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materia nº 54/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaDispõe sobre a regulamentação de cercas vivas no Âmbito do município de Gália e dá outras providências.
native_id200152

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-23T08:18:55.795835-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
ER 45] CNPJ: 44.518.389/0001-37
ad SETE: www galia.sp gov br e-mail: secrotariagogalia.sp.gov.br
Gália, 04 de agosto de 2.022.
Oficio nº. 127/2.022 - GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 54/2022 que regulamenta
a poda de cercas vivas no âmbito do município de Gália.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica
e art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP,
que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR
os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente
Projeto de Lei, visando deixar as divisas de áreas e passeio público
sempre limpo e transitável.
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Gália
di
BRO TOC Sosa = Horário: 18:22
Legislativo - PLE 54/2022
io Gonçalves
refeito
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL :(0XX44)3274-151
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.pmgalia.com.br e-mail: pmgaliaOig.com.br
PROJETO DE LEINº 54/2022
Dispõe sobre a regulamentação de cercas vivas
no âmbito do município de Gália e dá outras
providências.
Art. 1º - As propriedades que tiverem cercas vivas plantadas em suas divisas de
áreas com o passeio público, ruas ou estradas, deverão ser podadas e mantidas regulares por
seus proprietários, visando deixar a via que a limita sempre limpa e transitável.
Art. 2º - Constatada a falta de poda de referidas cercas pelos fiscais municipais,
o proprietário será notificado a efetuar a poda e a limpeza da área, com prazo de 15 dias úteis.
Parágrafo Único — Não sendo atendida a notificação pelo proprietário do
imóvel para realização da poda e limpeza da cerca viva, dentro do prazo estabelecido no caput
deste artigo, será gerada uma multa no valor de 02 UFESPS a cada 10 metros lineares de cerca
viva, a ser pago, preferencialmente, via boleto.
Art. 3º — Após a aplicação da penalidade de multa, e, constatado pelo fiscal
que o proprietário do imóvel que mantem a cerca viva, ainda assim, não realizou a poda e
limpeza da cerca viva, num prazo de 5 dias úteis, a municipalidade efetuará a poda e limpeza da
cerca viva, cabendo ao proprietário do imóvel o pagamento das despesas municipais com o ato,
que será cobrado no valor de 02 UFESPS a cada 10 metros lineares de poda e limpeza, a ser
pago, preferencialmente, via boleto.
Art. 4º - As despesas decorrentes com à execução da presente lei, correrão por
conta de dotações constantes do orçamento vigente, podendo ser alteradas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. / 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO PE L AGOSTO DE 2022.
Câmara Ii de Gália ( E,
AM
PROTOCOLO GERAL 3264/2022
Data: 04/08/2022 - Horário: 15:22
Legislativo - PLE 54/2022 I

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