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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaDispõe sobre a criação de função gratificada de responsável pelo desenvolvimento de projetos de robótica escolar e dá outras providências.
native_id200164

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-23T08:15:08.522709-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
&, S CNPJ.: 44.518.389/0001-37
RES oi SITE: wavw palio sppovbr e-mail secretariafBgalia.sp.gov.br
CALÍ
Gália, 18 de agosto de 2.022.
Ofício nº. 137/2.022 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº. 58/2.022, que cria a função gratificada de Responsável pelo
Desenvolvimento de Projetos de Robótica Escolar, a ser desenvolvido na EMEF
“Coronel Galdino Ribeiro”, com alunos do 3º ao 5º ano. Esse Projeto tem existência
desde o início da pandemia do Covid-19, quando foi suspenso devido às aulas se
tornarem remotas. Com o retorno das aulas presenciais, tentou-se a contratação de
estagiários remunerados na área de Tecnologia em Mecatrônica para desenvolvê-lo,
através de processo seletivo, porém sem sucesso, devido à escassez de candidatos,
motivo esse que nos leva a criar a função gratificada a ser desempenhada por
empregado efetivo que tenha conhecimento na área e que desenvolva além das
atividades atribuídas ao cargo que ocupa as atribuições constantes no Projeto Lei para o
bom desenvolvimento do Projeto de Robótica Escolar.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art. 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as
medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de
Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente
Projeto de Lei, para que referido Projeto de Robótica Escolar seja colocado em prática o
mais rápido possível.
Ao ensejo reiteramos os protestos stima e consideração.
RECEB;
Renato ; Emif ,08 doar
Debóra Almasan P;
ires
RG:
Ao Exmo Senhor Oficial rec
Nilton Shigenori Massuda. E
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-8020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
A 5) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
a > SITE: wwe galiaspgovbr e-mail secretarialbgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 58/2022.
DE 18 DE AGOSTO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICADA DE RESPONSÁVEL PELO
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE
RECEBI ROBÓTICA ESCOLAR E DÁ OUTRAS
Em!8 08 jar PROVIDÊNCIAS”
õ SA waam
o [1023 RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO
Ptguoto 328 DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO
PAULO. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
Dehóra Almasan Pires LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA
A sbmeserssaç ANÁLISE. VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O
Oficial Legislativo CMGISP
SEGUINTE PROJETO DE LEI,
Art. 1º - Fica criada na estrutura da Administração Pública Municipal a função
gratificada de Responsável pelo Desenvolvimento de Projetos de Robótica Escolar.
Art. 2º - A função gratificada acima destina-se a atender eventuais funções ou situações
funcionais para as quais não se tenha criado cargo de provimento em comissão ou de
provimento efetivo.
Art. 3º - O exercício de Função Gratificada não será obstáculo à contagem do prazo
para aquisição da estabilidade, nem para as avaliações periódicas durante aquele
período, haja vista que o servidor designado para exercer função gratificada não fica
dispensado do exercício das atribuições de seu cargo efetivo.
Art, 4º - São atribuições da função gratificada de Responsável pelo Desenvolvimento
de Projetos de Robótica Escolar, além das definidas em outras leis, as seguintes:
I - Preparar e ministrar as atividades do projeto de robótica da EMEF Coronel Galdino
Ribeiro. tendo como foco a resolução de questões do cotidiano, visando a otimização do
processo de aprendizagem do aluno;
HI - Promover o estímulo à criatividade e o raciocínio lógico tanto na concepção das
maquetes, como no aproveitamento de materiais reciclados, propondo e realizando
oficinas e projetos que permitam sair do modelo de repetição. prezando pela plena
utilização dos kits de robótica educacional;
HI - intermediar o processo de ensino-aprendizagem, por meio da aplicação de métodos
que forneçam uma boa experiência de aprendizado para o aluno, propondo desafios,
incentivando a participação e a interatividade, proporcionando um espaço onde as ideias
dos alunos possam ser concretizadas por meio de projetos “mão na massa”:
IV - Pesquisar, analisar, e orientar sobre os recursos tecnológicos, equipamentos. kits e
demais materiais que serão utilizados nas aulas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14/3274-8020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
E! 5 CNPJ.: 44.518.389/0001-37
ra E) SITE: www galiasppovbr e-mail: secretariaQbgalia.sp.gov.br
V— Zelar pela conservação dos equipamentos e recursos existentes e elaborar propostas
de aquisição de novos equipamentos, suprimentos e outros materiais a serem utilizados
a partir das necessidades educacionais:
VI - Manter o controle de todas as atividades realizadas no Espaço Robótica utilizando
formulário de acompanhamento, evitando ausentar-se durante as aulas, fazendo cumprir
as normas de segurança, a fim de identificar situações que possam provocar acidentes,
interferir ou prejudicar o processo de ensino aprendizagem no Espaço Robótica:
VII - Realizar todas as demais atividades que a função exigir.
Art. 5º - O servidor que for designado, mediante portaria, para desempenhar a função
de Responsável pelo Desenvolvimento de Projetos de Robótica Escolar fará jus a uma
gratificação de 29% (vinte e nove por cento) do salário base estabelecido na referência
08 do Anexo III da Lei nº 1.212/91.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 18 DE AGOSTO DE 2022.
UNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ,: 44.518.389/0001-37
SITE: www.pmgalia.com.br e-mail: pmgaliaDig.com.br
ANEXO |
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
1-) IMPACTO BRUTO: Função Gratificada
Descrição Valor Quantidade Total
Responsável pelo Desenvolvimento 758,46 1 758,46
Projetos de Robótica Escolar
VALOR BASE DE CÁLCULO MENSAL 758,46
2.0) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA
Mensal 2022 2023
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 758,46 | 3.792,30 | 9.329,06
13 % Salário 63,18 315,90
1/3 Férias 21,06 105,30
3.3.90.13 — Obrigações Patronais
PREVIDENCIA 185,39 926,97
FGTS 67,42 337,08 829,22 854,09
TOTAL 1.095,51 5.477,55 13.474,77 13.879,01
*a partir de agosto 5 meses
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
Sem compensação
4.0) LIQUIDO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
2022 | 2023
9.329,06
Mensal
758,46
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas
13 % Salário
1/3 Férias
3.3.90.13 — Obrigações Patronais
PREVIDENCIA
FGTS
TOTAL
67,42 |
1.095,51 |
5.0) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
5.1) Dados de 30.04.2022 - 1o Quadrimestre de 2022:
Índice %
RCL - Rec. Corrente Liquida 30.791.485,67
Gastos com Pessoal e Encargos 12.528.656,40 40,69%
5.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a despesa constante do it:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www. pmgalia.com.br e-mail: pmgaliaQig.com.br
Índice %
Exercício de 2022
RCL Projetada 30.791.485,67
Desp.Pessoal Projetada 12.528.656,40 40,69%
(+) IMPACTO 5.477,55 0,02%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO
12.534.133,95 40,71%
Exercício de 2023
RCL Projetada 30.791.485,67
Desp.Pessoal Projetada 12.528.656,40 40,69%
(+) IMPACTO 13.474,77 0,04%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO
12.542.131,17 40,73%
Exercício de 2024
RCL Projetada 30.791.485,67
Desp.Pessoal Projetada 12.528.656,40 40,69%
(+) IMPACTO 13.879,01 0,05%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 12.542.535,41
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL. :(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.pmgalia.com.br e-mail: pmgaliaQig.com.br
6.0) DECLARAÇÃO:
RENATO INÁCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Gália, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00,
que o aumento da despesa que se pretende fazer com as contratações está adequado com o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que possui firme disponibilidade financeira para suportar o impacto da despesa
pretendida
presente declaração.

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