| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Veto ao Projeto de Lei nº 015/2022. |
| native_id | 200171 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020 CEP 17.450-033 GÁLIA - SP. CNPJ.: 44,518.389/0001-37 SITE: www. galia.sp.gov.br e-mail: secretaria(Dgalia.sp.gov.br Ofício nº. 148/2022 - GP Ref.: VETO AO AUTÓGRAFO Nº 072/2022-PL Nº 015/2022 Gália, 06 de setembro de 2.022. Excelentíssimo Senhor NILTON SHIGENORI MASSUDA Câmara Municipal de Gália DD. Presidente da Câmara Municipal de ii Gália-SP. PROTOCOLO GERAL 3287/2022 Data: 06/09/2022 - Horário: 14:04 Legislativo - V 3/2022 Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, em conformidade com o disposto no art. 39, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 015/2022-Autógrafo nº 072/2022, de autoria do Vereador Nilton Cezar Antonio, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em diversos pontos desta comuna e promoção de campanhas informativas, conforme disposto na proposição ora vergastada. Com efeito, resta maculada pela existência de vício formal subjetivo, porque a matéria combatida refere-se à administração municipal, inserindo-se na exclusiva competência do alcaide, a quem cabe a atividade básica de planejar e organizar o serviço público municipal, consoante se extrai do princípio constitucional da separação de Poderes, retratado no artigo 5º, “caput”, da Constituição Paulista. De ver: “Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”-destaques nossos Nesse diapasão, cabe ao Legislativo editar normas de caráter geral e abstrato, com a possibilidade de, “por deliberação do plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito adjuvante causa, isto é, a título de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo”, sendo, contudo, vedado à Câmara Municipal “prover situações concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva competência e atribuição. PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020 CEP 17.450:033 GÁLIA - SP CNPJ.: 44,518.389/0001-37 SITE: www.galia.sp.gov.br email: secretariaQDgalia.sp.gov.br A propósito, esse entendimento é adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em quejando, conforme se infere da ementa dos seguintes julgados: ADIN nº 994.09.2239253, Órgão Especial, Rel. Des. José Reunaldo, j. 17.3.10, v.u.; ADIN nº 175.625-0/5- 00, Órgão Especial, Rel. Des. A. €. Mathias Coltro; j. 23.9.09; ADIN nº 150.048-0/9-00, Órgão Especial, Rel. Des. Munhoz Soares, v.u.; ADIN nº 162.356-0/7-00, Órgão Especial, Rel. Des. Ganguçu de Almeida, j. 16.7.08, v.u.; ADIN nº 153.649-0/3-00, Órgão Especial, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, j. 12.3.08, v.u.; ADIN nº 150.508-0/9-00, Órgão Especial, Rel. Des. Sinésio de Souza, j. 27.7.05, V.U.; ADINnº 069.543-0/2-00, Órgão Especial, Rel. Des. Gildo dos Santos, j. 8.3.02, v.u. O veto ao PL em questão se faz necessário para evitar a invasão de competência do Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob pena de violação ao art. 64, VII da Lei Orgânica Municipal- LOM. Na doutrina é pacífico que compete ao Prefeito Municipal, quem exerce as funções de governo relacionadas com O planejamento, organização e direção de serviços da municipalidade, eleger prioridades e decidir quais as ações governamentais, diretrizes e metas serão cumpridas para atender o interesse da população local. sobre o assunto, insta trazer à baila a lição de Hely Lopes Meirelles": “A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município, auxiliados por Secretários Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da Prefeitura e a maior ou menor desconcentração de suas atividades, sendo permitida, ainda, a criação das autarquias e entidades paraestatais, visando à descentralização administrativa. As leis locais são votadas pela Câmara de Vereadores, órgão colegiado, com função legislativa precípua para todos os assuntos de peculiar interesse do Município e funções complementares de fiscalização e controle da conduta político-administrativa do Prefeito (julgamento de suas contas, cassação de mandato etc.), de assessoramento governamental (indicações ao executivo) e de administração de seus serviços auxiliares (organização interna da Câmara)” destaques nossos Na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo também restou sedimentado o entendimento de que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de projetos que envolvam matérias ínsitas à gestão administrativa: 2 — ! Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 35º edição, 2011, págs. 849/850. PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020 CEP 17,450-033 GÁLIA - SP CNPJ.: 44,518.389/0001-37 SITE: wwwgalia.sp.gov.br e-mail: secretaria(Dgalia.sp.gov.br “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Pretensão que envolve a Lei nº 3.935/2016 do município de Mirassol, que autoriza a instituição da denominada "Campanha Permanente de Incentivo à Prática de Esportes Olímpicos e Paralímpicos" e dá outras providências - Interesse local dentro das atribuições constitucionais do município — Inconstitucionalidade configurada por criar regras específicas que interferem na gestão administrativa com criação de obrigações ao Executivo e consequente movimentação de serviço público — Matéria que se encontra dentro da reserva da administração que pertence ao Poder Executivo, cuja respectiva competência para legislar sobre o assunto é exclusiva — Objeto inserido na atividade típica da Administração Pública - Ofensa ao princípio da separação de poderes — Inviabilidade da criação, pelo Poder Legislativo, de lei autorizativa para atuação do Poder Executivo.Ação procedente.” (ADI 21581490720168260000 - São Paulo - Órgão Especial - Relator Álvaro Passos - 15/02/2017 - Votação Unânime - Voto nº 28.248) -destaques nossos Na mesma trilha colaciono aresto do e. Supremo Tribunal Federal-STF: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016 )-destaques nossos Não podemos nos esquecer que tratando-se de implementação de política pública que envolverá novas obrigações aos órgãos da administração municipal, o impulso inaugural por parte do Poder Legislativo configurará violação do disposto nos artigos 2º da Constituição da República, 5º da Constituição do Estado e 8º da Lei Orgânica do Município que estabelecem o princípio da separação dos poderes. Para além disso, o PL impugnado não aponta os recursos destinados a suportar as despesas referentes a sua execução. Configurado, pois, o maltrato ao artigo 25, cabeça, da Constituição do Estado de São Paulo, “in verbis”: “Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.”-destaques nossos A jurisprudência é uníssona a respeito do tema, como se deflui dos seguintes julgados: ADIN nº 994.09.226222-5, Órgão Especial, Rel. Des. PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020 CEP 17.450.033 GÁLIA - SP CNPJ.: 44,518.389/0001-37 SITE: www.galiasp.gov.br e-mail: secretariaDgalia.sp.gov.br Marco César Miller Valente, j. 16.12.09, v.u.; ADIN 994.07.01199-3, Órgão Especial, Rel. Des. Maurício Vidigal, j. 25.11.09; ADIN nº 170.744-0/1-00, Órgão Especial, Rel. Des. Palma Bisson, j. 5.8.09, v.u.; ADIN nº 172.331-0/1- 00, Órgão Especial, Rel. Des. Walter de Almeida Guilherme, j. 22.4.09, v.u.; ADIN nº 165.775-0/0- 00, Órgão Especial, Rel. Des. Renato Nalini, j. 8.10.08, v.u.; ADIN nº 144.745-0/0-00, Órgão Especial, Rel. Des. Aloísio de Toledo César, j. 2.7.08, v.u. Os limites e critérios, no respeitante à criação de despesas em Leis Orçamentárias, não foram observados pelo PL/Autógrafo em análise, previstos nos artigos 144, cabeça e 176, |, da Constituição Paulista, “in verbis”: “Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. Artigo 176 - São vedados: | - o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária anual;” destaques nossos A proposição adversada não respeitou os limites constitucionais acima aludidos, tampouco previu, em contrapartida, suas receitas (cobertura orçamentária) em dissonância comartigo 115 da Lei Orgânica do Município. O Tribunal de Justiça do nosso Estado tem declarado a inconstitucionalidade de leis municipais que infringem os comandos normativos acima citados, vejamos: “LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO |, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL."[ADIn 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007]- destaques nossos Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei/Autógrafo não pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegali , em razão de padecer dos vícios de REN Prefeito Municipal