br-locleg corpus explorer

← Gália (SP)

materia nº 4/2022

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaVeto ao Projeto de Lei nº 018/2022.
native_id200172

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA
SITE www gula spgobr e-mail secretariafigais sp gov.br
Ofício nº. 149/2022 - GP
Ref.: VETO AO AUTÓGRAFO Nº 074/2022-PL Nº 018/2022
Gália, 06 de setembro de 2.022.
Excelentíssimo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de pda
Gália-SP.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, em conformidade com o
disposto no art. 39, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL 30
Projeto de Lei nº 018/2022-Autógrafo nº 074/2022, de autoria do Vereador Nilton
Cezar Antonio, que institui no âmbito do Município de Gália o Programa
“doadores do futuro” a ser realizado nas escolas da rede municipal de ensino,
conforme disposto na proposição ora vergastada.
Em que pese a louvável iniciativa dovVereador autor do
Projeto de Lei combatido, o mesmo padece de vício de iniciativa, sendo, portanto,
inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município, na medida em que, com
todo respeito, a função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente
típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas,
expressa e privativamente à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Não obstante, qualquer espécie normativa editada em
desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando aquele
que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto,
apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de
Lei/Autógrafo em análise, pois diz respeito à organização e funcionamento dos
serviços da administração municipal, a qual é de competência do Chefe do Poder
Executivo, conforme inciso VII do art. 64 da Lei Orgânica Municipal,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA
SITE www gula spo br e-mail secretariafigalia sp gov.br
Os limites e critérios, no respeitante à criação de despesas
em Leis Orçamentárias, não foram observados pelo PL/Autógrafo em análise,
previstos nos artigos 144, cabeça e 176, |, da Constituição Paulista, “in verbis”:
“Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição.
Artigo 176 - São vedados:
1- o Início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária
anual;" destaques nossos
A proposição adversada não respeitou os limites
constitucionais, tampouco previu, em contrapartida, suas receitas (cobertura
orçamentária) em dissonância com artigo 115 da Lei Orgânica do Município.
O Tribunal de Justiça do nosso Estado tem declarado a
inconstitucionalidade de leis municipais que infringem os comandos normativos
acima citados, vejamos:
“LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM
A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS
ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO |, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O
INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.”
[ADIn 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007]-destaques nossos
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de
Lei/Autógrafo não pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á
legislando sob a égide da ilegalidade, em razão de padecer dos vícios de
inconstitucionalidade ora colacionados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 = TEL. :0XX14/3774-8020
CEP 17450433 GÁLIA - SP
CNPJ: 44518. 388000137
SITE www pula spo br e-mail socrotariadigaia sp gov br
O veto ao PL em questão se faz necessário para evitar a
invasão de competência do Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por
lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta
matéria específica, sob pena de violação ao art. 64, VII da Lei Orgânica Municipal-
LOM, como acima abordado.
Na doutrina é pacífico que compete ao Prefeito Municipal,
quem exerce as funções de govemo relacionadas com o planejamento,
organização e direção de serviços da municipalidade, eleger prioridades e decidir
quais as ações governamentais, diretrizes e metas serão cumpridas para atender
o interesse da população local.
Sobre o assunto, insta trazer à baila a lição de Hely Lopes
Meirelles":
“A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente,
como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços
de peculiar interesse do Município, auxiliados por Secretários Municipais ou Diretores
de Departamento, conforme a organização da Prefeitura e a maior ou menor
desconcentração de suas atividades, sendo permitida, ainda, a criação das autarquias e
entidades paraestatais, visando à descentralização administrativa.
As leis locais são votadas pela Câmara de Vereadores, órgão colegiado, com função
legislativa precípua para todos os assuntos de peculiar interesse do Município e funções
complementares de fiscalização e controle da conduta político-administrativa do Prefeito
(julgamento de suas contas, cassação de mandato etc.) de assessoramento
governamental (indicações ao executivo) e de administração de seus serviços auxiliares
(organização interna da Câmara)."-destaques nossos
Na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo
também restou sedimentado o entendimento de que compete privativamente ao
Chefe do Poder Executivo a iniciativa de projetos que envolvam matérias ínsitas à
gestão administrativa:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 1.661/2006, de Taboão da Serra, de
iniciativa parlamentar, que dispôs sobre doação de sangue por servidor público
e campanha pertinente. Falta de veto ao projeto de lei que não impedia o manejo
de ação declaratória. Vício de iniciativa reconhecido, eis que cabe privativamente
ao chefe do Executivo a iniciativa de lei sobre regime dos servidores públicos e
funcionamento da administração pública. Necessidade, contudo, de se modular o
efeito do reconhecimento de inconstitucionalidade. Ação julgada procedente,
com modulação
(TJ-SP - ADI: 21146648820158260000 SP 2114664-88.2015.8.26.0000, Rel. Arantes
Theodoro, data de julgamento: 23/9/2015, Órgão Especial, Data de Publicação:
24/9/2015).” destaques nossos
* Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 35º edição, 2011, págs. 849/850,

open original →