PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
E Za É) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 08 de setembro de 2022.
Oficio nº. 152/2.022 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 64/2022 que autoriza o
Poder Executivo Municipal a locar imóvel particular e ceder, na forma
de permissão de uso a Empresa MHM MÓVEIS BRASIL LTDA.
Solicitamos, nos termos do art. 13, $ 5º da Lei Orgânica e art.
180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam
tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que
compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei tendo em
vista a necessidade regularização do empresa.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos
de estima e distinta consideração.
Câmara ii de Gália
iii Gonguives OT)
efeito
Legislativo - PLE 64/2022
Ao Exmo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PROTOCOLO GERAL 3292/2022
Data: 08/09/2022 - Horário: 14:48
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PROJETO DE LEI Nº. 64/2.022.
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA
A CÂMARA PARA ANÁLISE VOTAÇÃO E
Elici ii de Gália APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
E UN “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO E
Data: 08/09/2022. Horário: 14:48 CESSÃO NA FORMA DE PERMISSÃO DE USO DE
BEM PARTICULAR VISANDO O FOMENTO DE
EMPREGO NO MUNICÍPIO DE GÁLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos da presente Lei, a locar e ceder, na forma de Permissão de Uso,
em conformidade com a legislação vigente, o imóvel descrito e caracterizado
no art. 2º desta lei, para a empresa MHM MÓVEIS BRASIL LTDA, inscrita no
CNPJ nº. 30.957.908/0001-59, representada por seus proprietários, os
Senhores HUGO HENRIQUE LEITE PEREIRA, MARCOS DANILO
MANTUANI E ROSIMEIRE DE SOUZA PINHEIRO.
Art. 2.º - O imóvel objeto da cessão corresponde ao
barracão particular, com entrada/saída para a Travessa Floripes Arzola nº. 09,
fundos com a Avenida São José e frente para a Rua João Ottonicar, Centro,
em Gália/SP, conforme matrícula nº. 3.635 do CRI de Gália, com 941,76m? de
área total e 592,25m? de área construída, de propriedade de José Domingos
Scaramucci Filho.
Art. 3º - O valor do aluguel pela área acima referida
será de R$ 1.693,84 (um mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e
quatro centavos) mensais, reajustados anualmente de acordo com o índice
oficial do IPC-FIPE.
Art. 4.º - Fica a permissionária obrigada a, enquanto
ocupar o imóvel de que trata esta Lei, manter, no mínimo, 04 (quatro)
empregos diretos com registro em CTPS, sendo todos os funcionários
recrutados e residentes no Município de Gália.
Parágrafo Único — O descumprimento do artigo 4º
acarretará multa no valor de 02 (dois) alugueis em favor do Município.
Art. 5.º - As despesas hodiernas do imóvel tais como:
água, luz, telefone, IPTU, etc., serão de responsabilidade da permissionária em
solidariedade com o proprietário do imóvel.
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SITE: www galia spgovbr «e-mail: secrotariaQgalia.sp.gov.br
Art. 6.º - A empresa permissionária somente poderá
fazer uso do imóvel para consecução de seu objeto (fim industrial), não
podendo sublocá-lo ou utilizá-lo de forma diversa.
Art. 7.º - O Contrato Administrativo de Permissão de
Uso poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração no caso de
alteração do objeto da empresa permissionária ou descumprimento do
avençado no instrumento contratual.
Art. 8.º - As despesas decorrentes com a edição desta
Lei correrão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 9.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE cá , 08 DE SETEMBRO DE 2.022.
REN,