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materia nº 2/2022

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaVeto ao PL nº 012/2022.
native_id200170

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14/3274-9020
CEP 17.450:033 GÁLIA - SP
v,
E A j CNPJ.: 44,518.389/0001-37
E) SITE: www -galia.sp.gov. br e-mail: secretaria(Dgalia.sp.gov.br
Ofício nº. 146/2022 - GP
Ref.: VETO AO AUTÓGRAFO Nº 070/2022-PL Nº 012/2022
Gália, 06 de setembro de 2.022.
Excelentíssimo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA
Câmara ii de Gália
DD. Presidente da Câmara Municipal de AN MN
Gália-SP.
PROTOCOLO GERAL 3285/2022
Data: 06/09/2022 - Horário: 13:55
Legislativo
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, em conformidade com o
disposto no art. 39, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL ao
Projeto de Lei nº 012/2022-Autógrafo nº 070/2022, de autoria do Vereador Nilton
Cezar Antonio, que dispõe sobre a criação do Programa Esporte Social em Gália,
conforme disposto na proposição ora vergastada.
Em que pese a louvável iniciativa doVereador autor do
Projeto de Lei/Autógrafo combatido, o mesmo padece de vício de iniciativa,
sendo, portanto, inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município, na
medida em que, com todo respeito, a função legislativa da Câmara de Vereadores
é, notadamente típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não
foram reservadas, expressa e privativamente à iniciativa do Chefe do Poder
Executivo.
Não obstante, qualquer espécie normativa editada em
desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando aquele
que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto,
apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de
Lei/Autógrafo em análise, pois diz respeito à organização e funcionamento dos
serviços da administração municipal, a qual é de competência do Chefe do Poder
Executivo, conforme inciso VII do art. 64 da Lei Orgânica Municipal.
O veto ao PL em questão se faz necessário para evitar a
invasão de competência do Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por
lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450.033 GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.spgov.br e-mail: secretaria(Dgalia.sp.gov.br
matéria específica, sob pena de violação, como já discorrido, ao art. 64, VII da Lei
Orgânica Municipal-LOM.
Na doutrina é pacífico que compete ao Prefeito Municipal,
quem exerce as funções de governo relacionadas com o planejamento,
organização e direção de serviços da municipalidade, eleger prioridades e decidir
quais as ações governamentais, diretrizes e metas serão cumpridas para atender
o interesse da população local.
Sobre o assunto, insta trazer à baila a lição de Hely Lopes
Meirelles":
“A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente,
como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os
serviços de peculiar interesse do Município, auxiliados por Secretários
Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da
Prefeitura e a maior ou menor desconcentração de suas atividades, sendo
permitida, ainda, a criação das autarquias e entidades paraestatais, visando à
descentralização administrativa.
As leis locais são votadas pela Câmara de Vereadores, órgão colegiado, com
função legislativa precípua para todos os assuntos de peculiar interesse do
Município e funções complementares de fiscalização e controle da conduta
político-administrativa do Prefeito (julgamento de suas contas, cassação de
mandato etc.), de assessoramento governamental (indicações ao executivo) e
de administração de seus serviços auxiliares (organização interna da
Câmara).”-destaques nossos
Na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo
também restou sedimentado o entendimento de que compete privativamente ao
Chefe do Poder Executivo a iniciativa de projetos que envolvam matérias ínsitas à
gestão administrativa:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Pretensão que envolve a Lei
nº 3.935/2016 do município de Mirassol, que autoriza a instituição da
denominada "Campanha Permanente de Incentivo à Prática de Esportes
Olímpicos e Paralímpicos" e dá outras providências — Interesse local dentro
das atribuições constitucionais do município — Inconstitucionalidade
configurada por criar regras específicas que interferem na gestão
administrativa com criação de obrigações ao Executivo e consequente
movimentação de serviço público - Matéria que se encontra dentro da reserva
da administração que pertence ao Poder Executivo, cuja respectiva
competência para legislar sobre o assunto é exclusiva - Objeto inserido na
atividade típica da Administração Pública - Ofensa ao princípio da separação
de poderes — Inviabilidade da criação, pelo Poder Legislativo, de lei
autorizativa para atuação do Poder Executivo.
Ação procedente.”
* Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 35º edição, 2011, págs. 849/850.
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“é
17 j CNP: 44.518.389/0001-37
Rad) SITE: wwwgalia sp.gov.br e-mail; secretaria(Dgalia.sp.gov.br
(ADI 21581490720168260000 - São Paulo - Órgão Especial - Relator Álvaro
Passos - 15/02/2017 - Votação Unânime — Voto nº 28.248) -destaques nossos
E, ainda:
“PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE Compatibilidade entre a Lei
Municipal nº 11.184, de 28.09.15 e dispositivos da Constituição Federal e da Lei
Orgânica Municipal. Inadmissibilidade. Aplicabilidade dos artigos 125, 8 2º, da
Constituição Federal, e 74, Vl, da Constituição do Estado de São Paulo.
Precedentes. Não conheço da ação quanto aos parâmetros apontados - LOM
e Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº
11.184, de 28 de setembro de 2015. Institui "o programa de concessão de cesta
básica de alimentos para pessoas idosas, com mais de 65 anos de idade".
Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Cabe, privativamente, ao Executivo a
iniciativa legislativa de projetos que interfiram na gestão administrativa.
Precedentes. Desrespeito ao princípio constitucional da 'reserva de
administração!. Precedentes do STF. Afronta a preceitos constitucionais (arts.
5º; 25; 47, incisos Il, XI, XIV e XIX e 144 da Constituição Estadual). Fonte de
custeio. Possível a indicação de fonte de custeio genérica (art. 5º).
Precedentes dos Tribunais Superiores. Ação procedente, na parte conhecida.”
(ADI 22257826920158260000 — São Paulo — Órgão Especial - Relator Evaristo
dos Santos - 17/02/2016 - Votação Unânime — Voto nº 33763) -destaques nossos
Na mesma trilha colaciono aresto do e. Supremo Tribunal
Federal-STF:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA — ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade
formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do
Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em
28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-
08-2016 )-destaques nossos
Não podemos nos esquecer que tratando-se de
implementação de política pública que envolverá novas obrigações aos órgãos da
administração municipal, o impulso inaugural por parte do Poder Legislativo
configurará violação do disposto nos artigos 2º da Constituição da República, 5º
da Constituição do Estado e 8º da Lei Orgânica do Município que estabelecem o
princípio da separação dos poderes.
Arrima o veto em destaque o fato que o PL hostilizado, além
de compadecer do já mencionado vício de iniciativa, que a concretização do seu
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objeto implicará em gastos, ao consignar o incentivo e promoção de competições
o que, em tese, exige que propositura seja instruída com o estudo de impacto
orçamentário-financeiro, em face do que dispõem os artigos 16 e 17 da Lei
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e artigo 115 da Lei Orgânica do
Município, o que não verificamos no presente caso.
Além disso, verifica-se que o legislador não indicou a origem
dos recursos necessários ao custeio das despesas que se objetiva criar, o que se
incompatibiliza com os artigos 25 e 176, inciso |, da Constituição do Estado, que
estabelecem pressupostos de validade para as leis que dispõem sobre aumento
de despesas que não estão previstas na Lei Orçamentária Anual.
O Tribunal de Justiça do nosso Estado tem declarado a
inconstitucionalidade de leis municipais que infringem os comandos normativos
acima citados, vejamos:
“LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA
PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA
ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A
ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176,
INCISO |, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS.
PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.”
[ADIn 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007]-destaques nossos
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de
Lei/Autógrafo não pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á
legislando sob a égide da ilegalidade, em razão de padecer de vícios
discriminados no presente veto.
Atenciosa

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