br-locleg corpus explorer

← Gália (SP)

materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaObriga o Poder Executivo do município de Gália/SP promover as adaptações necessárias com a finalidade de possibilitar o acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os prédios públicos próprios, eventualmente alugados ou cedidos por outras esferas do poder Público, onde funcionem órgãos da administração pública municipal.
native_id200149

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T10:46:02.488878-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 04 de agosto de 2022.
Of. n.º 017/2022 — G.V.N.C.A.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 020/2022 — CM Câmara MT de Gália
PROTOCOLO GERAL 3261/2022
Data; 04/08/2022 - Horário: 15:07
Legislativo - PL 20/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para
apreciação de deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, O Projeto de Lei n.º 020/2022 — cm,
na qual dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Município de Gália/SP
em promover as adaptações necessárias com a finalidade de possibilitar o acesso às
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os prédios públicos próprios,
eventualmente alugados ou cedidos por outras esferas do Poder Público, onde funcionem
órgãos da Administração Pública Municipal.
Infelizmente e de forma diária somos “bombardeados”
por notícias de natureza ideológica que propagam idéias no sentido de que “as minorias
devem se curvar a maioria”; errado, de acordo com o art. 4º da Lei Federal n.º 13.146, de 06
de julho de 2015, “todas as pessoas com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades
com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécieide discriminação”.
Oras, à falta de acessibilidade, é uma, forma velada de
“discriminação” já que cria obstáculos para pessoas com deficiência, acarretando assim uma
desigualdade que deve-ser mitigada; aliás, não existe cidadãos de 1.7 e 2.º classes. existe na
realidade apenas CIDADÃOS.
Dessa forma mostraise viável e/até mesmo justo e
necessário a aprovação-da presente proposição, cujo objetivo mor'é nivelar o direito de todos.
sem restrição, ao acesso aos prédios sob responsabilidade do Poder Público Municipal.
Ao--ensejo; aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Gália/SP. em 03 de agosto de 2022.
Nilton Cezar Antonio
(Niltinho)
Vereador
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(ncamaragalia.sp.gov.br |
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEI Nº. 020/2022 — CM
OBRIGA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP PROMOVER AS
ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS COM A
FINALIDADE DE POSSIBILITAR O ACESSO
di AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA EM TODOS OS
PRO TOC ndS =) do: oa PRÉDIOS PÚBLICOS PRÓPRIOS,
Legistativo - PL 20/4022 EVENTUALMENTE ALUGADOS OU CEDIDOS
POR OUTRAS ESFERAS DO PODER PÚBLICO,
ONDE FUNCIONEM ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
aprova a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo do Município de Gália, Estado de São Paulo, obrigado a
realizar todas as ações necessárias, incluindo intervenções arquitetônicas, com a finalidade de
promover à acessibilidade em seu conceito universal nos prédios públicos de propriedade da
municipalidade, eventualmente alugados ou cedidos por outras esferas do Poder Público, a
todos os cidadãos com deficiência em suas aeras internas, externas e espaços de circulação
comum.
Art. 2.º - As edificações referidas no artigo anterior, onde já se encontrem funcionando
órgãos da Administração Municipal vinculada ao Poder Executivo e em desacordo com as
regras de acessibilidades, terão O prazo de 180 (cento é oitenta) dias a /contar da data da
publicação dessa lei para se adequarem às exigências.
Parágrafo único. As regras de acessibilidade descritas nessa fei deverão ser observadas
quando da realização de-eventos de qualquer espécie ounatureza, que forem patrocinadas
e/ou realizadas em parceria, com o Poder Executivo Municipal.
Art. 3.º - As despesas decorrentes com a edição desta Lei serão suportadas por conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário se existentes.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 04 de agosto de 2022.
Nilton Cézar Antônio
(Niltinho)
Vereador
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br
3

open original →