PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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Ofício nº. 147/2022 - GP
Ref.: VETO AO AUTÓGRAFO Nº 071/2022-PL Nº 014/2022
Gália, 06 de setembro de 2.022.
Excelentíssimo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cimara il de Gália
Gália SP. A
PROTOCOLO GERAL 3286/2022
Data: 06/09/2022 - Horário: 13:56
Legislativo - V 1/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, em conformidade com o
disposto no art. 39, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL ao
Projeto de Lei nº 014/2022-Autógrafo nº 071/2022, de autoria do Vereador Nilton
Cezar Antonio, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas escolar públicas municipais e cercanias do Município de Gália,
conforme disposto na proposição ora vergastada.
Primeiramente, abordando a instalação de câmeras nos
espaços internos das escolas públicas municipais desbordou da previsão contida
no art. 237, da Constituição Estadual, in verbis;
“Artigo 237 - A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no artigo
205 e seguintes da Constituição Federal e inspirada nos princípios de liberdade e
solidariedade humana, tem por fim:
[- a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da
família e dos demais grupos que compõem a comunidade;
Il-o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana;
Hl-o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;
IV- o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do
bem comum;
V-o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos científicos e
tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do
meio, preservando-o;
Vl-a preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural;
VII - a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica,
política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo;
VII - o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da
realidade." destaques nossos
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É possível também visualizar incompatibilidade da referida
norma com o disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal, que determina serem
“invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
Embora constante do texto da Constituição da República, a
norma acima é aplicável também no âmbito dos Municípios, por força do que
dispõe o art. 144, da Constituição do Estado de São Paulo:
“artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos
na Constituição Federal e nesta Constituição”.destaques nossos
Ocorre que, no caso em apreço, a determinação de
instalação de câmeras de vigilância nos espaços internos das escolas municipais,
como por exemplo em salas de aula, acaba por violar normas presentes nos
artigos 17, 18 e 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, mas também por
infringir direitos fundamentais previstos na Constituição da República, além de
surtir efeitos negativos ao aprendizado e a convivência entre professores e
alunos.
De acordo com informações extraídas do artigo doutrinário
intitulado “Câmera de vigilância em escolas”, de autoria da advogada Eliana
Teixeira Dias e disponível no site www.jusbrasil.com.br :
“[...] No Brasil, o monitoramento eletrônico do espaço escolar tem sido alvo de
inúmeros debates. Embora algumas escolas tenham instalados equipamentos em suas
dependências, inclusive nas salas de aula, como é o caso de algumas escolas privadas de
Santa Catarina, vem prevalecendo, para a maioria, a opção pela instalação das câmeras
apenas nos espaços públicos das escolas, como corredores, pátios, locais próximo a
catracas, portões, etc. A maioria das escolas tem optado pela não instalação de câmeras
de monitoramento eletrônico nas salas de aula, por dois motivos:
a) a autoridade e a vigilância da sala de aula estão a cargo do professor, cabendo a este,
e às direções escolares, adotar medidas pedagógicas para coibir práticas antiéticas e
ilegais no seu interior;
'Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da
criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos
valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 18. É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de
qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a
constrangimento;
Pena - detenção de seis meses a dois anos
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b) o interior da sala de aula é um espaço privado e íntimo de professores e alunos,
portanto, protegido pelo direito à intimidade, à preservação da imagem e à vida
privada.”destaques nossos
Cabe frisar que, ainstalação de câmeras de vigilância nas
áreas vizinhas e vias que dão acesso às escolas municipaisfere o princípio da
reserva legal, pois a instituição de programas destinados à execução de políticas
públicas e a disciplina da prestação dos serviços públicos, executados direta ou
indiretamente pelo poder público situa-se no domínio da reserva da
Administração, espaço conferido com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo
no âmbito de seu poder normativo imune a interferências do Poder Legislativo, e
que se radica na gestão ordinária dos negócios públicos, como se infere dos arts.
5ºe 47, ||, XIV e XIX, a, da Constituição Estadual, aplicável na esfera municipal por
força de seu art. 144 e do art. 29 caput da Constituição Federal.
É ao Poder Executivo conferida competência para disciplina
organizativa e funcional dos serviços públicos, inclusive daqueles delegados à
iniciativa privada, não bastasse a predominância da orientação da reserva de
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo em se tratando de serviço
público, como estampam as seguintes decisões:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO
PODER EXECUTIVO. PEDIDO DEFERIDO.
Lei nº 781, de 2003, do Estado do Amapá que, em seus arts. 4º, 5º e 6º, estabelece
obrigações para o Poder Executivo instituir e organizar sistema de avaliação de
satisfação dos usuários de serviços públicos.
Inconstitucionalidade formal, em virtude de a lei ter-se originado de iniciativa da
Assembléia Legislativa. Processo legislativo que deveria ter sido inaugurado por
iniciativa do Governador do Estado (CF, art. 61, 81º, |l, e).
Ação direta julgada procedente”
(STF, ADI 3.180-AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 17-05-2007, v.u., DJe 15-06-
2007) destaques nossos
Arrima o veto em destaque o fato que o PL hostilizado, além
de compadecer dos já mencionados vício de iniciativa e infração a CF/88 e nomas
aplicáveis, que a concretização do seu objeto implicará em gastos, deve apontar a
dotação orçamentária que a suportará, em face do que dispõem os artigos 1º, 81º
e 166 e 17 da Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e artigo 115 da Lei
Orgânica do Município, o que não verificamos no presente caso.
Além disso, verifica-se que o legislador não indicou a origem
dos recursos necessários ao custeio das despesas que se objetiva criar, o que se
incompatibiliza com os artigos 25 e 176, inciso |, da Constituição do Estado, que
estabelecem pressupostos de validade para as leis que dispõem sobre aumento
de despesas que não estão previstas na Lei Orçamentária Anual.