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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização e incentivo à Doação de Órgãos no município de Gália/SP, e dá outras providências.
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4)
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 18 de agosto de 2022.
Of. n.º 012/2022 — G.V.F.Y.J.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através —da- presente - estamos encaminhando para
apreciação de deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º «Q28.../2022 —
CM, na qual institui nomunicípio de Gália/SP a SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de conscientizar
e incentivar a doação de órgãos para transplante e tratamento na cidade de Gália/SP,
instituindo a SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À
DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO MUN ICÍPIO e visando estimular atividades de orientação.
promoção e apoio, sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância do assunto,
quanto à divulgação da matéria na mídia via boletins informativos e outras formas de
publicidade no sentido de incentivar a doação de órgãos, assim como divulgar os benefícios
resultantes seja da doação de órgãos ou da realização de transplante.
No Brasil a Lei que dispõe sobre a-remoção de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento é à Lei Federal n.º
9.434, de 04 de-fevereiro de 1997, posteriormente alterada pela Lei Federal n.º 10.211, de
23 de março de 2001, que determinam que a doação de órgãos e tecidos pode ocorrer em
duas situações: de doador vivo com até 4º grau de parentesco desde que não haja prejuizo para
o doador: e de um doador môrto. que deve ser autorizada por escrito por um familiar até 2º
grau de parentesco.
Com a alteração da Lei, substituiu-se a doação presumida
pelo consentimento informado-do desejo de doar. Segundo a nova Lei, as manifestações de
vontade à doação de tecidos, órgãos e partes do-corpo humano, após a morte, que constavam
na Carteira de Identidade Civil e na Carteira Nacional de Habilitação, perderam sua validade a
partir do dia 22 de dezembro de 2000. Isso significa que, hoje, a retirada de órgãos e tecidos
de pessoas falecidas para a realização de transplante depende da autorização da família.
Lembramos que doar órgãos é um ato de amor e
solidariedade. Que, quando um transplante é bem sucedido, uma vida é salva e com ele
resgate-se também a saúde física e psicológica de toda a família envolvida com o paciente
transplantado, ademais, a nobreza desta atitude que simboliza o amor ao próximo e à vida,
transmitindo-se a todos os envolvidos nesse processo. Um gesto que pode transformar a dor
da morte em continuidade da vida.
Um único doador pode beneficiar até 25 pessoas, ou
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
melhor. 25 vidas! No entanto, os transplantes mais comuns são assim classificados: Órgãos:
coração, fígado, rim, pâncreas, pâncreas/rim, pulmão, intestino e estômago. Tecidos: sangue,
córnea. pele, medula óssea, dura máter, crista ilíaca, fáscia lata, paleta, costelas, ossos longos,
cabeça do fêmur, ossos do ouvido, safena, válvulas cardíacas.
Quanto mais à população se conscientizar da importância
de se tornar um doador, menor será a angustiante fila de espera por órgãos. Quando é
reconhecido um doador efetivo, a central de transplantes é comunicada, pois apenas ela tem
acesso aos cadastros técnicos com informações de quem está na fila esperando um órgão.
Além da ordem da lista, a escolha do receptor será definida pelos exames de compatibilidade
entre o doador e o receptor. Importante, que as centrais de transplantes das Secretarias
Estaduais de saúde controlam todo o processo, -desde a retirada dos órgãos até a indicação do
receptor, ou seja, controlam o destino-de todos os órgãos-doados e retirados. Esse processo é
justo, seguro e controlado pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT), no Ministério da
Saúde e supervisionado pelo Ministério Público. ;
Portanto, O passo principal para se tornar um doador é
conversar com a sua família e deixar bem claro o seu desejo. Não é necessário deixar nada por
escrito, Porém, os familiares devem se comprometer a autorizar a doação por escrito após a
morte. A doação de órgãos é um ato pelo qual você manifesta a vontade de que, a partir do
momento da constatação da morte encefálica, uma ou mais partes do seu corpo (órgãos ou
tecidos), em condições de serem aproveitadas para transplante, possam ajudar outras pessoas.
Sendo assim, é muito importante que uma pessoa, que
deseja após a sua'morte, ser uma doadora de órgãos e tecidos comunique à sua família sobre o
seu desejo, para que a mesma autorize a doação no momento oportuno.
Quando se consegue pensar antes.no assunto, tiver
acesso às informações e à quebra de tabus, se tem mais tranquilidade para decidir, porque este
é um ato voluntário.
Por todo o exposto, dado à relevância do tema, diante de
todos os benefícios da proposta ora intentada, em razão da sua viabilidade, do interesse
público, e as condições legais necessárias à consecução da medida, contamos com a especial
atenção de Vossas Excelências na apreciação e aprovação desta proposição.
Ao ensejo, . aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal dg Gália/SP, em 18 de agosto de 2022.
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Frantisco Yoshida Júnior RECEBI
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Vereador Em !8 joê wo
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P dale nº 3233/2022
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Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA Debgra Almasan Pires
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP. E Aptos eram
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VA: CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEI Nº. £.21.../2022 — CM
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE
ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Gália; Estado de São Paulo, a “Semana
Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos”, a ser realizada
anualmente, na última semana do mês de setembro. dando ênfase especial ao dia 27 — Dia
Nacional da Doação de Órgãos:
Parágrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de
Orgãos:
I- estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos. tecidos e partes do corpo
humano para fins-de transplantes:
II — sensibilizar e-conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos:
III — promover a orientação da sociedade através da realização de palestras educativas,
simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade no
sentido de incentivar a doação de órgãos;
IV — promover atividades recreativas junto às entidades, órgãos de-classe e hospital, no
sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização de transplante.
Art. 3º A realização desta semana ocorrerá com destaque, sendo divulgada, ficando
autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar calendário de atividades a
serem desenvolvidas durante a semana, a celebrar parcerias com a iniciativa privada a fim de
organizar atividades relacionadas ao disposto nesta Lei, e poderá organizar ações ou
incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Gália/SP poderá providenciar material de
divulgação da Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de Orgãos.
Art. 4º Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, poderão afixar cartazes, faixas ou
qualquer outro meio de divulgação que informe e incentive a doação de órgãos, medula óssea,
córneas, pele, sangue e demais tecidos.
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Art. 5º Nos materiais publicitários relacionados à saúde, no Município de Gália/SP, sempre
que possível e em todos os canais a disposição do Poder Público, de forma conjunta ou
fracionada, poderão abordar conteúdo objetivando a conscientização e incentivo à Doação de
Órgãos.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário, ou ainda poderão ser custeadas pela iniciativa privada.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a forma de como procederá às
medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municip (le Gália/S 18 de agosto de 2022.
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Frâncisco Ygs Junior
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Vereador
RECEBi
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a Almasan Pires
( RG:42.664.505-4
Oficial Legislativo CMG/SF
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