolas da
rede municipal de ensino, e dá outras providências.
O Projeto de Lei proposto visa instituir na rede pública
municipal para atendimento dos alunos, o programa de SAÚDE BUCAL.
Prevê a proposição, que as escolas associem a
distribuição dos kits a atividade educativas relativas à higiene bucal e à técnica correta de
escovação dos dentes.
De acordo com à proposta em questão, o Município
poderá celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender
o Programa, bem como articular com o Conselho de Odontologia, com. os órgãos do Governo
do Estado é Governo Federal e demais instituições públicas que desenvolvam atividades
voltadas à saúde bucal.
O engajamento do sistema educacional nessa empreitada pode
trazer para nossa realidade de saúde dentária índices de países desenvolvidos, através de
articulação de ações teóricas e práticas sobre os cuidados necessários com os dentes.
Um programa dessa natureza, com custos mínimos na área de
preservação, teria pequeno impacto nas contas públicas, sobretudo se descontados os
possíveis gastos do Poder Público com tratamentos dentários.
Por estes motivos, senhores Vereadores, conclamamos o
apoio necessário para aprovação do presente projeto de leis
Ao--ensejo,” aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 04 de agosto de 2022
Nilton Cezar Antonio
(Niltinho)
Vereador
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ; 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Qcamaragalia.sp.gov.br
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP PROGRAMA
DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
aprova a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado -a instituir o PROGRAMA DE SAÚDE
BUCAL destinado aos alunos-das Escolas Públicas Municipais sediadas no Município de
Gália/SP.
Art, 2º. O público alvo para a efetivação do Programa proposto são os alunos ingressos no 1º
ao 5º ano do Ensino fundamental,
Art. 3º. O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o índice de problemas
dentários da população do município, por meio de:
I— desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos:
HH — ensino da técnica correta da escovação e do uso regular do fio dental;
HI — aplicação tópica de flúor.
Art. 4º. Para se atingir o objetivo previsto no artigo 1º, será promovido:
I - palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de'filmes e exposições
práticas;
HH — fornecimento de kits de higiene bucal;
HI - outros procedimentos cabíveis.
Art. 5º. As ações governamentais para a implementação do Programa aque se refere esta Lei
poderão ser desenvolvidas em parceria com faculdades«de odontologia e organizações não
governamentais.
Art. 6º. Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho de Odontologia,
com os órgãos do governo do Estado e Governo Federal e demais instituições públicas e
privadas que desenvolvam atividades voltadas a saúde bucal,
Parágrafo único. Para realização dos eventos previstos no PROGRAMA DE SAÚDE
BUCAL fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e
Estabelecimentos de Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de
entidades públicas e privadas.
Art. 7º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições
públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
8;
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
contados da data de sua publicação.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 04 de agosto de 2022.
Nilton Cézar Antônio
(Niltinho)
Vereador
Câmara Municipal de Gália
LU!
PROTOCOLO GERAL 3260/2022
Data: 04/08/2022 - Horário: 15:04
Legislativo - PL 19/2022
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