| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste (atualização) a ser aplicado na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e outros tributos e taxas municipais, para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
| native_id | 200184 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL :(0XX14)3274-9020 CEP 17.450-033 GÁLIA - SP ER 5) CNPJ.: 44.518.389/0001-37 RE? SITE: www galiaspgovbr e-mail socrotariatbgalia.sp.gov.br Gália, 22 de setembro de 2.022. Oficio nº. 161/2.022 —- GP Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº. 005/2022 que dispõe sobre a atualização a ser aplicada na cobrança do Imposto Predial € Territorial Urbano — IPTU e demais tributos e taxas constantes do Código Tributário, exceto ITBI, que terão seus valores reajustados em 8.82% (oito virgula oitenta e dois por cento). Ao ensejo reiteramos a V. Excia e Nobres Edis os protestos de estima e consideração. Câmara li de Gália CNA PROTOCOLO GERAL 3303/2022 Data; 22/09/2022 - Horário: 10:29 Legislativo - PLE 5/2022 Ao Exmo. Senhor Nilton Shigenori Massuda. D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020 CEP 17.450-033 GÁLIA - SP CNPJ.: 44.518.389/0001-37 SITE: www galia sp gov br e-mail; socrotariagogalia.sp.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2022. Câmara MT! de Gália [O Data: 22/09/2022 - Horário; Legislativo - PLE 5/20 PROTOCOLO GERAL 3303/202) 10:29 /2022 Dispõe sobre O reajuste (atualização) a ser aplicado na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e Outros tributos e taxas municipais, para O exercício de 2023 e dá outras providências. ARTIGO 1º - O artigo 4º da Lei Complementar 31/2018 com suas alterações posteriores passa a vigorar com à seguinte redação: 31/2018 co redação: Art. 1º - Fica alterada a base de cálculo para atualização do imposto predial e territorial urbano — IPTU, para O exercício de 2023, baseado no ano de 2.022, medidos através do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor para O percentual de 8,82% (oito vírgula oitenta e dois por cento), conforme percentual publicado pelo Portal Brasil, através do endereço eletrônico www.portalbrasil.netinpe.htm datado de 19 de setembro de 2.022. ARTIGO 2º - O artigo 2º da Lei Complementar m suas alterações posteriores passa à vigorar com a seguinte ARTIGO 2º - O valor venal da construção ou edificação permanente em imóvel urbano será obtido aplicando-se um percentual de 8,82% (oito vírgula oitenta e dois por cento) sobre esse valor de conformidade com OS critérios obtidos no exercício de 2022, para vigorar no exercício de 2023. ARTIGO 3º - O artigo 4º da Lei Complementar 31/2018 com suas alterações posteriores passa a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755- TEL.:(0XX14)3274-9020 CEP 17.450-033 GÁLIA - SP CNPJ.: 44.518.389/0001-37 SITE: www gala sp.gov br e-mail secrotariagbgalia.sp.gov.br ARTIGO 4º - Os contribuintes poderão quitar seus tributos em parcela única ou parcelas mensais e sucessivas, iniciando-se a primeira a partir de 20 de março de 2.023, e a última em 1 8 de dezembro de 2.028. ARTIGO 4º - O artigo 11 da Lei Complementar 31/2018 com suas alterações posteriores passa a vigorar com a seguinte redação: sua publicação, revog ARTIGO 11 - Os demais tributos e taxas, constantes do Código Tributário, exceto ITBI, terão seus valores reajustados em 8,82% (oito vírgula oitenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023. Parágrafo Único - O Alvará de Licença devidamente cadastrado e expedido pelo Município para O contribuinte terá seu pagamento em uma única parcela com vencimento na data de 20 de março de 2.023. ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de adas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLI 22 DE SETEMBRO DE 2022. Renato io Gonçalves “ Prefeito INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC -... | ERPS.// WWW Wo pI MAI DALI | , | ; ss Peso % do Gasto(até Le Gasto(a partir de Tipo de Gasto 31.12.2011) 01.01.2012) Artigos de residência 4,82 5,64 Educação 3,18 4,42 Total 100,00 100,00 O INPC/IBGE mede a variação dos custos dos gastos conforme acima descrito no período do primeiro ao último dia de cada mês de referência e no período compreendido entre o dia oito e doze do mês seguinte o referido instituto divulga as variações. Para você visualizar a série histórica de 1979 à 1989 ==> CLIQUE AQUI * Inflação registrada pelo INPC/IBGE | 2022 e 2021 Índice Nº índice A I Mês eumpiado Desde Jan/1993 Do mês Nosúltimos Dez/1992=1,00 No ano “Ago/2022 -0,31 46528 88258 17153780 Jul/2022 -0,60 49782 10,1248 1.720,7122 Jun/2022 0,62 5,6119 11,9196 1.731,0988 Mai/2022 0,45 49611 11,8973 1,720,4321 Abr/2022 1,04 44909 12,4655 1.712,7248 Mar/2022 1,71 34154 11,7308 1.695,0958 Fev/2022 1,00 1,6767 10,7971 1.666,5970 Jan/2022 0,67 0,6700 10,5996 1.650,0961 INPC/IBGE — 2021 Índice Nº índice | Mês io Desde Jan/1993 Dojmbs Nos últimos Dez/1992=1,00 No ano 12 meses Dez/2021 0,73 10,1602 10,1602 1.639,1140 x 3ofl3 19/09/2022 16:24