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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaDIspõe sobre a extinção de Secretaria Municipal de Planejamento, e dá outras providências.
native_id200168

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T09:11:54.966960-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
Gg 5) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
Ca SITE: www galia sp govbr e-mail: secrotariadôgalia.sp.gov.br
Gália, 01 de setembro de 2.022.
Oficio nº. 145/2.022 - GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei
Complementar nº. 04/2022 que extingue a Secretaria Municipal
de Planejamento (SEPLAN) e o cargo de Secretário Municipal de
Planejamento, bem como revoga a Lei Complementar nº. 25 de
28 de setembro de 2017, cuja cópia segue em anexo.
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e
consideração.
Ren Câmara ii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3284/2022
Data; 02/09/2022 - Horário: 10:24
Legislativo - PLE 4/2022
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
CEP 17450-000 GÁLIA - SP
CNPJ,; 44,518.389/0001-37
SITE; www galia sp gov br e-mail: pmgaliaQig.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
ú PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
E”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2.022.
Dispõe sobre a extinção de Secretaria Municipal
de Planejamento, e dá outras providências.
Câmara ii de Gália
A uv Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município
PROTOCOLO GERAL iai .
data US. PLE AlzOaS de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais encaminha a Câmara para
análise, votação e aprovação o seguinte Projeto de
Lei Complementar.
Art. 1º. Ficam extintos a Secretaria Municipal de
Planejamento (SEPLAN) e o cargo de Secretário Municipal de
Planejamento, constantes da Lei Complementar nº. 25, de 28 de
setembro de 2.017.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº. 25 de 28 de setembro de
2.017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO , SETEMBRO DE 2.022.
7 GONÇALVES
PREFEITO
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
u PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-8020
E
LEI COMPLEMENTAR Nº. 25, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.017.
(PLC 007/2017, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato Inácio Gonçalves)
“Dispõe sobre a Estrutura
Administrativa do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.”
RENATO INÁCIO GONÇALVES,
Prefeito do Município de Gália, Estado
de São Paulo, no uso de suas
atribuições faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1.º Esta Lei Complementar cria na Estrutura Administrativa do
Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN).
Art. 2.º Fica criado e compõe a estrutura administrativa da Prefeitura
o cargo em comissão abaixo relacionado, com provimentos fixados em Lei
Municipal de iniciativa do Poder Legislativo, sem diferenciação,
independentemente da função desenvolvida pelo mesmo:
a - Secretário Municipal de Planejamento — 01 cargo
$ 1.º O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração e destina- se
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 3º. Compete ao Secretario Municipal de Planejamento:
| - Coordenar, em articulação com as demais secretarias, as
políticas, planos e programas de desenvolvimento municipal de ordem
econômica, social, orçamentária e de financiamento,
Il — coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de
Finanças, a elaboração do orçamento anual, plano plurianual de investimentos
ea Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO;
|ll — acompanhar e avaliar a execução orçamentária;
IV — coordenar, juntamente com as demais secretarias a captação e
a negociação de recursos e a assistência necessárias ao desenvolvimento de
programas e projetos junto aos órgãos e instituições nacionais;
V — oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua
equipe de governo no estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões
estratégicas sobre metas e objetivos previstos no Programa de Governo, assim
como nos pleitos formulados pela comunidade;
vi- Em cooperação com as demais Secretarias, formular
ferramental gerencial para modernização da gestão pública considerando os
conceitos de eficácia, eficiência e efetividade das ações planejadas,
VII - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios
celebrados pelo Município na sua área de competência
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX143274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE wwwgalinspaovbr e-mail prgaliaBig.com-hr
VIll - desempenhar outras atribuições afins, sempre por
determinação do Chefe do Executivo Municipal;
IX — subsidiar com os meios necessários na matéria que é afeta,
de forma a garantir a manutenção dos registros de imóveis públicos
devidamente atualizados,
X — orientar, receber, avaliar, encaminhar e acompanhar projetos
elaborados pelas demais Secretarias Municipais com vistas a captação de
recursos.
Art. 4º.- As despesas decorrentes da edição da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria constante do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de
que tratam os Incisos | e Il, do Artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000,
está demonstrado no anexo |, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA, 28 DE SETEMBRO DE 2017.
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, EM LOCAL DE
COSTUME, EM 28/09/2.017.

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