PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÍNIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL 10XXM413274-0030
CER 47,460035 GÁLIA - Br
CNPL: da MA SAMBOO1-I7
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Gália, 21 de setembro de 2022.
Oficio nº. 159/2.022 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e dehiberação
dessa N, Casa de Leis, 0 Projeto de Lei nº, 65/2022 que regulamenta e
estrutura as atividades do cemitério municipal de Gália/SP.
Ao ensejo, reiteramos a V, Excia. é Nobres Edis os protestos
de estima e disunta consideração
Ao Exmo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA
D.D. Presidente da Câmara Mumicipal de Gália/SP
Pas PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO MIBEINO, Nº PRE = TEL, (UNNIajEaTA-D03A
cer 17 4bGG0O GÁLIA - Ed
PR
PROJETO DE LELNº. 65/2022.
DE 20 DE SETEMBRODE 2.022.
“DISPÕE — SOBRE A REGULAMENTAÇÃO — E
ESTRUTURAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE
GÁLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Câmara de Gál
RENATO INACIO GONÇALVES. PREFEITO MUNICIPAL DE
bm Tania Mário, do GÁLIA ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS
o e RCE SNESAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. ENCAMINHA À CÂMARA PARA
ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO. O SEGUINTE
PROJETO DE LEI.
Capítulo ||
DEFINIÇÃO E NORMAS DE LEGITIMIDADE
Seção |
Disposições Preliminares
Am. 1º. As atividades do Cemitério Municipal de Gália ficam
regulamentadas pelas disposições da presente Lei.
Seção TI
Das Definições
Art. 2º, Para efeitos do presente regulamento considera-se:
| - Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local
deconsumpção aeróbia;
| - Exumação: a abertura de sepultura local de consumpção aeróbia ou
caixão de madeira ou metal onde se encontra inumado o cadáver:
HH - Trasladação; O transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas
para local diferente daquele em que se encontram à fim de serem
novamente inumados ou colocados em ossuário;
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Pao PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAUJO RIBEIRO, We TES — TEL JRR AaITA-DODO
PTE tome qb apo quo ot ema seoretaria paia mp qu
IV - Cadáver: O corpo humano após a morte, até estarem terminados os
fenômenos de destruição de matéria orgânica;
V - Ossadas; O que resta do corpo humano uma vez terminado o processo
de mineralização do esqueleto;
VI = Viatura é recipiente apropriados: aqueles em que seja possível
proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos Ou
recém-nascidos falecidos no periodo neonatal em condições de segurança €
de respeito pela dignidade humana;
VII - Depósito: colocação de umas contendo restos mortais em ossuários e
jazigos:
VIII - Ossuário: construção destinada ao depósito de umas contendo restos
mortais predominantemente ossadas;
IX = Restos Mortais; cadáver e ossadas.
Seção IN
pa Legitimidade:
Art. 3º. Tem legitimidade para requerer à prática de atos previstos neste
regulamento;
[= testamenteiro em cumprimento de disposição testamentária;
[1-0 cônjuge sobrevivente;
HT - o companheiro sobrevivente,
IV - qualquer herdeiro com direito adquirido;
V - qualquer familiar descendente direto;
VI - qualquer pessoa munida de procuração com poderes especiais para
esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos incisos 1 e
V deste artigo;
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CER 17446-000 GÁLIA - Er
CNPJ: 44 VE ABRA IT
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177 PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO MIBEINO; Nº 788 — TEL A0XKS4TIA-DOMO
Capitulo .
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 4º.0 Cemitério Municipal de Gália, destina-se à inumação dos
cadáveres de indivíduos em jazigos particulares e perpétuos, sob forma de
concessão, falecidos na área do Município de Gália ou trasladados de
outras localidades,
Paragrafo único, As transladações de outras localizadas serão autorizadas
somente nos seguintes casos:
| - pessoas que já residiram nó Município de Gália,
|| - pessoas que tenham parentes sepultados no Cemitério Municipal de
Gália.
Seção 1
Dos Serviços
Art. 5º, A recepção e autorização para inumação de cadáveres é de
responsabilidade da Secretaria de Obras « Viação, a qual compete cumprir,
fazer cumprir e fiscalizar us disposições do presente regulamento, das leis e
regulamentos gerais e as ordens dos seus superiores hicrárquicos
relacionados com aqueles serviços.
Art. 6º. Os serviços do registro é expediente geral estarão à cargo dos
funcionários do cemitério e serão efetuados por meio de escrita é possível
software de registro a ser instalado visando controlar as inumações,
exumações, transladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros
considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços,
Am. 7º, Não será permitido executar nó Cemitério Municipal obras,
construções. demolições, reformas, colocação ou retirada de lápides no
riodo de 15 de outubro a 05 de novembro de cada ano, exceto em
ocorrência de óbitos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAUJO RIBEING, Nº 758 — TEL J0XMAAjSENA AGO
Exp f7Ase-000 GÁLIA + Br
ONPj 44 GIN S0900D1-37
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Seção IH
Do Funcionamento
Art. 8º. O cemitério funcionará diariamente das 7 às 17 horas,
g 1º As inumações de restos mortais serão realizadas no horário das
7h30min. às 16h30min. devendo ser comunicada à Secretaria de Obras e
Viação com antecedência mínima de 5 (cinco) horas para as providências
que se fizerem necessárias.
82º As situações excepcionais que demandarem inumações em horários
diferentes daqueles previstos no parágrafo primeiro deste artigo serão
analisadas caso a caso pela Secretaria de Obras e Viação mediante
requerimento do interessado.
Capítulo TH
DAS INUMAÇÕES
Seção |
Disposições Comuns
Art. 9º, As inumações serão ctetuadas em sepulturas perpétuas em jazigos
particulares, sob forma de concessão,
Am, 10, Os cadáveres a inumar serão enterrados em caixões de madeira ou
de zinco, quando for o caso, ou outro qualquer disponível no mercado
desde que previamente aprovado pelas autoridades sanitárias.
Parágrafo único, Em se tratando de doenças transmissíveis os caixões de
zinco devem ser hermeticamente fechados.
Art. 11.0 local da inumação deverá ser procedido de vistoria que será
determinada pela Secretaria de Obras € Viação, o qual deverá fuzê-la
emitindo um relatório dos serviços a serem realizados em impresso próprio
do cemitério,
177 PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAGA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 758 = TEL (0XX4I3274-n0%0
CEU 17.ABO-DO0 GÁLIA - se
1 ad 1 ERMO DOT
e sora pa go mp be comi socrntartadoguia ap gor ue
Art. 12. Para fins de inumação, os cadáveres deverão ser acompanhados de
documentação comprobatória do cumprimento das formalidades legais.
4 1º Deverá ser previamente apresentado O respectivo assento ou auto de
declaração de óbito, ou emitido o boletim de óbito.
& 2º Na falta ou insuficiência da documentação legal, a Secretaria de Obras
e Viação deverá procurar as autoridades competentes para autorização, à
qual deverá ser expressa.
Seção II
Das Inumações em sepulturas
Art. 13, E proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo
em situação de calamidade pública ou quando se tratar de fetos mortos
abandonados ou peças anatômicas.
Art. 14, As sepulturas classificam-se da seguinte forma:
| - Temporárias: destinadas 4 inumação por 5 (cinco) anos, findos os quais
poderá proceder-se à exumação,
| - Perpeétuas: destinadas a inumação por, no mínimo, 05 (cinco) anos, €
cuja utilização for exclusiva e perpetuamente concedida mediante
requerimento administrativo dos interessados para utilização imediata
através da compra do terreno.
$ 1º - Fica proibido a abertura de qualquer sepultura antes do prazo de 5
(cinco) anos de sepultamento. Nos casos de sepultamento com corpos
preparados onde possa existir o prolongamento de sua duração, como, por
exemplo, com formol, o prazo de abertura a ser respeitado será de 10 (dez)
anos ininterruptos, ficará a cargo do funcionário responsável quando do
sepultamento, informar O município se o corpo foi preparado ou não para
atendimento dos requisitos deste parágrafo.
g 2º - Não há limitação de sepultamentos nos túmulos adquiridos em
caráter perpétuo, porém, deve se respeitar os prazos previstos nesta lei para
abertura das sepulturas para novos sepultamentos no mesmo túmulo de
curáter perpétuo, nos casos em que a sepultura venha se encontrar
totalmente preenchida com os restos mortais (ossos), não sendo mais
$
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
FRAGA CURTÓDIO DE ARAÚJO RINEINO, Nº 785 — TEL. (0MK14j3Z74S020
CEM 17400-000 GÁLIA -
CNPA: MMA SESOO1 IT
MATE usa quali to uso Tt omail emaratarradigalia mp qo tu
possivel mais sepultamentos, caberá os familiares optar por não efetuar
novos sepultamentos no local ou autorizar a transferência dos restos
mortais para o ossuário, possibilitando novos sepultamentos na sepultura.
$ 3º — Preferencialmente as sepulturas temporárias e as perpétuas deverão
estar localizadas em áreas distintas, devendo ser criado um local apropriado
para as sepulturas temporárias em local separado das perpétuas assim que
possivel.
Capítulo IV
DA EXUMAÇÃO
Seção |
Das Disposições Comuns
Art. 15. A exumação somente será realizuda se:
1 - houver requerimento administrativo por escrito, e na forma e prazos
definidos nesta Lei, por responsável e/ou autoridude competente.
|| - depois de decorridos 05 (cinco) anos da inumação, quando se tratar de
cadáver sepultado como indigente. ocasião na qual realizar-se-á exoffício
pela Secretaria de Obras e Viação.
Art. 16. A exumação nas condições previstas no inciso |, do artigo anterior,
será requerida por eserito a Secretaria de Obras é Viação juntando-se o
interessado os documentos necessários para comprovar:
a) comprovante de parentesco com O falecido, a ser demonstrado por meio
de Registro Geral (RG), Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento
ou Certidão de Óbito;
b) a declaração do concessionário do terreno, autorizando a exumação,
renunciando a quaisquer direitos, pretéritos ou futuros, sendo que, em caso
de não mais utilização do terreno, o mesmo deverá ser devolvido ao
Municipio:
e) o pagamento das tarifas devidas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA GUSTÓDIO DE ARAUJO PIMEIRO, e TE TEL AOXNIAZTA MOO
CER 17400-000 GÁLIA + BF
CnPLo AL PTE SONDA IT
STS set quo o emaiho eoareturiafoguia mm pau br
dy o consentimento da autoridade legal, quando a exumação seja feita para
transladação do cadáver para outro local;
e) o consentimento da autoridade consular, caso seja feita para transladar O
cadáver para pais estrangeiro,
Art. 17. Quando a exumação for feita para transladação de cadáveres para
outro cemitério, dentro ou fora do Estado, 0 Interessado deverá comprovar
que possui O terreno, apresentando previamente O recipiente apropriado
para tal fim, por meio dé declaração do Cemitério Municipal daquela
localidade.
Art. 18. A Secretaria de Obras e Viação assistirá à exumação para verificar
se foram satisfeitas as condições estabelecidas nesta Lei,
Ar, 19. Sempre que requerido, O responsável pelo Cemitério Municipal
formecerá certidão da exumação, sempre que requerido a Secretaria de
Obras e Viação, responsável pelo Cemitério Municipal fornecerá certidão
de exumação,
Art. 20. As requisições de exumações para diligências à bem do interesse
da justiça podem ser feitas diretamente a Secretaria de Obras e Viação, por
escrito, com menção de todos os característicos,
8 1º O Responsável providenciará à indicação da sepultura, à respectiva
abertura, o transporte do cadáver para O local onde for realizada a necropsia
« o novo sepultamento, imediatamente após terem terminado as diligências
requisitadas.
$ 2º Todos os utos se farão na presença da autoridade que houver
requisitado a diligência.
$ 3º Se as diligências requisitadas forem feitas em virtude de requerimento
de parte, deverá esta pagar todas as despesas ocasionadas com à exumação.
4 4º Se o processo for exoffício, nenhuma despesa será cobrada.
Art. 21, Os terrenos devolvidos no Município, em que forem feitas
exumações, poderão ser utilizados para novos sepultamentos,
Art, 22, Nas sepulturas temporárias, um mês antes de terminar o período
legal de inumação, à Secretaria de Obras e Viação notificará os
”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAUJO INNEIRO, Nº 758 — TEL (ONtAISTMA AG3
CER 47450-000 GALIA - BF
CNPS: ds ESA IMIDOO 1:37
qto negar dpi aa mor comando omorotartadiala mp qu da
interessados, se conhecidos, através de carta registrada com aviso de
recebimento, ou, quando for o caso, por meio de Edital publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, convidando-lhes à requerer. no prazo de
winta dias, à exumação ou conservação das ossadas.
$ 1º Uma vez recebida a notificação o interessado deverá comparecer ao
Cemitério no dia e hora que vier fixado para esse fim,
$ 2º Verificada a oportunidade de exumação pelo decurso do prazo lixado
no inciso |, do artigo 14, sem que O interessado tenha promovido alguma
diligência no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a
efeito pelos serviços. considerando-se abandonada à ussada existente,
$ 3º As ossadas abandonadas nos termos do parágrafo anterior serão dadas
q destino adequado, ou, quando não houver inconveniente inumá-las nas
próprias sepulturas.
Capítulo V
DAS TRANSLADAÇÕES
Seção |
Das Disposições Comuns
Art. 23. A transladação será solicitada ou ao servidor que estiver no
atendimento no horário da solicitação e será feita por pessoas com
legitimidade para tal, com autorização da autoridade legal, quando tratar-se
de transladação para outro Município, bem como através do pagamento da
tarifa correspondente.
Parágrafo único. Caso à trasladação consista na mera mudança de local no
interior do Cemitério deverá ser consignado na solicitação o local da
retirada e o local da inumação, pagas às tarifas devidas,
Art 24, A trasladação de ossadas será efetuada em recipientes próprios que
deverão ser providenciados pelos interessados, podendo, ainda, ser
utilizados recipientes disponíveis no cemitério, caso os tenha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO MBEIRO, Nº TH8 - TEL-JUARHAjSITA-DOIO
CER 17466-000 GALIA - DE
CNPJ: aa Sra JRRMAÇA-S7
To veta quad ago ev ot csmaii emoronarindegaiia mo gude
Parágrafo único, Quando a trasladação se efetuar para fora do € emiterio
Municipal poderão ser utilizados os meios disponíveis pelos interessados.
Art, 25. As averbações correspondentes às trasladações serão efetuadas por
escrito ou por meio digital junto ao cemitério.
Capítulo VI
DA CONCESSÃO DE TERRENOS
Das Formalidades
Art. 26.08 terrenos do Cemitério Municipal de Gália, podem, mediante
aquisição, serem objetos de concessões de uso privativo para instalação de
sepulturas perpétuas e para à construção de jazigos e capelas particulares,
contendo 01 (uma) 02 (duas) ou 04 (quatro) gavetas verticais ou
horizontais.
Parágrafo único. Às concessões de terrenos conferem aos concessionários O
título de posse.
Art. 27, O pedido para a concessão de terrenos será dirigido a Secretaria de
Obras e Viação ou ao servidor designado para o atendimento, devendo esta
concessão ser feita mediante preenchimento de formulário próprio, no qual
deverá constar a identificação do requerente, à localização da quadra e lote,
bem como a metragem.
Parágrafo único. A Secretaria de Obras e Viação do municipio será
responsável por autorizar a realização de obras ou reformas nos terrenos
concedidos pelo municipio destinados aos sepultamentos.
Art. 28, As transferências de titularidade dos títulos perpétuos de sepulturas
somente poderão ser realizadas por pessoas da mesma família, mediante
autorização da Secretaria de Obras e Viação,
CEM 47460-000 GÁLIA - BE
CNPS 44 Era INN 37
ado my alia qo qeto dat emaii somrerariadugatia spo pow dr
Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA QUSTÓDIO DE ABALO mesmo me mm TEL, (Ut társita-s020
Capítulo VI
DAS SEPULTURAS E J AZIGOS ABANDONADOS
Seção |
Das Disposições Comuns
Art. 29. Os concessionários de terrenos ou seus representantes legais são
obrigados a fazer serviços de limpeza e as obras de conservação e
reparação das muretas, carneiros, túmulos, Juzigos. mausoléus e cenotáfios.
que liverem construído e que forem julgadas necessárias para 2 decência,
segurança e salubridade do cemitério.
Art. 30. As sepulturas nas quais não fotem feitos os serviços de limpeza
necessários à preservação de seu bom aspecto serão consideradas em
abandono, e aquelas em que não forem feitas as obras de conservação é
reparação necessárias à segurança e à salubridade, serão consideradas em
abandono s em ruína.
Art. 31, Quando a Secretaria de Obras e Viação julgar que qualquer
sepultura está em abandono ou em ruína, iniciará um procedimento
administrativo, contendo relatório detalhado, e o enviará ao chete do poder
executivo para que mediante imervenção do setor de engenharia municipal
realize competente vistoria sobre o estado das construções.
8 1º Feita à vistoria é nela ficando reconhecida o estado de abandono ou
ruína, com perigo iminente para à salubridade é segurança pública. será O
concessionário do terreno, ou quem de direito, imediatamente notificado,
pessoalmente ou por edital, se não for encontrado, para no prazo de 30
(trinta) dias executar as obras de conservação e reparação julgadas
necessárias, as quais serão expressamente indicadas pela Prefeitura.
$ 2º A vistoria objetivada no parágrafo anterior corresponderá a laudo
circunstanciado e, após sua autuação, serão juntadas fotos, cópias das
notificações pessosis, dos editais é das demais instrutórias porventura
existentes,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAUJO MINEIRO. Nº 288 TEL M0xx14az7A0030
Cm 47AMO-VOD GÁLIA + sr
COMP: 44.618 ARBIDOOI ST
rs sr pola go quanto It comail nasrnta io degatia mp gue dor
83º Findo o prazo fixado no parágrafo primeiro deste antigo e reconhecido
o estado de ruina. com perigo iminente pará à segurança dos visitantes ou
de outros jazigos, à Secretaria de Obras € Viação determinará a execução
das obras provisórias, necessárias à segurança e à salubridade públicas,
anexando ao procedimento administrativo os documentos comprobatórios
das despesas empreendidas pela Prefeitura,
8 4º A notificação para à execução das obras definitivas será feita
pessoslmente ou, Se for o caso, por editais afixados na portaria do
Cemitério Municipal e publicados no Diário Oficial Eletrônico do
Município.
$ Sº Se, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da notificação pessoal ou da
data de publicação do edital, não forem executadas as obras definitivas, à
concessão será, por ato do Sr. Prefeito Municipal, declarada em comisso e
considerada extinta, sendo os restos mortais. após 30 (trinta) dias,
transladados para o ossuário geral e, bem assim, retirados todos os
materiais, podendo o terreno ser concedido a outrem.
| - Em ocorrendo à retirada e demolição dos omamentos e lápide da
sepultura pela Administração em razão da inércia do concessionário, este
não terá direito a indenização, de qualquer espécie.
86 Seo concessionário, ou quem de direito, comparecer antes do prazo
marcado no parágrafo anterior, será admitido a fazer as obras necessárias,
pagando as eventuais despesas que à Administração tenha efetuado,
devidamente corrigidas em 1% uo mês de atrasado € acrescido de multa de
duas UFESP do ano,
g 7º Nos casos de sepulturas comum em terra, fica dispensada a vistoria
prevista no "capul” deste artigo, devendo 0 concessionário, ou quem de
direito, no prazo legal, executar às obras de conservação e reparação
julgadas necessárias pela Secretaria de Obras e Viação do município.
Art, 32. Acontecendo de falecer algum proprietário de terreno de concessão
perpétua ou temporária, sem que deixe herdeiros com direito a essa
sucessão, esta será considerada extinta, devendo os restos mortais serem
transferidos para o ossuário, respeitado, no entanto, às previsões do ar.ld
desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO WIBSIRO, Nº 786 — TEL dORX IMITAM
CRP 17 ASO-0UU GÁLIA - SE
CNPJ da RA SANOOD 137
stress qua go ut or ecqmdido mm read q dad
Capítulo VII
DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS
Seção |
Das Obras
Am. 33,0 pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação
de juzigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá
ser formulado pelo concessionário à Secretaria, ouvido o setor de
Engenharia do Municipio e será responsável por aprovar O pedido, pagando
as tarifas necessárias e pertinentes.
$ 1º Os projetos de capela deverão ser aprovados pela Prefeitura Municipal
de Gália.
g 2º Os restos de materiais provenientes de obras, em serviços de limpeza
em túmulos deverão ser removidos imediatamente pelos responsáveis, sob
pena de multa, além das despesas de remoção, caso à limpeza devida não
for efetuada, independentemente de previa notificação.
Seção ll
Dos Sinais Funerários e do Embelezamento dos Jazigos e Sepulturas
Art. 34, Nas sepulturas e jazigos permite-se à colocação de cruzes, vasos,
caixas para velas & coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros
sinais funerários costumados.
Parágrafo único, Não serão permitidos epitáfios em que exaltem ideias
políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública ou que,
pela redação. possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados.
Am. 35.É permitido embelezar as construções funerárias com
fevestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas.
ou qualquer outra forma que não afete à dignidade própria do local.
CER 1! 450000 GALIA se
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arts ses quai oo ps eso nocretarindpyaiia am gov be
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAUJO IBEINO, Me 788 = TELIXNNAFEITA-NOMO
Art, 36, A realização por particulares de quaisquer trabalhos ou serviços no
cemitério fica sujeita a prévia autorização da Secretaria de Obras e Viação,
reservado para si, entretanto, O direito de recusar ou interditar as obras que
julgar prejudiciais a boa aparência, higiene ou segurança do Cemitério
Municipal.
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 37, No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares. salvo
nos seguintes casos c após à autorização da Secretaria de Obras e Viação,
[= viaturas para o transporte de cadáveres;
|| - viaturas que transportem máquinas ou matérias destinados à execução
de obras no Cemitério;
WU - viaturas ligeiras de natureza particular transportando pessoas que dada
a sua incapacidade, tenham dificuldades em se deslocar a pé;
Art, 38. No recinto do cemitério é proibida ainda:
| - proferir palavras ou atos ofensivos a memória dos mortos ou que não
sejum compativeis com o respeito devido no local;
H - entrar acompanhado de quaisquer animais:
HI = transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as
sepulturas,
IV - colher flores ou danificar plantas e árvores:
V - plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na
alimentação;
VI - danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros
objetos;
VII - realizar manifestações de caráter público;
VIII - utilizar aparelhos de áudio, exceto com auriculares,
GER 17 AGO-DDO GÁLIA - SF
CAS 44 BA IM 37
PP id
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓCIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº Th6 — TEL JURA VA jaI Tata
IX - permanência de crianças. quando não acompanhadas,
X - sentar ou acomodar-se sobre 08 juzigos para qualquer finalidade;
XI - circular pelo interior do cemitério utilizando-se de bicicleta, motos ou
qualquer outro tipo de veiculos,
Art. 39, Dentro do espaço do cemitério é necessária autorização da
Secretaria de Obras e Viação para os seguintes casos:
| - realização de missas campais, cultos evangélicos e outros cerimoniais
similares;
1 - salvas de tiros nas exéquias fúncbres militares;
HH - atuações musicais;
IV - intervenções teatrais, corcográficas e cinematográficas;
V - reportagens relacionadas com & atividade cemiterial.
Art. 40, A capela existente no interior do cemitério serve para realização de
cultos ecumênicos e, para sua utilização, os interessados deverão cadastrar-
se na Secretaria de Obras é Viação, consignando as datas € horários da
realização de cultos.
Art. 41, É vedado aos servidores:
| - comercializar ou intermediar compra é venda de terrenos, sepulturas,
jazigos, capelas é similares, entre terceiros;
Hl - comercializar qualquer tipo de material no interior do Cemitério, tais
como velas, flores, vasos, veleiros, produtos religiosos, imagens, entre
outros;
mM - iniciar qualquer tipo de serviços sem autorização da Secretaria de
Obras e Viação:
IV - utilizar os arquivos do Cemitério para uso próprio ou em benefício de
terceiros;
V - realizar tarefas para terceiros em seu horário de serviço.
CER 17 AbO-DOU GÁLIA - SF
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asd ser qual po ent hos mal sonratartadigalio mp or dt
Po PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO MIBEIRO Nº TES — TEL JOMKtdjaITA 020
An. 42, É vedado aos empreiteiros e construtores funerários:
[ - comercializar ou intermediar compra € venda de terrenos, sepulturas,
jazigos, capelas é similares, entre terceiros no interior do Cemitério;
| - comercializar qualquer tipo de material no interior do Cemitério, tais
como velas, flores. vasos, veleiros, produtos religiosos, imagens, entre
outros;
[ - iniciar serviços sem autorização da Secretaria de Obras e Viação;
IV = utilizar os arquivos do Cemitério para uso próprio ou é benefício de
terceiros;
V - realizar serviços fora do horário de expediente normal;
VI - utilizar qualquer material ou ferramenta de propriedade do Cemitério
Municipal,
VII - desacatar é desobedecer às ordens emanadas pela Secretaria de Obras
e Viação:
VuII - permanecer sentado ou descansando sobre túmulos;
X - permanecer junto à portaria agenciando serviços de terceiros
Capítulo X
DAS TARIFAS E DOS SERVIÇOS
Art 43. As tarifas para utilização e serviço funeral do Cemitério Municipal
de Gália, são às constantes do Código Tributário do Município e demais
legislações municipais a respeito que disciplinem a matéria que fixam as
tarifas diversas,
Art. 44. As despesas com à conservação e construções de túmulos,
mausoléus, capelas e cameiras, assim como & colocação de lápides ou
ornamentos são de responsabilidade exclusiva do concessionário do jazigo
ou da família do “de cujus”,
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
es Dá ; PRAÇA CUETÓDIO DE ARAÚJO RIBEINO, Nº 7H8 = TEL. (OLtAjdETA-MOZO
CMPA o 44 BAR SUMA?
Morris sore qui ago presa duo mall pecrmtariasigala ap qe det
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 45. A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cube ao
Secretário Municipal de Obras e Viação e, quando for o caso, este
determinará medidas para solucionar ou uplicar sanções, nos termos da
legislação vigente.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A
Prefeitura do Município de E
m2V'de setembro de 2.022.
/
/] o É
RENATO ÍNÁRIO GONÇALVES
PRERE O MUNICIPAL