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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaInstitui no âmbito do Município de Gália, a Taxa de Serviços de Coleta, remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, e dá outras providências nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei Federal nº 11.445/2007.
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2022-08-23T08:14:49.080919-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
Dá PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
q ds] CNPJ.: 44.518.389/0001-37
RE ) SITE: www galia sp eovbr e-mail: secrotariaQbgalia.sp.gov.br
Gália, 16 de agosto de 2.022.
Oficio nº. 134/2.022 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa
N. Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº. 003/2022, que
institui a taxa de serviço de coleta, remoção transporte e destinação
final de lixo ou resíduos — TSLR no Município de Gália/SP. A proposta
decorre do novo marco legal do saneamento básico, sancionado pela Lei
Federal nº 14.206 de 15 de julho de 2020, que torna obrigatória a
criação de taxa referente aos serviços de coleta, remoção, transporte e
destinação final de lixo ou resíduos, sendo esta uma das
condicionalidades para habilitação e formalização de convênios
junto ao órgãos federais, em especial, a Fundação Nacional de Saúde
(FUNASA), cujos municípios que não estabelecer a referida taxa ficam
inabilitados a receber recursos de investimento da FUNASA à partir do
novo marco legal.
A Lei Federal 14.206/2020 estabeleceu o prazo de 12 meses
para os municípios se adequarem a nova lei quanto a instituição da
taxa referente aos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação
final de lixo ou resíduos.
O Município de Gália tem uma proposta de convênio em
análise na FUNASA para aquisição de Caminhão Coletor Compactador
de Lixo que depende deste requisito e condicionalidade para a sua
aprovação final, sendo que a não instituição desta taxa tornará o
Município de Gália inapto a este convênio atual e aos demais em que
pleitear junto a FUNASA.
A Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) é a instituição do
governo federal responsável em promover o fomento à soluções de
saneamento para prevenção e controle de doenças, bem como formular
e implementar ações de promoção e proteção à saúde relacionadas com
as ações estabelecidas pelo Subsistema Nacional de Vigilância em
Saúde Ambiental, destacando assim a importância do órgão para todos
os municípios do Brasil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
ER 5) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
AL > SITE: www galia sp gov br e-mail: secrotariaigalia.sp.gov.br
Portanto, diante do exposto, solicitamos nos termos do art.
13, 8 5º da Lei Orgânica e art. 180 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas
necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa
de Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, pois a aquisição do
veículo em questão e demais benefícios a serem pleiteados através da
FUNASA são de suma importância para a nossa população.
Ao ensejo, reiteramos os protestos de estima e consideração.
imara ii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3269/2022
Data: 16/08/2022 - Horário: 13:34
Legislativo - PLE 3/2022
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL :(014)3274-9020
CEP 17,450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP
SITE: vw palin sp gov br e-mail: secretariagigalia.sp.gov.br
Projeto de Lei Complementar nº. 003/2.022.
DE IB DE AGOSTO DE 2.022.
Institui no âmbito do Município de GÁLIA, a Taxa
de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, e dá
outras providências nos termos da Lei Federal
nê. 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei
Câmara Municipal de Gália '
A Federal nº. [1.445/2007.
PROTOCOLO GERAL 3269/2022
Data: 16/08/2022 - Horário: 13:34
Legislativo - PLE 3/2022
O Excelentíssimo Senhor RENATO INÁCIO
GONÇALVES, na qualidade de Prefeito do
Município de Gália, encaminha à Câmara, o
presente Projeto de Lei Complementar, e
aguarda que esta digna Casa analise-o e
aprove-o, na forma de seu Regimento.
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Gália,
a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final
de Lixo ou Resíduos — TSLR.
Fato Gerador e Incidência
Art. 2º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção,
Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, tem como
fato gerador à utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de
coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos, de
fruição obrigatória, em regime público.
8 1º. São considerados lixo ou resíduos, todos os
produtos resultantes das atividades humanas, em sociedade e se
apresentam nos estados sólido, semissólido ou líquido, não passíveis
de tratamento convencional.
8 2º. A utilização efetiva ou potencial de que trata este
artigo, ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários
para fruição.
8 3º. O fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta,
Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR,
ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL. :(014)3274-9020
1) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
Q CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08. GÁLIA - SP
ts E) CNPJ: 44.518.388/0001-37
Ai SITE vovo alia spuov br e-mail: secretariagigalia sp gov.br
Art. 3º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção,
Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR tem
incidência mensal.
Base de Cálculo e Valor
Art. 4º. A base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta,
Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR é
o equivalente ao custo do serviço destinado ao seu custeio.
8 1º. A base de cálculo a que se refere o caput deste
artigo será rateado entre os imóveis de uso residencial, não residencial
e comercial.
8 2º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte
e Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR, será calculada, em
50% do valor da UFESP, anualmente, com incidência em todos os
imóveis.
8 3º. O valor constante desta Lei será reajustado
anualmente juntamente com o reajuste da UFESP.
Sujeito Passivo
Art. 5º, O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Coleta,
Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR é
o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de
imóvel edificado ou não atendido pelo serviço de coleta, remoção,
transporte e destinação final de lixo ou resíduos.
Art. 6º. Aplica-se aos sujeitos ativo e passivo da TSLR,
no que couber, as disposições do Código Tributário do Município de
Gália.
Lançamento e Arrecadação
Art. 7º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção,
Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR será
lançada de ofício pela Autoridade Tributária, de acordo com os dados
constantes do Cadastro Imobiliário Municipal.
8 1º. A notificação do lançamento da TSLR se dará com
o envio do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais no
endereço constante do Cadastro Imobiliário Municipal, de atualização
obrigatória pelo sujeito passivo, da referida Taxa.
Art. 8º. O lançamento da TSLR, poderá ser:
I- individual;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(014)3274-9020
CEP 17450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.388/0001-37
Str so alia spos be e-mail: secretariadigalia.sp gov. br
HH - em conjunto com outros tributos; ou
III — por meio de concessionária ou permissionária de
serviços públicos em atividade no município, decorrente de convênio
celebrado com a Prefeitura Municipal de Gália.
Art. 9º. Na hipótese de inadimplência da TSLR, a
Autoridade Tributária adotará as providências previstas no Código
Tributário Municipal de Gália.
Disposições Transitórias e Finais
Art. 10. Não se incluem nas disposições desta Lei
Complementar, o serviço de varrição, recolhimento de volumosos (poda
de árvore e móveis), resíduos de construção civil, resíduos sólidos de
serviços de saúde e resíduos industriais.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei Complementar, correrão por conta das dotações próprias
de orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do
exercicio de 20283.
Prefeitura do M
icípio de Gália, 16 de agosto de 2022.

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