| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Veto ao Projeto de Lei nº 018/2022. |
| native_id | 200172 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA SITE www gula spgobr e-mail secretariafigais sp gov.br Ofício nº. 149/2022 - GP Ref.: VETO AO AUTÓGRAFO Nº 074/2022-PL Nº 018/2022 Gália, 06 de setembro de 2.022. Excelentíssimo Senhor NILTON SHIGENORI MASSUDA DD. Presidente da Câmara Municipal de pda Gália-SP. Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, em conformidade com o disposto no art. 39, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL 30 Projeto de Lei nº 018/2022-Autógrafo nº 074/2022, de autoria do Vereador Nilton Cezar Antonio, que institui no âmbito do Município de Gália o Programa “doadores do futuro” a ser realizado nas escolas da rede municipal de ensino, conforme disposto na proposição ora vergastada. Em que pese a louvável iniciativa dovVereador autor do Projeto de Lei combatido, o mesmo padece de vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município, na medida em que, com todo respeito, a função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Não obstante, qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade. Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei/Autógrafo em análise, pois diz respeito à organização e funcionamento dos serviços da administração municipal, a qual é de competência do Chefe do Poder Executivo, conforme inciso VII do art. 64 da Lei Orgânica Municipal, PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA SITE www gula spo br e-mail secretariafigalia sp gov.br Os limites e critérios, no respeitante à criação de despesas em Leis Orçamentárias, não foram observados pelo PL/Autógrafo em análise, previstos nos artigos 144, cabeça e 176, |, da Constituição Paulista, “in verbis”: “Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. Artigo 176 - São vedados: 1- o Início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária anual;" destaques nossos A proposição adversada não respeitou os limites constitucionais, tampouco previu, em contrapartida, suas receitas (cobertura orçamentária) em dissonância com artigo 115 da Lei Orgânica do Município. O Tribunal de Justiça do nosso Estado tem declarado a inconstitucionalidade de leis municipais que infringem os comandos normativos acima citados, vejamos: “LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO |, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.” [ADIn 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007]-destaques nossos Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei/Autógrafo não pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade, em razão de padecer dos vícios de inconstitucionalidade ora colacionados. PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 = TEL. :0XX14/3774-8020 CEP 17450433 GÁLIA - SP CNPJ: 44518. 388000137 SITE www pula spo br e-mail socrotariadigaia sp gov br O veto ao PL em questão se faz necessário para evitar a invasão de competência do Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob pena de violação ao art. 64, VII da Lei Orgânica Municipal- LOM, como acima abordado. Na doutrina é pacífico que compete ao Prefeito Municipal, quem exerce as funções de govemo relacionadas com o planejamento, organização e direção de serviços da municipalidade, eleger prioridades e decidir quais as ações governamentais, diretrizes e metas serão cumpridas para atender o interesse da população local. Sobre o assunto, insta trazer à baila a lição de Hely Lopes Meirelles": “A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município, auxiliados por Secretários Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da Prefeitura e a maior ou menor desconcentração de suas atividades, sendo permitida, ainda, a criação das autarquias e entidades paraestatais, visando à descentralização administrativa. As leis locais são votadas pela Câmara de Vereadores, órgão colegiado, com função legislativa precípua para todos os assuntos de peculiar interesse do Município e funções complementares de fiscalização e controle da conduta político-administrativa do Prefeito (julgamento de suas contas, cassação de mandato etc.) de assessoramento governamental (indicações ao executivo) e de administração de seus serviços auxiliares (organização interna da Câmara)."-destaques nossos Na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo também restou sedimentado o entendimento de que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de projetos que envolvam matérias ínsitas à gestão administrativa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 1.661/2006, de Taboão da Serra, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre doação de sangue por servidor público e campanha pertinente. Falta de veto ao projeto de lei que não impedia o manejo de ação declaratória. Vício de iniciativa reconhecido, eis que cabe privativamente ao chefe do Executivo a iniciativa de lei sobre regime dos servidores públicos e funcionamento da administração pública. Necessidade, contudo, de se modular o efeito do reconhecimento de inconstitucionalidade. Ação julgada procedente, com modulação (TJ-SP - ADI: 21146648820158260000 SP 2114664-88.2015.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro, data de julgamento: 23/9/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: 24/9/2015).” destaques nossos * Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 35º edição, 2011, págs. 849/850,