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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaDispõe sobre o reajuste (atualização) a ser aplicado na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e outros tributos e taxas municipais, para o exercício de 2023 e dá outras providências.
native_id200184

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL :(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
ER 5) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
RE? SITE: www galiaspgovbr e-mail socrotariatbgalia.sp.gov.br
Gália, 22 de setembro de 2.022.
Oficio nº. 161/2.022 —- GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Nobre
Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº. 005/2022 que dispõe sobre a
atualização a ser aplicada na cobrança do Imposto Predial € Territorial Urbano —
IPTU e demais tributos e taxas constantes do Código Tributário, exceto ITBI,
que terão seus valores reajustados em 8.82% (oito virgula oitenta e dois por
cento).
Ao ensejo reiteramos a V. Excia e Nobres Edis os protestos de estima e
consideração.
Câmara li de Gália
CNA
PROTOCOLO GERAL 3303/2022
Data; 22/09/2022 - Horário: 10:29
Legislativo - PLE 5/2022
Ao Exmo. Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www galia sp gov br e-mail; socrotariagogalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2022.
Câmara MT! de Gália
[O
Data: 22/09/2022 - Horário;
Legislativo - PLE 5/20
PROTOCOLO GERAL 3303/202)
10:29
/2022
Dispõe sobre O reajuste (atualização) a ser
aplicado na cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano e Outros tributos e taxas
municipais, para O exercício de 2023 e dá outras
providências.
ARTIGO 1º - O artigo 4º da Lei Complementar
31/2018 com suas alterações posteriores passa a vigorar com à seguinte
redação:
31/2018 co
redação:
Art. 1º - Fica alterada a base de cálculo para
atualização do imposto predial e territorial
urbano — IPTU, para O exercício de 2023,
baseado no ano de 2.022, medidos através do
INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor para O percentual de 8,82% (oito
vírgula oitenta e dois por cento), conforme
percentual publicado pelo Portal Brasil, através
do endereço eletrônico
www.portalbrasil.netinpe.htm datado de 19 de
setembro de 2.022.
ARTIGO 2º - O artigo 2º da Lei Complementar
m suas alterações posteriores passa à vigorar com a seguinte
ARTIGO 2º - O valor venal da construção ou
edificação permanente em imóvel urbano será
obtido aplicando-se um percentual de 8,82%
(oito vírgula oitenta e dois por cento) sobre esse
valor de conformidade com OS critérios obtidos
no exercício de 2022, para vigorar no exercício
de 2023.
ARTIGO 3º - O artigo 4º da Lei Complementar
31/2018 com suas alterações posteriores passa a vigorar com a seguinte
redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755- TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www gala sp.gov br e-mail secrotariagbgalia.sp.gov.br
ARTIGO 4º - Os contribuintes poderão quitar
seus tributos em parcela única ou parcelas
mensais e sucessivas, iniciando-se a primeira a
partir de 20 de março de 2.023, e a última em 1 8
de dezembro de 2.028.
ARTIGO 4º - O artigo 11 da Lei Complementar
31/2018 com suas alterações posteriores passa a vigorar com a seguinte
redação:
sua publicação, revog
ARTIGO 11 - Os demais tributos e taxas,
constantes do Código Tributário, exceto ITBI,
terão seus valores reajustados em 8,82% (oito
vírgula oitenta e dois por cento), a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Parágrafo Único - O Alvará de Licença
devidamente cadastrado e expedido pelo
Município para O contribuinte terá seu
pagamento em uma única parcela com
vencimento na data de 20 de março de 2.023.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
adas as disposições em contrário, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2.023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLI
22 DE SETEMBRO DE 2022.
Renato io Gonçalves
“ Prefeito
INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC -... | ERPS.// WWW Wo pI MAI DALI
|
,
| ;
ss
Peso % do Gasto(até Le Gasto(a partir de
Tipo de Gasto
31.12.2011) 01.01.2012)
Artigos de residência 4,82 5,64
Educação 3,18 4,42
Total 100,00 100,00
O INPC/IBGE mede a variação dos custos dos gastos conforme acima descrito no período do primeiro ao
último dia de cada mês de referência e no período compreendido entre o dia oito e doze do mês seguinte
o referido instituto divulga as variações.
Para você visualizar a série histórica de 1979 à 1989 ==> CLIQUE AQUI
* Inflação registrada pelo INPC/IBGE |
2022 e 2021
Índice
Nº índice
A I
Mês eumpiado Desde Jan/1993
Do mês Nosúltimos Dez/1992=1,00
No ano
“Ago/2022 -0,31 46528 88258 17153780
Jul/2022 -0,60 49782 10,1248 1.720,7122
Jun/2022 0,62 5,6119 11,9196 1.731,0988
Mai/2022 0,45 49611 11,8973 1,720,4321
Abr/2022 1,04 44909 12,4655 1.712,7248
Mar/2022 1,71 34154 11,7308 1.695,0958
Fev/2022 1,00 1,6767 10,7971 1.666,5970
Jan/2022 0,67 0,6700 10,5996 1.650,0961
INPC/IBGE — 2021
Índice
Nº índice
|
Mês io Desde Jan/1993
Dojmbs Nos últimos Dez/1992=1,00
No ano
12 meses
Dez/2021 0,73 10,1602 10,1602 1.639,1140
x
3ofl3 19/09/2022 16:24

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