| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Veto ao PL nº 012/2022. |
| native_id | 200170 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14/3274-9020 CEP 17.450:033 GÁLIA - SP v, E A j CNPJ.: 44,518.389/0001-37 E) SITE: www -galia.sp.gov. br e-mail: secretaria(Dgalia.sp.gov.br Ofício nº. 146/2022 - GP Ref.: VETO AO AUTÓGRAFO Nº 070/2022-PL Nº 012/2022 Gália, 06 de setembro de 2.022. Excelentíssimo Senhor NILTON SHIGENORI MASSUDA Câmara ii de Gália DD. Presidente da Câmara Municipal de AN MN Gália-SP. PROTOCOLO GERAL 3285/2022 Data: 06/09/2022 - Horário: 13:55 Legislativo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, em conformidade com o disposto no art. 39, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 012/2022-Autógrafo nº 070/2022, de autoria do Vereador Nilton Cezar Antonio, que dispõe sobre a criação do Programa Esporte Social em Gália, conforme disposto na proposição ora vergastada. Em que pese a louvável iniciativa doVereador autor do Projeto de Lei/Autógrafo combatido, o mesmo padece de vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município, na medida em que, com todo respeito, a função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Não obstante, qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade. Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei/Autógrafo em análise, pois diz respeito à organização e funcionamento dos serviços da administração municipal, a qual é de competência do Chefe do Poder Executivo, conforme inciso VII do art. 64 da Lei Orgânica Municipal. O veto ao PL em questão se faz necessário para evitar a invasão de competência do Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020 CEP 17.450.033 GÁLIA - SP CNPJ.: 44.518.389/0001-37 SITE: www.galia.spgov.br e-mail: secretaria(Dgalia.sp.gov.br matéria específica, sob pena de violação, como já discorrido, ao art. 64, VII da Lei Orgânica Municipal-LOM. Na doutrina é pacífico que compete ao Prefeito Municipal, quem exerce as funções de governo relacionadas com o planejamento, organização e direção de serviços da municipalidade, eleger prioridades e decidir quais as ações governamentais, diretrizes e metas serão cumpridas para atender o interesse da população local. Sobre o assunto, insta trazer à baila a lição de Hely Lopes Meirelles": “A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município, auxiliados por Secretários Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da Prefeitura e a maior ou menor desconcentração de suas atividades, sendo permitida, ainda, a criação das autarquias e entidades paraestatais, visando à descentralização administrativa. As leis locais são votadas pela Câmara de Vereadores, órgão colegiado, com função legislativa precípua para todos os assuntos de peculiar interesse do Município e funções complementares de fiscalização e controle da conduta político-administrativa do Prefeito (julgamento de suas contas, cassação de mandato etc.), de assessoramento governamental (indicações ao executivo) e de administração de seus serviços auxiliares (organização interna da Câmara).”-destaques nossos Na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo também restou sedimentado o entendimento de que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de projetos que envolvam matérias ínsitas à gestão administrativa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Pretensão que envolve a Lei nº 3.935/2016 do município de Mirassol, que autoriza a instituição da denominada "Campanha Permanente de Incentivo à Prática de Esportes Olímpicos e Paralímpicos" e dá outras providências — Interesse local dentro das atribuições constitucionais do município — Inconstitucionalidade configurada por criar regras específicas que interferem na gestão administrativa com criação de obrigações ao Executivo e consequente movimentação de serviço público - Matéria que se encontra dentro da reserva da administração que pertence ao Poder Executivo, cuja respectiva competência para legislar sobre o assunto é exclusiva - Objeto inserido na atividade típica da Administração Pública - Ofensa ao princípio da separação de poderes — Inviabilidade da criação, pelo Poder Legislativo, de lei autorizativa para atuação do Poder Executivo. Ação procedente.” * Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 35º edição, 2011, págs. 849/850. PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA l PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX143274-9020 CEP 17450-033 GÁLIA - SP “é 17 j CNP: 44.518.389/0001-37 Rad) SITE: wwwgalia sp.gov.br e-mail; secretaria(Dgalia.sp.gov.br (ADI 21581490720168260000 - São Paulo - Órgão Especial - Relator Álvaro Passos - 15/02/2017 - Votação Unânime — Voto nº 28.248) -destaques nossos E, ainda: “PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE Compatibilidade entre a Lei Municipal nº 11.184, de 28.09.15 e dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. Inadmissibilidade. Aplicabilidade dos artigos 125, 8 2º, da Constituição Federal, e 74, Vl, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes. Não conheço da ação quanto aos parâmetros apontados - LOM e Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 11.184, de 28 de setembro de 2015. Institui "o programa de concessão de cesta básica de alimentos para pessoas idosas, com mais de 65 anos de idade". Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Cabe, privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos que interfiram na gestão administrativa. Precedentes. Desrespeito ao princípio constitucional da 'reserva de administração!. Precedentes do STF. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º; 25; 47, incisos Il, XI, XIV e XIX e 144 da Constituição Estadual). Fonte de custeio. Possível a indicação de fonte de custeio genérica (art. 5º). Precedentes dos Tribunais Superiores. Ação procedente, na parte conhecida.” (ADI 22257826920158260000 — São Paulo — Órgão Especial - Relator Evaristo dos Santos - 17/02/2016 - Votação Unânime — Voto nº 33763) -destaques nossos Na mesma trilha colaciono aresto do e. Supremo Tribunal Federal-STF: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA — ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09- 08-2016 )-destaques nossos Não podemos nos esquecer que tratando-se de implementação de política pública que envolverá novas obrigações aos órgãos da administração municipal, o impulso inaugural por parte do Poder Legislativo configurará violação do disposto nos artigos 2º da Constituição da República, 5º da Constituição do Estado e 8º da Lei Orgânica do Município que estabelecem o princípio da separação dos poderes. Arrima o veto em destaque o fato que o PL hostilizado, além de compadecer do já mencionado vício de iniciativa, que a concretização do seu PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA ar PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020 CEP 17.450-033 GÁLIA - SP E / E CNPJ: 44518.389/0001-37 E) SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail; secretaria(galia.sp.gov.br objeto implicará em gastos, ao consignar o incentivo e promoção de competições o que, em tese, exige que propositura seja instruída com o estudo de impacto orçamentário-financeiro, em face do que dispõem os artigos 16 e 17 da Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e artigo 115 da Lei Orgânica do Município, o que não verificamos no presente caso. Além disso, verifica-se que o legislador não indicou a origem dos recursos necessários ao custeio das despesas que se objetiva criar, o que se incompatibiliza com os artigos 25 e 176, inciso |, da Constituição do Estado, que estabelecem pressupostos de validade para as leis que dispõem sobre aumento de despesas que não estão previstas na Lei Orçamentária Anual. O Tribunal de Justiça do nosso Estado tem declarado a inconstitucionalidade de leis municipais que infringem os comandos normativos acima citados, vejamos: “LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO |, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.” [ADIn 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007]-destaques nossos Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei/Autógrafo não pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade, em razão de padecer de vícios discriminados no presente veto. Atenciosa