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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 1.811/2006 com alterações trazidas pelas Leis nº 1.844/2006 e 1.861/2007 e dá outras proviências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
q, ) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
A 4 SITE: www galia sp gov br e-mail; secretariafBgalia.sp.gov.br
Lt»
Gália, 03 de agosto de 2.022.
Oficio nº. 126/2.022 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis, o Projeto de Lei Complementar nº. 002/22 que altera o Art. 46 da Lei 1.811/2006
— Código Tributário.
Solicitamos, nos termos do art. 13, $ 5º da Lei Orgânica e art. 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as
medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de
Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar para que vigore a partir de janeiro do ano de 2023.
Ao ensejo, reiteramos a V, Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
Câmara il de Gália
PROTOCOLO GERAL 3263/2022
Ao Exmo Senhor Data: 04/08/2022 - Horário: 15:18
E a . Legi .
Nilton Shigenori Massuda. RES RANA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
): CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
ME sb, CNPJ.: 44.518.389/0001-37
al SITE: wwwgalia sp gov br e-mail; secrotariadbgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/22.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
ê PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 1.811/2006 com alterações
trazidas pelas Leis nº. 1.844/2006 e 1.861/2007 e dá outras
providências.”
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município de Gália, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara
para análise, votação e aprovação, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º -O artigo 46 da Lei 1.811/2006 que trata do Código Tributário
Municipal passará a ter a seguinte redação:
Art. 46 —Para cálculo do imposto será aplicada alíquota de 3% (três
por cento) sobre o valor da transação se maior que o valor venal, ou,
sendo inferior, sobre o valor venal.
Art. 2º -Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 46 da Lei 1.811 de 10
de janeiro de 2006 que trata do Código Tributário Municipal que foi criado pela Lei
Complementar nº 41 de 177 de dezembro de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara TT de Gália
PROTOCOLO GERAL 3263/2
Data: 04/08/2022 - Horário: PERT
Legislativo - PLE 2/2022

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