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Nos? REQUERIMENTO PARLAMENTAR
5 CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
N.º 049/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e
depois de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao
Exmo. Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne
responder as seguintes indagações e/ou fornecer os seguintes documentos:
CONSIDERANDO a edição do Decreto n.º” 1.858, de 25.02.2022, na qual declarou a
UTILIDADE PUBLICA da área correspondente a 1,941,02m? do imóvel objeto da
Matrícula n.º 777 do CRI da Comarca de Gália/SP;
CONSIDERANDO que sé encontra em trâmite junto ão r. Juízo Cível da Comarca de
Gália/SP o Processo n.º 1000104-88.2022.8.26.0200, que por sua vez versa sobre a
desapropriação judicial da área supre referida;
CONSIDERANDO que de acordo com o então proprietário, Sr. Airton José de Freitas,
este tem documentos que comprovam que na citada área há nascente d'água, portanto,
protegida pelo Código Florestal (Lei Federaln.º 12.651/2012).
Responder:
1- Para evitar qualquer infração de natureza ambiental, o que incluiria multas impostas à
municipalidade de Gália/SP, a Administração Municipal já aferiu à existência ou não de
nascentes d'água na área, objeto do Decreto n.º 1.858, de 25.02.2022?
Câmara Municipal de Gália/SP, em 04.08.2022.
Nilton Cezar Antônio
Vereador
Câmara il de Gália
PROTOCOLO GERAL 3262/2022
Data: 04/08/2022 - Horário: 15:11
Legislativo - R 49/2022
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.,
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br
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