materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
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PARECER JURÍDICO N.º 006/2022
Questionamento:
O VETO apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP atinente as
disposições aprovadas do PL n.º 014/2022 — CM se coaduna com o as decisões do STF e do
Órgão Especial do TJSP?
Trata-se de expediente encaminhado pelo Vereador
NILTON CEZAR ANTÔNIO, na qual indagada se 0 VETO apresentado pelo Exmo. Sr.
Prefeito do Município de Gália/SP atinente as disposições aprovadas do PL n.º 014/2022
— CM se coaduna com o as decisões do STF e do Órgão Especial do TJSP.
PROLEGÔMENOS:
Pois bem, antes de ser analisada a indagação
apresentada, mostra-se pertinente trazer à tona quais os fundamentos o Exmo. Sr.
Prefeito do Município de Gália/SP suscitou para ensejar o VETO às disposições
aprovadas do PL/n.º 014/2012 — CM, de autoria de membro dessa r. Casa de Leis, na
qual dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas municipais e
cercanias (das escolas) do município de Gália/SP, e dá outras providências.
A priorio Exmo, Sr. Prefeito Municipal diz que o PL n.º
012/2022 — CM não pode vingar, umã vez que padece de VÍCIO DE INICIATIVA, haja
vista que em seu entendimento a “[...] instalação de câmeras de vigilância nas áreas
vizinhas e vias que dão acesso às escolas municipais fere o princípio da reserva legal, pois a
instituição de programas destinados à execução de políticas públicas e a disciplina da
prestação dos serviços públicos, executados direta ou indiretamente pelo poder público
situa-se no domínio da reserva da Administração, espaço conferido exclusivamente ao
Chefe do Poder Executivo no âmbito de seu poder normativo imune a interferências do
Poder Legislativo |...]”.
Não obstante isso, ou seja, suscitar VÍCIO DE
INICIATIVA quanto ao PL n.º 014/2022 — CM, o Chefe do Poder Executivo local cita ainda —
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no VETO em questão que é vedada a instalação de câmeras de segurança nas Unidades de
Ensino, uma vez ser ilegal a captação e imagens de crianças (ECA: arts. 17.18 3 232) e, além
disso, “[...] é possível também visualizar incompatibilidade da referida norma com o
disposto no art. 5.5, X, da Constituição Federal, que determina serem “invioláveis a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Por derradeiro, o Chefe do Poder Executivo local cita
ainda no VETO em questão que, “[...] além de compadecer dos já mencionados vício de
iniciativa e infração a CF/88-e normas aplicáveis, quera concretização do seu objeto
implicará em gastos, deve apontar à dotação orçamentárias que suportará, em face do que
dispõe os artigos 1. 8 1.ºe 166 17 da Lei 101/2001 = Lei de Responsabilidade Fiscal, e
artigos 115 da Lei Orgânica do Município (EE.
1- DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA:
Repetindo o que já fora explanado. diz o r. Chefe do
Poder Executivo local que há VÍCIO DE INICIATIVA quanto ao PL n.º 014/2022 — CM.
pois a “[...] instalação de câmeras de vigilância nas áreas vizinhas e vias que dão acesso às
escolas municipais fere o princípio da reserva legal, pois a instituição de programas
destinados à execução de políticas públicas e a disciplina da prestação dos serviços
públicos, executados direta on indiretamente pelo poder público situa-se no domínio da
reserva da Administração, espaço conferido exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo
no âmbito de seu poder normativo imune a interferências do Poder Legislativo [.]”
Pois bem. de acordo com 6 art. 61, 8 1.º, II, da
Constituição Federal, cabe PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República a iniciativa
de processo legislativo atinentes, dentro outros, a estrutura-administrativa ou da atribuição
de seus órgãos, bem como do regime jurídico de servidores públicos: v.:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente
da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da Repúblicras
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V
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leis que:
[.]
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;
Nesse sentido-dispõe o art. 24, 8 2.º, da Constituição do
Estado de São Paulo que compete PRIVATIVAMENTE ao Governador do Estado, a
iniciativa de leis que disponha sobre a criação e extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva
remuneração, além de criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, e servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria; v.:
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe à qualquer membro ou Comissão da Assembléia
Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça,
ão Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
e.
82” - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a
iniciativa das leis que disponham sobre:
1 criação e extinção de cargos; funções ou empregos públicos
na administração direta-é autárquica, bem como a fixação da
respectiva remuneração;
2.- criação e-extinção das Secretarias de Estado e órgãos da
administração “pública, observado o disposto no artigo 47,
XIX; (NR)
=)
4 -servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR)
[..]
Oras. no caso em tela o PL n.º 014/2022 — CM, de
autoria de membro dessa r. Casa de Leis, versa sobre a instalação de câmeras de segurança
nas escolas públicas municipais e cercanias (das escolas) do município de Gália/SP, ou
seja, tal matéria não se encontra elencada no art. 61, $ 1.º, II, da Constituição Federal, e.
tampouco no art. 24, $ 2.º, da Constituição do Estado de São Paulo. E ET»
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Nessa esteira a dúvida que paira é a seguinte — CABE
APENAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROPOR PROJETO DE LEI COM O
TEOR DA MATÉRIA, OBJETO DO PL N.º 014/2022 - CM? Definitivamente NÃO.
O posicionamento adotado pela assessoria do Chefe do
Poder Executivo do Município de Gália/SP é nitidamente retrógrado e há muito se encontra
superado; isso ocorre porque se encontra solidificado junto ao Egrégio SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL o entendimento de que “[...] não usurpa a competência privativa
do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura-ou-da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, 8 1% TI, “a”, “e” e 4e”, da Constituição Federal)” (ARE
878911 RG / RJ - Rio de Janeiro — Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com
Agravo — Rel. Min. GILMAR MENDES - Tribunal Pleno — DJ 29.09.2016 — DP
11.10.2016).
Assim, o posicionamento adotado pelo Exmo. Sr.
Prefeito do Município de Gália/SP no sentido de que a propositura do PL n.º 014/2022 — cm.
de autoria de membro desse Parlamento Municipal, padece de VÍCIO DE INICIATIVA,
colide frontalmente tanto com o que restou decidido pelo Egrégio STF nos autos do ARE
878911 RG / RJ, além do contido no art. 61 da Constituição Federal e art. 24 da
Constituição do Estado de São Paulo.
2 - DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO:
Continuando... outro ponto que o Exmo. Sr. Prefeito do
Município de Gália/SP suscita para justificar/fundamentar o/VETO das disposições
aprovadas do PL n.º 014/2022— CM, diz respeito à suposta ausência de indicação da origem
dos recursos necessários ao custeio das despesas que se objetiva criar; disse o r. Chefe do
Poder Executivo que, “[...] além de compadecer dos já mencionados vício de iniciativa e
infração a CF/88 e normas aplicáveis, que a concretização do seu objeto implicará em
gastos, deve apontar a dotação orçamentárias que suportará, em face do que dispõe os
artigos 1.º, $ 1.º e 166 e 17 da Lei 101/2001 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e artigos 115
da Lei Orgânica do Município [...]”..
Exmo. Presidente, o desmonte dos argumentos
suscitados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Gália/SP nesse ponto, qual seja, ausência de
indicação da origem dos recursos necessários ao custeio das despesas que se objetiva criar,
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não necessita melhores consideração, já que recentemente O T. Órgão Especial do TJSP, ao
julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade — Processo n.º 2268886-04.2021.8.26.0000,
na qual tem como parte autora O r. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ/SP, e
cujo teor questionava a CONSTITUCIONALIDADE da Lei Municipal n.º 10.408/2021,
esta proposta por Vereador da CÂMARA MUNICIPAL daquela cidade, restou decidido por
unanimidade de votos que, “[...] tampouco justifica o pretendido reconhecimento de
inconstitucionalidade da aludida lei o argumento de que qualquer projeto de lei que crie
despesa, sem a indicação específica da respectiva fonte de custeio, estaria adstrito à
iniciativa do Chefe do Executivo, de vez que a jurisprudência do Excelso Pretório já
assentou a tese de que a “ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica
não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua
aplicação naquele exercício financeiro” (STF, ADI nº 3.599, rel. Min. Gilmar Mendes, j. de
21.05.2007)”.
Somente por amor ao argumento trago à tona a recente
decisão proferida pelo r. Órgão Especial do TJSP no mês de agosto p.p.. onde restou
consignado no v. acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade — Processo n.º
2126490-67.2022.8.26.0000, de relatoria do Douto Desembargador EVARISTO DOS
SANTOS, cujo autor é o PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, que leis que
criam novas despesas e não mencionem a fonte de custeio, ou quando mencionam de
forma genérica, NÃO devem ser DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, pois o que
poder resultar apenas é a sua inexigibilidade para o mesmo exercício; ih verbis:
[...]
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade do Prefeito
Municipal de Ribeirão Preto tendo por objeto a Lei Municipal nº
14.690, de 16 de-maio. de 2022 (fls. 39/40) dispondo “, sobre
implantação de medidas de prevenção ao suicídio na rede pública
de ensino do Município de Ribeirão Preto”.
Sustentou, emrestmo, ofensa aos arts. 5º, 24, 8 2%, 2,47, H, XIV e
XIX, “a”, todos da Constituição Estadual. Instituída política
pública em matéria de educação, com definição de dever de
regulamentar à Administração Municipal (art. 3). Há vício de
iniciativa. Violado princípio da separação dos poderes, pois as
atividades descritas na lei competem ao Prefeito, conforme arts. 39
e 71 da Lei Orgânica Municipal. Daí a liminar e a declaração de
inconstitucionalidade (fls. 01/22).
[.]
c) Quanto à fonte de custeio.
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Leis criando despesas, embora não mencionem a fonte de custeio,
ou a mencionem de forma genérica, não devem ser declaradas
inconstitucionais, podendo resultar apenas em sua
inexequibilidade para o mesmo exercício.
Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência deste Eg. Órgão
Especial (vg. ADln nº 2.143.990-88.2018.8.26.0000 vu. j de
13.02.19 Rel. Des. CRISTINAZUCCHI; ADln nº 2.001.373-
71.2019.8.26.0000 vu. j de 22.05.19 Rel. Des. BERE TTA DA
SILVEIRA), inclusive em precedentes de minha Relatoria (ADIn
nº 2.186.030-85.2018.8.26.0000 va. j. de 28.11.18; ADln nº
2.197,259-42,2018.8.26.0000 v.u. j. de 05.12.18; ADIn nº 2262824-
50.2078.8.26.0000 v.u. jude 24.04.19, de que fui Relator).
À luz dessas ponderações, entendo não evidenciada
inconstitucionalidade formal ou material por afronta aos art. 5º,
art 22, am 47; HM, XE é XIV, art 11, art 144, todos da
Constituição Estadual,
Em suma, julgo improcedente a ação.
pal
Em suma, ainda que o Exmo. Sr. Prefeito do Município
de Gália/SP relute aceitar, fato é que impera junto ao Poder Judiciário o entendimento de que
A AUSÊNCIA “DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO EM LEI DE
PROPOSITURÁA APRESENTADA POR PARLAMENTAR, NÃO ACARRETA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PODENDO RESULTAR
APENAS EM SUA INEXIBILIDADE NO MESMO EXERCÍCIO.
3 — DACONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE VERSA SOBRE A
INSTALAÇAO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ESCOLAS:
Que -o-argumento “trazido” pelo Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Gália/SP de que.é vedada a instalação de câmeras de segurança nas Unidades de
Ensino. uma vez ser ilegal a captação -e-imagens-de-crianças (ECA: arts. 17, 18 3 232) e, além
disso, fere o disposto no art. 5.º, X, da CF, é muito frágil e não se sustenta.
Isso se dá porque o Pretório Excelso ao julgar o Recurso
Extraordinário com Agravo — ARE 878911 / RJ — Rio de Janeiro, de Relatoria do r.
Ministro GILMAR MENDES, e, cujo teor versava sobre uma Ação Direta de
Constitucionalidade ajuizada pelo r. PREFEITO DO RIO DE JANEIRO contra norma
municipal (Lei Municipal n.º 5.616/2012), de autoria de membro da Câmara Municipal
daquela localidade, que dispunha sobre a INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
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1,7F CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
ET?
MONITORAMENTO EM ESCOLAS E CERCANIAS, decidiu o TRUBUNAL PLENO
que. “[...] não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá
ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar
estão previstas, em “numerus clausus”, no artigo 61 da Constituição do Brasil — matérias
relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo”, e conclui dizendo que “[...] a lei municipal que
prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas
municipais e cercanias não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da
Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos, motivo
pelo qual não vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal na legislação
impugnada”.
E tem mais do julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade — Processo n.º 2228006-38.2019,8.26.0000, da Comarca de São
Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, é
réu o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA,
decidiu o Órgão Especial que, “[..] q instalação de câmeras de segurança em
estabelecimentos de ensino não é tema novo no cenário jurídico nacional. Ao contrário, o
Supremo Tribunal Federal já examinou o tema em sede de repercussão geral, concluindo
que não se trata de tópico euja iniciativa legislativa é privativa do Poder Executivo (Tema
917). Dessa forma, a Suprema Corte Brasileira reconheceu que as hipóteses de limitação
de iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art, 61 da Constituição Federal,
pelo que não se admite interpretação ampliativa das suas disposições”, e, além disso, “T]0
exame do conteúdo da lei impugnada demonstra que se trata de'norma de caráter geral e
abstrata, a fim de assegurar condições de segurança aos alunos da rede municipal de
ensino, que poderá ser implementada pelo Poder Executivo, no âmbito da sua competência
administrativa, respeitadas a conveniência e oportunidade da Administração Pública, sem
extrapolar o que já há estabelecido pelo Poder Executivo local a respeito”.
Dessa forma, como já há decisão com REPERCUSSÃO
GERAL (Tema n.º 917) proferia pelo Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no
sentido de que A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SE TRATA DE TÓPICO CUJA
INICIATIVA LEGISLATIVA É PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, resta
evidenciado que os argumentos trazidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal local ecoam no
vazio e patinam na idéia de que o Poder Legislativo Municipal é apenas um Órgão
chancelador das vontades emanadas do Poder Executivo.
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4-— CONCLUSÃO:
Resposta ao questionamento:
O VETO apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP fundamenta-se em
posicionamentos retrógrados e há muito superados, tanto pelo Pretório Excelso como pelo
Órgão Especial do TJSP, motivo pela qual é perfeitamente cabível e viável o teor da
matéria aprovada por esta r. Casa de Leis atinente ao Projeto de Lei n.º 014/2022 — CM, de
autoria de membro desse Parlamento Municipal,
Além disso, já decisão proferida pelo STF com REPERC USSÃO GERAL (Tema n.º 917)
no sentido de que, A-INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SE TRATA DE TÓPICO CUJA INICIATIVA
LEGISLATIVA É PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.
Esse é meu parecer que submeto à análise de V.
Excia. s.m.j.
Câmara Municipal de Gália m-30-de setembro de 2022.
Joda
OAB/SP
Diretor Jurídig MG/SP
Câmara ii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3311/2022
Data: 30/09/2022 - Horário: 10:49
Legislativo - PR 2/2022
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