PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
E “4 CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 22 de setembro de 2.022.
Oficio nº. 162/2.022 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis. os Projetos de Lei nº. 67/2022, que dispõe sobre a alteração de
metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, e a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e
art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que
sejam tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis
que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme as justificativas em anexo.
Ao ensejo reiteramos oS/protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Câmara ii de Gália
UNI!
Ao Exmo Senhor PROTOCOLO GERAL 3304/2022
à Ê . Data: 22/09/2022 - Horário: 10:33
Nilton Shigenori Massuda. Legislativo - PLE 67/2022
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PROJETO DE LELN.º 67/2022.
DE 22 DE SETEMBRO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES,
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, E A
tenra inicia a Óta ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SULEMENTAR AO
Ii! MI ] ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
bai, EUAda Morro, SS RENATO INACIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA
ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO
DE LEL
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos Il e II doPPA-Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021,e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para O exercício de 2022 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.594/2021, para incorporar
as alterações, promovidas nesta Lei. demonstrados no anexo 1 (Fontes de Financiamento) e anexo II
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2022, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$83.150,40 (oitenta e três mil, cento e cinquenta reais e quarenta centavos),
para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 020600 Secretaria Municipal de Obras e Viação
Ficha: 07] - 04.122.0008.2013.0000 Manutenção de Rodovias e Estradas.............e.. 62.150,40
3.3.90,30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021001 Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 267 - 08.244.0009.2058.0000 Manut.Fdo. Munic. Assist.Criança e ao Adolescente... 18.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 268 - 08.244.0009.2058.0000 Manut.Fdo. Munic.Assist.Criança e ao Adolescente... 3.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
LL ERRAR ESSAS CERA ROO erre ananSte en EHANdAS ASR EEN NAS En Goat dan ans crrennnn nan tantcennrassstnnanananaa 83.150,40
Art.3º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 3º,
serão utilizados recursos provenientes deEXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
1 do parágrafo 1º, c.c parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de
receita:
Cota Parte FPM........eeesereseneesensenmeenoo
Dep.Jud. Projeto Construindo Valores.
TOTAL
. R$62.150,40
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍ
7
REN OA, o cones
REKEÍTO MUNICIPAL
22 DE SETEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA ai
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social Go nal de
Profº Iria Caldas Ottonicar Cidadania e Assistência Social
e-mail: assistenciasocialQgalia.sp.gov.br aaniquio
Gália, 19 de setembro de 2022.
Ofício - SMCAS nº 364/2022 - esb
Assunto: Abertura de Crédito Especial
Ref.: Recurso proveniente de Deposito Judicial
Exmo. Senhor,
Na oportunidade em que cumprimentamos, vimos através deste,
SOLICITAR a Vossa Excelência Senhor Prefeito ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL referente
ao recurso Deposito Judicial oriundo de valores depositados à título de pena alternativa ou
prestação pecuniária dos processos do Fórum de Gália, valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais), para desenvolvimento do Plano de Trabalho Projeto Colmeia Cidadã - Construindo
Valores que será executado no CRAS “Ursulina Rivaben”, Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SCFV com as crianças e adolescentes. O presente projeto tem
como objetivo a contratação de prestador de serviço graduado em artes marciais, para realizar
Oficina de Capoeira e para aprimorar a Sala do SCFV, com aquisição de 01 (uma) Smart TV
LED.
Informamos ainda, que o recurso foi depositado na conta do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Gália - FMDCA (anexo extrato) e por ser
recurso destinado ao FMDCA o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Gália - CMDCA aprovou por unanimidade o Plano de Trabalho Projeto Colmeia Cidada
- Construindo Valores (Anexo).
Como segue abaixo:
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Gália - FMDCA:
R$ 18.000,00 Ficha 267- Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
R$ 3.000,00 Ficha 268 - Equipamento e Material Permanente
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para externar protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social
Atenciosamente,
Ao
Exmo. Senhor
Renato Inácio Gonçalves
Prefeito do Município de Gália/SP
Rua Prefeito Romeu Scaramucci, nº 500 - Bairro: Santa Terezinha - CEP: 17450-052 8 (14) 3274-1409
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Gália, 21 de setembro de 2.022.
Ofício engenharia 21/09/2.022
Assunto: Informa necessidade de dotação orçamentária, para aquisição de
materiais para execução de cercas, no projeto melhor caminho.
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá-lo, serve o presente para informar a necessidade de
abertura de Dotação Orçamentária para fins de compra de material referente a
reinstalação de cerca em 6,00 km nas laterais da estrada GAL 167 Estrada
Companhia Inglesa, visto que O material que foi removido já se encontra em
péssimas condições, sendo assim conforme termo de convênio Cláusula
Terceira, onde indica as obrigação do município , * responsabilizar-se com a
instalação das cercas que por ventura foram retiradas, para a execução da obra
e também , na indicação no plano de trabalho item H, contrapartida da prefeitura
municipal, conforme detalhado à seguir:
o Aquisição de material para refazer a cerca, visto que o material
removido , não apresenta situação de reinstalação perante os 5,11
km.
o Valor da dotação: R$ 62.150,40.
Considerando os dados acima, dos valores previstos no convênio e a cotação
efetuada, encaminhamos à esta secretaria para providências.
a,
Atenciosamente, A
pon A
MELLO CORREA
Ilmo. Sr. * fio Po Gu
Erlon Antônio Ferreira gos v96
DD. Secretário Municipal de Finanças
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
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