materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
PARECER JURÍDICO N.º 005/2022
Questionamento:
O VETO apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP atinente as
disposições aprovadas do PL n.º 012/2022 — CM se coaduna com o as decisões do STF e do
Órgão Especial do TJSP?
erenREUaa sas ERa e can ee na ares ananencacacanecanenecenanenencananeno
Trata-se de expediente encaminhado pelo Vereador
NILTON CEZAR ANTÔNIO, na qual indagada seo VETO apresentado pelo Exmo. Sr.
Prefeito do Município de Gália/SP atinente as disposições aprovadas do PL n.º 012/2022
— CM se coaduna com o as decisões do STF e do Órgão Especial do TJSP.
PROLEGÔMENOS:
Pois bem, antes de ser analisada a indagação
apresentada, mostra-se pertinente trazer à tona quais os fundamentos o Exmo. Sr.
Prefeito do Município de Gália/SP suscitou para ensejar o VETO às disposições
aprovadas do PL n.º 012/2012 — CM, de autoria de membro dessa r. Casa de Leis, na
qual visa incentivar-a. prática de esportes, promover competições a fim de gerallr
entretenimento à população, gerar renda para vendedores ambulantes do município, e
arrecadar alimentos e agasalhos para população carente.
A priorivo Exmo. Sr. Prefeito Municipal diz que o PL n.º
012/2022 — CM não pode vingar, uma vez que padece de VÍCIO DE INICIATIVA, haja
vista que em seu entendimento “[...] diz respeito à organização e funcionamento dos serviços
da administração municipal, a qual é de competência do Chefe do Poder Executivo,
conforme inciso VII do art. 64 da Lei Orgânica Municipal, sendo que “[...] o veto ao PL
em questão se faz necessário para evitar a invasão de competência do Executivo Municipal,
em outras palavras: apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a
regulamentação desta matéria específica, sob pena de violação, como já discorrido, ao art.
64, VII da Lei Orgânica Municipal-LOM”.
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AS
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Não obstante isso, ou seja, suscitar VÍCIO DE
INICIATIVA quanto ao PL n.º 012/2022 — CM, o Chefe do Poder Executivo local cita ainda
no VETO em questão que “[...] além de compadecer de vício de iniciativa, que a
concretização do seu objeto implicará em gastos, ao consignar o incentivo e promoção de
competições o eu, em tese, exige que propositura seja instruída com o estudo de impacto
orçamentário-financeiro, em face do que dispõe os artigos 16 e 17 da Lei 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, e artigo 115 da Lei Orgânica”, e conclui dizendo que “[...] o
legislador não indicou a origem dos recursos necessários ao custeio das despesas que se
objetiva criar, o que se incompatibiliza com os artigos 25 e 176, inciso 1, da Constituição do
Estado, que estabelece pressupostos de validade para as leis que dispõe sobre aumento de
despesas que não estão previstas na Lei Orçamentária Anual”.
1-DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA:
Repetindo o que já fora explanado, diz o r. Chefe do
Poder Executivo local que há VÍCIO DE INICIATIVA quanto ao PL n.º 012/2022 — CM,
pois “[...] diz respeito à organização e funcionamento dos serviços da administração
municipal, a qual é de competência do Chefe do Poder Executivo, conforme inciso VII do
art. 64 da Lei Orgânica Municipal”, sendo que “[..] o veto ao PL em questão se faz
necessário para evitar a invasão de competência do Executivo Municipal, em outras
palavras: apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação
desta matéria específica, sob pena de violação, como já discorrido, ao art. 64, VII da Lei
Orgânica Municipal-LOM”,
De fato o art. 64, VIl, da Lei Orgânica do Município
de Gália/SP dispõe que compete privativamente ao Prefeito “dispor sobre a organização e
o funcionamento da Administração municipal, na forma da lei”
No --entanto-— urge dizer que muito embora a
municipalidade seja regida pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, há e sempre haverá a
necessidade de ser aferida a norma local tendo como arcabouço a CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. norma hierarquicamente superior e que serve de bússola para qualquer Ente
e/ou Administrador Público.
Pois bem, de acordo com o art. 61, 8 1.º, II, da
Constituição Federal, cabe PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República a iniciativa
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de processo legislativo referente, dentro outros, a estrutura administrativa ou da atribuição
de seus órgãos, bem como do regime jurídico de servidores públicos; v.:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente
da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma € nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis quer
[.e]
E- disponham sobre;
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;
Nessa “esteira, como a legislação. que regulamenta a
mataria, in casu, a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL está sujeita a SIMETRIA
CONSTITUCIONAL das normas insertas da Carta Magna, onde nas palavras dos Prof.ºs e
Magistrados Paulistas PEDRO SIQUEIRA DE PRETTO é RENATO SIQUEIRA DE
PRETTO, “[...] considerando que, pelo artigo 29 da Constituição Federal e com base no
artigo 11 do ADCT, a lei orgânica municipal, além de atender os princípios da Constituição
Federal, deve, outrossim, respeitar ditames da Constituição Estadual e
Nesse sentido dispõe o art. 24, $ 2.º, da Constituição do
Estado de São Paulo que, compete PRIVATIVAMENTE ao Governador do Estado, a
iniciativa de leis que disponha sobre a criação e extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva
remuneração, além de criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, e servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria; v.:
PRETTO, Pedro Siqueira de / Pedro Siqueira de Pretto e Renato Siqueira de Pretto, O princípio da simetria na Federação
brasileira e sua perspectiva jurisdicional. /n int. <https;/Awww.tjsp jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJurídicas/13-
federalismo. pdf?d=637006247774866622> acesso em 22.09.2022.
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia
Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça,
ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
[...]
82º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a
iniciativa das leis que disponham sobre:
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica, bem como a fixação da
respectiva remuneração;
2.- criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto no artigo 47,
XIX; (NR)
[1
4 -servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR)
[.J
Otas, no caso em tela o PL n.º 012/2022 —- CM, de
autoria de membro dessa r. Casa de Leis, versa sobre a criação de um programa
(PROGRAMA ESPORTE SOCIAL), que por sua vez nada mais é dó que uma POLÍTICA
PÚBLICA com objetivo de INCENTIVAR A PRÁTICA DE ESPORTES no município de
Gália/SP: esclareça-se que tanto o art. 217 da Constituição Federal, como o art. 264 da
Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem que é dever do ESTADO incentivar as
práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um. Dessa forma, nesse
aspecto (direito as práticas esportivas) ja propositura em questão encontra-se amparada pelas
normas constitucionais.
Ocorre que a dúvida é —- CABE APENAS AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO PROPOR PROJETO DE LEI COM O TEOR DA MA TÉRIA,
OBJETO DO PL N.º 012/2022 - CM? Definitivamente NÃO.
O posicionamento adotado pela assessoria do Chefe do
Poder Executivo do Município de Gália/SP é nitidamente retrógrado e há muito se encontra
superado; isso ocorre porque se encontra solidificado junto ao Egrégio SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL o entendimento de que “[...] não usurpa a competência privativa
do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, $ 1%, II, “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal)” (ARE
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a
878911 RG / RJ - Rio de Janeiro — Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com
Agravo — Rel. Min. GILMAR MENDES -— Tribunal Pleno — DJ 29.09.2016 — DP
11.10.2016).
E tem mais. só para se ter um idéia, no ano de 2015 o r.
Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos
da Ação Direta de Inconstitucionalidade — Processo nº 2150256-96.2015.8.26.0000, em
que era autor o PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, e requerido o
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, julgou
CONSTITUCIONAL a Lei Municipal n.º 13.510, de 20 de maio de 2015, daquele
município, onde se diga de passagem o Projeto de Lei foi proposto por membro do Poder
Legislativo local, e, cujo teor dispunha sobre INCENTIVOS FISCAIS para o fomento ao
ESPORTE no Município de Ribeirão Preto/SP, o que incluía descontos em ISS e IPTU
em favor do contribuinte que patrocinasse projetos desse natureza (esporte); na ocasião,
disse o Eminente Relator Desembargador SÉRGIO RUI: “[....] a norma impugnada versa
sobre matéria tributária e não orçamentária. Destarte, não há que se falar em invasão de
competência do Poder Executivo, tendo em vista prevalecer a competência concorrente
para legislar sobre a matéria (artigo 61 da Constituição Federal e 24 da Constituição
Estadual)”.
Assim, o posicionamento adotado. pelo Exmo. Sr.
Prefeito do Município de Gália/SP no sentido de que a propositura do PL n.º 012/2022 — CM,
de autoria de membro-desse Parlamento Municipal. padece de-VÍCIO DE INICIATIVA,
colide frontalmente tanto com o que restou decidido pelo Egrégio STF nos autos do ARE
878911 RG / RJ, como pelo que ficou consignado nas palavras do Órgão Especial do
Colendo TJSP nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade — Processo nº 2150256-
96.2015.8.26.0000, além. do Contido no-art. 61 da Constituição Federal e art. 24 da
Constituição do Estado de São Paulo.
2- DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO:
Continuando... outro ponto que o Exmo. Sr. Prefeito do
Município de Gália/SP suscita para justificar/fundamentar o VETO das disposições
aprovadas do PL n.º 012/2022 — CM, diz respeito à suposta ausência de indicação da origem
dos recursos necessários ao custeio das despesas que se objetiva criar; disse o r. Chefe do
Poder Executivo que, “[...] verifica-se que o legislador não indicou a origem dos recursos
necessários ao custeio das despesas que objetiva criar, o que se incompatibiliza com os
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artigos 25 e 176, inciso 1, da Constituição do Estado, que estabelecem pressupostos de
validade para as leis que dispõem sobre o aumento de despesas que não estão previstas na
Lei Orçamentária Anual”.
Exmo. Presidente, o desmonte dos argumentos
suscitados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Gália/SP nesse ponto, qual seja, ausência de
indicação da origem dos recursos necessários ao custeio das despesas que se objetiva criar,
não necessita melhores consideração. já que recentemente o r. Órgão Especial do TJSP, ao
julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade — Processo n.º 2268886-04.2021.8.26.0000,
na qual tem como parte autora ot, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ/SP. e
cujo teor questionava a CONSTITUCIONALIDADE da-Lei Municipal n.º 10.408/2021,
esta proposta por Vereador da CÂMARA MUNICIPAL daquela cidade, restou decidido por
unanimidade de votos que, “[..] tampouco justifica o pretendido reconhecimento de
inconstitucionalidade da aludida lei o argumento de que qualquer projeto de lei que crie
despesa, sem a indicação especifica da respectiva fonte de custeio, estaria adstrito à
iniciativa do Chefe do Executivo, de vez que a jurisprudência do Excelso Pretório já
assentou a tese de que a “ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica
não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua
aplicação naquele exercício financeiro” (STF, ADI nº 3.599, rel. Min. Gilmar Mendes, j. de
21.05.2007)”.
Somente por amor ao argumento trago à tona a recente
decisão proferida pelorr. Órgão Especial do TJSP no mês de agosto p.p.. onde restou
consignado nov. acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitúcionalidade — Processo n.º
2126490-67.2022.8.26.0000, de relatoria do Douto Desembargador EVARISTO DOS
SANTOS, cujo autór éo PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, que leis que
criam novas despesas é-não /mencionem a fônte de custeio,ou quando mencionam de
forma genérica, NÃO devem ser DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, pois o que
poder resultar apenas é a sua inexigibilidade para o mesmo exercício; in verbis:
[+]
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade do Prefeito
Municipal de Ribeirão Preto tendo por objeto a Lei Municipal nº
14.690, de 16 de maio de 2022 (fis. 39/40) dispondo “.. sobre
implantação de medidas de prevenção ao suicídio na rede pública
de ensino do Município de Ribeirão Preto”.
Sustentou, em resumo, ofensa aos arts. 5º, 24, 8 2º, 2,47, 1, XIV e
XIX, “a”, todos da Constituição Estadual. Instituída política
pública em matéria de educação, com definição de dever de
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regulamentar à Administração Municipal (art. 3º. Há vício de
iniciativa. Violado princípio da separação dos poderes, pois as
atividades descritas na lei competem ao Prefeito, conforme arts. 39
e 71 da Lei Orgânica Municipal. Daí a liminar e a declaração de
inconstitucionalidade (fls. 01/22).
Ê..]
c) Quanto à fonte de custeio.
Leis criando despesas, embora não mencionem a fonte de custeio,
ou a mencionem de forma genérica, não devem ser declaradas
inconstitucionais, podendo resultar apenas em sua
inexequibitidade para o mesmo exerci ício.
Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência deste Eg. Órgão
Especial (rg. ADln nº 2.143.990-88.2018.8.26.0000 vu. j. de
13.02.19 Rel, Des. CRISTINAZUCCHI; ADIn nº 2.001.373-
71.2019.8.26.0000 v.u, jo de 22.05.19 Rel. Des. BERETTA DA
SILVEIRA), inclusive em precedentes de minha Relatoria (ADIn
nº 2.1486.030-85.2018-8.26.0000 vu. j. de 28.11.18; ADln nº
2.197.259-42.2018.8.26.0000 vu. J. de 05.12.18; ADIn nº 2262824-
50.2018.8.26.0000 v.u. j de 24.04.19, de que fui Relator).
À luz dessas ponderações, entendo não evidenciada
inconstitucionalidade formal ou material por afronta aos art. 5,
art. 22, art. 47, 11, XI, € XIV, art. Il, art. 144, todos da
Constituição Estadual.
Em suma, julgo improcedente a ação.
[75 |
Em suma, ainda que o Exmo, Sr. Prefeito do Município
de Gália/SP relute aceitar. fato é que impera junto ao Poder Judiciário.o entendimento de que
A AUSÊNCIA DE“INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO EM LEI DE
PROPOSITURA “APRESENTADA POR PARLAMENTAR, NÃO ACARRETA
DECLARAÇÃO DE. INCONSTITUCIONALIDADE, PODENDO RESULTAR
APENAS EM SUA INEXIBILIDADE NO MESMO EXERCÍCIO.
3- CONCLUSÃO:
Resposta ao questionamento:
O VETO apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP fundamenta-se em
posicionamentos retrógrados e há muito superados, tanto pelo Pretório Excelso como pelo
Órgão Especial do TJSP, motivo pela qual é perfeitamente cabível e viável o teor da
matéria aprovada por esta r. Casa de Leis atinente ao Projeto de Lei n.º 012/2022 - CM, de
autoria de membro desse Parlamento Municipal 5 Fr.
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Esse é meu parecer que submeto à análise de V.
Excia. s.m.j.
de setembro de 2022.
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E
OTOCOLO GE
Data: SO0BDSS “erário Mods
Legislativo - PR 1/202
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