materia nº 66/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
5) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www galia spgov br — e-mail: secrotariafagalia.sp.gov.br
Gália, 21 de setembro de 2022.
Oficio nº. 160/2.022 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 66/2022 que dispõe sobre a
desafetação de bem imóvel pertencente ao município de Gália/SP,
objeto da matrícula nº. 3.740 que segue juntamente com o croqui, em
anexo,
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos
de estima e distinta consideração.
Câmara ii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3302/2022
Data: 21/09/2022 - Horário: 15:23
Legislativo - PLE 66/2022
Ao Exmo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL (0XX14)3274-9020
d CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
Ra”, CNPJ.: 44,518.389/0001-37
aits SITE: www galia spovbr e-mail: secretariafôgalia.sp.gov.br
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEINº 66/2.022.
“Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel pertencente ao
Municipio de Gália e dá outras providências”,
RENATO INÁCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de
Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
encaminha a Câmara para análise, votação e aprovação o
seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar
da classe de bens de uso comum para a classe de bens dominiais a área pública a seguir
descrita, objeto da Matrícula nº 3.740 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Comarca de Gália, a qual possui o seguinte roteiro, medidas e
confrontações:
MATRICULA 3.740
SISTEMA DE LAZER, localizado no Conjunto Habitacional Manoel Ferreira, no
Município e Comarca de Gália-SP, com área total de 1.075,53 metros quadrados, com a
seguinte descrição: “ tem início no ponto localizado no alinhamento da matricula nº489
com a Rua Guilherme Casani, deste ponto segue em curva à esquerda por um
desenvolvimento de 5.17m e raio de 4.19m, deste ponto segue em linha reta por uma
distância de 4.99m, deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta por um
distância de 5,5m confrontando até aqui com a Rua Guilherme Casani; deste ponto
segue em curva à direita por um desenvolvimento de 2,05m e raio de 5,52m, deste
ponto segue em linha reta por uma distância de 70,27m, confrontando até aqui com a
Rua Luiz Batista; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância
de 15,15m e azimute de 129º34'26" confrontando com a Rua José Praxedes: deste
ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 80.31m e azimute de
233º59"05”, confrontando com as matriculas nº s 490 e 489, até encontrar o ponto
inicial desta descrição encerrando uma área de 1075,53m?.”
Art, 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a
alienação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei ou de parte deste, em conformidade
com a Lei Federal n. 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA RO DE 2.022.
âmara ij de Gália
RENATO INÁGIO iii
PROTOCOLO GERAL 3302/2022
Data: 21/09/2022 - Hora 15:23
Legislativo - PLE 66/2022
xi OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
= À E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDEC wôvz»
drd COMARCA DE GÁLIA - ESTADO DE SÃO PAULO o Ca,
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LIVRONº 2
REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS DE GÁLIA
Código (CNS): 15.096-1
mist icouds ficha:
Gália, 30 de Agosto de 2022
3.740 1
SISTEMA DE LAZER, localizado no Conjunto Habitacional Manoel Ferreira, no Município e. Comarca de
Gálla-SP, com área total de 1.075,53 metros quadrados, com a seguinte descrição: “Tem início no ponto
localizado no alinhamento da Matrícula nº489 com a Rua Gullherms Casani, deste ponto segue em curva
à esquerda por um desenvolvimento de 5,17m e raio de 4,19m, deste ponto segus em linha reta por uma
distância ds 4,98m, deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta por um distância de 8,50m,
confrontando até aqui com a Rua Guilherme Casani, deste ponto segue em curva é direita por um
desenvolvimento de 2,06m e ralo de 5,62m, dests ponto segue em linha reta por uma distância de
70,27m, confrontando até aqui com a Rua Luiz Batista; deste ponto defiete à direita e segue em linha reta
por uma distância de 15,18m e Azimute de 128'34'26", confrontando com a Rua José Praxedes; deste
ponto defiste à direita e sague em linha reta por uma distância de 80,31m e Azimute de 233º59'05”,
confrontando com as matrículas nºs 490 e 489, até ancontrar o ponto Inicial desta descrição encerrando
uma área ce 1.075,53m”. *
PROPRIETÁRIOS: MUNICÍPIO DE GÁLIA, CNPJ nº: 44,518.389/0001-37, com localização no Paço
Municipal, sito à Praça Custódio de Araújo Ribeiro, nº: 755, Gália-SP. REGISTRO ANTERIOR: Matricula
nº 3.671 cesta Serventia, Gália, 30 de agosto de 2022. A Oficiala Substituta: (Ana Letícia
Sardi)./l/Selodigital:1509613E10A00000031824220
CERTIDÃO
Para fins do disposto no inciso IV do art. 1º do Dec. Federal
nº 03.240/86, e letra “d” do item 12 do Cap. XIV do
Provimento CGJ 58/89, a presente certidão é VALIDA POR
30 DIAS, a contar da data da sua emissão.
SELO DIGITAL Meringtnção Mota Von.
Registro de imóveis
1509613F30E0000001 168722E ) É de Chta/SP
Para conferir a procedência deste documento efetus a leitura do
QR Code Impresso ou acesse 0 endereço eletrônico nttps://selod!
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Gália/SP - Fone: (14) 3274-1354 - E-mail: registro.imoveisgalia() gmail.com
mimo 150961 -A4 025032
Vo
Civil
5061798915