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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaAcrescenta o § 4º ao artigo 1º da Lei Municipal 2.215/2013 que trata do "Vale Alimentação" e dá outras providências.
native_id200175

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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-09T08:38:08.772424-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO. Nº 768 - TEL SEXXI4ASITA-SOTO
PA CEP 17450-413 GÁLIA - SP
CNPJ: 44 518 380000137
SETE some gaia pgs be vommail cocrntarindigaio sp gov tr
Gália, 08 de setembro de 2022.
Oficio nº. 151/2.022 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 63/2022 que acrescenta o 8
4º ao artigo 1º da Lei Municipal 2.215/2013 e revoga o seu art.4º,
Solicitamos, nos termos do art. 13, $ 5º da Lei Orgânica e art.
180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam
tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que
compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei tendo em
vista a necessidade de regularização da Lei Municipal 2.215/2013, para a
efetivação do repasse do vale alimentação aos empregados públicos
municipais.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos
de estima e distinta consideração.
Atenci
Câmara Municipal de Gália
protecao GERAL 3291/2022
- PLE 63/2032
Ao Exmo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália /SP.
- Horário 14:43
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 798 - PEL oranare mão
CER 17450000 . CAMA POSTAL 6 - GÁLIA - 4P
CNP. aa s8 38600137
SETE oc iara de email pecrvtacadimata sm gun dr
PROJETO DE LEI Nº. 63/2.022.
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A
caca CAMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O
ii SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Dito GOUU SUS Pando da Acrescenta o $ 4º ao artigo 1º da Lei Municipal
nc 2.215/2013 que trata do “Vale Alimentação” e da
outras providências.
Art. 1º - Fica criado o $ 4º ao artigo 1º da Lei 2.215/2013
com a seguinte redação:
“g 4º - Excepcionalmente, em caráter emergencial e
temporário, o Município poderá efetuar o pagamento
do Vale Alimentação de que trata esta lei, em
pecúnia, diretamente ao servidor(a) e Conselheiro(a)
Tutelar, mediante crédito bancário ou qualquer outro
meio idôneo.”
Art. 2º - A concessão de auxílio alimentação na forma
prevista no $ 4º do artigo 1º da Lei 2.215/2013, decorrerá de fato
superveniente e excepcional, não alterando o caráter indenizatório do
benefício, bem como o benefício não será incorporado ao salário e não
integrará a base de cálculo de vencimentos dos servidores para
nenhum fim.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei
2.215/2013, pois já regulamentado na Lei Federal 14.442/2022.
8 de setembro de 2022.
mL Gonçalves
vo
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