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materia nº 3/2022

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaVeto ao Projeto de Lei nº 015/2022.
native_id200171

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44,518.389/0001-37
SITE: www. galia.sp.gov.br e-mail: secretaria(Dgalia.sp.gov.br
Ofício nº. 148/2022 - GP
Ref.: VETO AO AUTÓGRAFO Nº 072/2022-PL Nº 015/2022
Gália, 06 de setembro de 2.022.
Excelentíssimo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA Câmara Municipal de Gália
DD. Presidente da Câmara Municipal de ii
Gália-SP. PROTOCOLO GERAL 3287/2022
Data: 06/09/2022 - Horário: 14:04
Legislativo - V 3/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, em conformidade com o
disposto no art. 39, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL ao
Projeto de Lei nº 015/2022-Autógrafo nº 072/2022, de autoria do Vereador Nilton
Cezar Antonio, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança em diversos pontos desta comuna e promoção de campanhas
informativas, conforme disposto na proposição ora vergastada.
Com efeito, resta maculada pela existência de vício formal
subjetivo, porque a matéria combatida refere-se à administração municipal,
inserindo-se na exclusiva competência do alcaide, a quem cabe a atividade básica
de planejar e organizar o serviço público municipal, consoante se extrai do
princípio constitucional da separação de Poderes, retratado no artigo 5º, “caput”,
da Constituição Paulista. De ver:
“Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, O Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.”-destaques nossos
Nesse diapasão, cabe ao Legislativo editar normas de caráter
geral e abstrato, com a possibilidade de, “por deliberação do plenário, indicar
medidas administrativas ao prefeito adjuvante causa, isto é, a título de
colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo”, sendo,
contudo, vedado à Câmara Municipal “prover situações concretas por seus
próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua
exclusiva competência e atribuição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450:033 GÁLIA - SP
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A propósito, esse entendimento é adotado pelo Egrégio
Tribunal de Justiça de São Paulo em quejando, conforme se infere da ementa dos
seguintes julgados: ADIN nº 994.09.2239253, Órgão Especial, Rel. Des. José
Reunaldo, j. 17.3.10, v.u.; ADIN nº 175.625-0/5- 00, Órgão Especial, Rel. Des. A. €.
Mathias Coltro; j. 23.9.09; ADIN nº 150.048-0/9-00, Órgão Especial, Rel. Des.
Munhoz Soares, v.u.; ADIN nº 162.356-0/7-00, Órgão Especial, Rel. Des. Ganguçu
de Almeida, j. 16.7.08, v.u.; ADIN nº 153.649-0/3-00, Órgão Especial, Rel. Des.
Maurício Ferreira Leite, j. 12.3.08, v.u.; ADIN nº 150.508-0/9-00, Órgão Especial,
Rel. Des. Sinésio de Souza, j. 27.7.05, V.U.; ADINnº 069.543-0/2-00, Órgão Especial,
Rel. Des. Gildo dos Santos, j. 8.3.02, v.u.
O veto ao PL em questão se faz necessário para evitar a
invasão de competência do Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por
lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta
matéria específica, sob pena de violação ao art. 64, VII da Lei Orgânica Municipal-
LOM.
Na doutrina é pacífico que compete ao Prefeito Municipal,
quem exerce as funções de governo relacionadas com O planejamento,
organização e direção de serviços da municipalidade, eleger prioridades e decidir
quais as ações governamentais, diretrizes e metas serão cumpridas para atender
o interesse da população local.
sobre o assunto, insta trazer à baila a lição de Hely Lopes
Meirelles":
“A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente,
como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços
de peculiar interesse do Município, auxiliados por Secretários Municipais ou
Diretores de Departamento, conforme a organização da Prefeitura e a maior ou
menor desconcentração de suas atividades, sendo permitida, ainda, a criação das
autarquias e entidades paraestatais, visando à descentralização administrativa.
As leis locais são votadas pela Câmara de Vereadores, órgão colegiado, com
função legislativa precípua para todos os assuntos de peculiar interesse do
Município e funções complementares de fiscalização e controle da conduta
político-administrativa do Prefeito (julgamento de suas contas, cassação de
mandato etc.), de assessoramento governamental (indicações ao executivo) e de
administração de seus serviços auxiliares (organização interna da Câmara)”
destaques nossos
Na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo
também restou sedimentado o entendimento de que compete privativamente ao
Chefe do Poder Executivo a iniciativa de projetos que envolvam matérias ínsitas à
gestão administrativa:
2 —
! Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 35º edição, 2011, págs. 849/850.
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Pretensão que envolve a Lei nº
3.935/2016 do município de Mirassol, que autoriza a instituição da denominada
"Campanha Permanente de Incentivo à Prática de Esportes Olímpicos e Paralímpicos" e
dá outras providências - Interesse local dentro das atribuições constitucionais do
município — Inconstitucionalidade configurada por criar regras específicas que interferem
na gestão administrativa com criação de obrigações ao Executivo e consequente
movimentação de serviço público — Matéria que se encontra dentro da reserva da
administração que pertence ao Poder Executivo, cuja respectiva competência para
legislar sobre o assunto é exclusiva — Objeto inserido na atividade típica da Administração
Pública - Ofensa ao princípio da separação de poderes — Inviabilidade da criação, pelo
Poder Legislativo, de lei autorizativa para atuação do Poder Executivo.Ação procedente.”
(ADI 21581490720168260000 - São Paulo - Órgão Especial - Relator Álvaro Passos -
15/02/2017 - Votação Unânime - Voto nº 28.248) -destaques nossos
Na mesma trilha colaciono aresto do e. Supremo Tribunal
Federal-STF:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal lei
de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a
órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON
FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166
DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016 )-destaques nossos
Não podemos nos esquecer que tratando-se de
implementação de política pública que envolverá novas obrigações aos órgãos da
administração municipal, o impulso inaugural por parte do Poder Legislativo
configurará violação do disposto nos artigos 2º da Constituição da República, 5º
da Constituição do Estado e 8º da Lei Orgânica do Município que estabelecem o
princípio da separação dos poderes.
Para além disso, o PL impugnado não aponta os recursos
destinados a suportar as despesas referentes a sua execução. Configurado, pois,
o maltrato ao artigo 25, cabeça, da Constituição do Estado de São Paulo, “in
verbis”:
“Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa
pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis,
próprios para atender aos novos encargos.”-destaques nossos
A jurisprudência é uníssona a respeito do tema, como se
deflui dos seguintes julgados: ADIN nº 994.09.226222-5, Órgão Especial, Rel. Des.
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Marco César Miller Valente, j. 16.12.09, v.u.; ADIN 994.07.01199-3, Órgão Especial,
Rel. Des. Maurício Vidigal, j. 25.11.09; ADIN nº 170.744-0/1-00, Órgão Especial, Rel.
Des. Palma Bisson, j. 5.8.09, v.u.; ADIN nº 172.331-0/1- 00, Órgão Especial, Rel. Des.
Walter de Almeida Guilherme, j. 22.4.09, v.u.; ADIN nº 165.775-0/0- 00, Órgão
Especial, Rel. Des. Renato Nalini, j. 8.10.08, v.u.; ADIN nº 144.745-0/0-00, Órgão
Especial, Rel. Des. Aloísio de Toledo César, j. 2.7.08, v.u.
Os limites e critérios, no respeitante à criação de despesas
em Leis Orçamentárias, não foram observados pelo PL/Autógrafo em análise,
previstos nos artigos 144, cabeça e 176, |, da Constituição Paulista, “in verbis”:
“Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição.
Artigo 176 - São vedados:
| - o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária
anual;” destaques nossos
A proposição adversada não respeitou os limites
constitucionais acima aludidos, tampouco previu, em contrapartida, suas receitas
(cobertura orçamentária) em dissonância comartigo 115 da Lei Orgânica do
Município.
O Tribunal de Justiça do nosso Estado tem declarado a
inconstitucionalidade de leis municipais que infringem os comandos normativos
acima citados, vejamos:
“LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM
A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS
ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO |, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O
INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL."[ADIn 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007]-
destaques nossos
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de
Lei/Autógrafo não pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á
legislando sob a égide da ilegali , em razão de padecer dos vícios de
REN
Prefeito Municipal

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