PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
& | 5 CNPJ.: 44.518.389/0001-37
ESSE? SITE: www galiaspgovbr e-mail: socrotariadbgalia.sp.gov.br
Gália, 18 de agosto de 2.022.
Oficio nº. 138/2.022 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº. 59/2022 que dispõe sobre a alteração de metas e valores,
diretrizes ao PPA 2022/2025. LDO para 2022, e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2022.
Solicitamos, nos termos do art. 13, $ 5º da Lei Orgânica e art. 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as
medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de
Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente
Projeto de Lei, conforme justificativa em anexo.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
aa RECEBI
/Arefeito Em!º of; 208%
E JS
Ss |5ju 00
3a19 2042
a Almasan Pires
RG: 42.664.505-4
Ao Exmo Senhor
Oficial Legislativo CMS/SP
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 - GÁLIA - SP.
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PROJETO DE LEI N.º 59/2022.
DE 18 DE AGOSTO DE 2.022.
RECEB “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES,
! DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, E A ABERTURA
Em/8/,08,202» DE CREDITO ADICIONAL SULEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
- 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
da [Sho 00
Prokralo 3aa3h0a > RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
pepora Almasan fico LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
Ermo OS? APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
oficial
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e HI do PPA-Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021,e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.594/2021, para incorporar
as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo H
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2022, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei Federal nº
4320/64. no valor de R$438.000,00 (quatrocentos é trinta e oito mil reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
Local: 020200 Secretaria Municipal de Governo
Ficha: 020 - 04.122.0002.2003.0000 Manutenção da Secretaria de Govemo............. 10.000,00
3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 023 - 04,122.0002.2003.0000 Manutenção da Secretaria de Governo ............... 10.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Local: 020300 Secretaria Municipal de Administração
Ficha: 034 - 04.122.0002.2004.0000 Manutenção da Secretaria de Administração......... 60.000,00
3.3,90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020500 Secretaria Municipal de Finanças
Ficha: 053 - 04.122.0003.2010.0000 Manutenção da Secretaria de Finanças.............. 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 057 - 04,122.0003.2011.0000 Encargos Financeiros do Município... 100.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Local: 020600 Secretaria Municipal de Obras e Viação
Ficha: 063 - 04.122.0008.2005.0000 Manutenção da Engenharia... 5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 065 - 04.122.0008.2005.0000 Manutenção da Engenharia............... sereepenass 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br | e-mail: secretaria(Dgalia.sp.gov.br
Local: 020803 Demais Despesas da Secretaria de Educação
Ficha: 17] - 12.306.0004.2019,0000 Manutenção da Merenda Escolar... 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020802 FUNDEB
Ficha: 155 - 12.361.0006.2034.0000 Fundeb - Profissionais da Educação - Fundamental. 5.000,00
3.1.90.16,00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Local: 020901 Recursos Próprios
Ficha: 190 - 10.301.0007.2039,0000 Manutenção da Atenção Básica... 100.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 195 - 10.301.0007.2039.0000 Manutenção da Atenção Básica... 10.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Local: 021001 Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 256 - 08.244.0009.2056.0000 Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS. 3.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
438.000,00
Art.3º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 3º,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
II do parágrafo 1º, e.c parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal, 4.320/64, nas seguintes contas de
receita:
«.R$438.000,00
R$ 438.000,00
Cota Parte FPM.
TOTAL csssasseemse
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNI£€
RENATO O GONÇALVES
[PO MUNICIPAL
PIO DE GÁLIA, 18 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA cusTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: conveniosOgalia.sp.gov.br
Gália, 17 de agosto de 2.022.
Ofício Especial - Setor de Alimentação Escolar
Assunto: solicita suplementação de verba
llustrissimo Senhor,
Servimo-nos do presente para solicitar de V. Sº. que autorize a
suplementação de verba na Ficha 171 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) referente à Merenda Escolar.
Ao ensejo, votos de mui estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
(Elem Cristina de Souza
EG: 35.098.290-9
llmo Sr.
Erlon Antônio Ferreira
DD. Secretario Municipal de Finanças