materia nº 58/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 058/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIH, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e
depois de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao
Exmo. Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne
responder as seguintes indagações eiou fornecer os seguintes documentos:
CONSIDERANDO que, o art. 3.º, Parágrafo único, da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, bem como art. 3.º, V, da Lei Municipal n.º 2.692, de 22 de agosto de
2022, garante um acompanhante especializado em caso de comprovada necessidade, ao
aluno com Transtorno da Espectro -Autista= TEA inclnido nas classes comuns do ensino
regular do município de Gália/SP. ” À
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Responder: ,
1 - Quantos alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista — TEA encontram-
se matriculados nas classes comuns do ensino regular do município de Gália/SP?
2 - Quantos alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista —- TEA e
matriculados nas classes comuns do ensino regular dó município de Gália/SP tem a seu
dispor um acompanhante especializado?
3 — Caso haja(m) “acompanhante(s) especializado(s)” designado(s) para auxiliar
aluno(s) diagnoticado(s) com TEA, responder:
3.1- Qual a formação desses profissionais?
3.2 - Os mesmos apresentam alguma formação especifica, tal como Educação Especial?
3.3- A municipalidade disponibiliza à capacitação desses profissionais para atender alunos
com TEA, tal como previsto no art 2%, V, da Lei Municipal n.º2.692, de 22 de agosto de
2022?
Câmara Municipal de Gália/SPçem 22.09.2022.
Nilton Cézar Antonio
Vereador
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Câmara Municipal de Gália
praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP : PROTOCOLO GERAL IeMiRaT
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