materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
PARECER JURÍDICO N.º 007/2022
Questionamento:
O VETO apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP atinente as
disposições aprovadas do PL n.º 018/2022 — CM se coaduna com o as decisões do STF e do
Órgão Especial do TJSP?
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Trata-se de expediente encaminhado pelo Vereador
NILTON CEZAR ANTÔNIO, na qual indagada se 0 VETO apresentado pelo Exmo. Sr.
Prefeito do Município de Gália/SP atinente as disposições aprovadas do PL n.º 018/2022
— CM se coaduna com o as decisões do STF e do Órgão Especial do TJSP.
PROLEGÔMENOS:
Pois bem, antes de ser analisada a indagação
apresentada, mostra-se pertinente trazer à tona quais os fundamentos o Exmo. Sr.
Prefeito do Município de Gália/SP suscitou para ensejar o VETO às disposições
aprovadas do PL; n,º 018/2012 — CM, de autoria de membro dessa r. Casa de Leis, na
qual institui no município de Gália/SP o programa “doadores do futuro”, visando
conscientizar os alunos da rede pública municipal de ensino, acerca da importância da
doação voluntária de sangue”.
A priori Exmo. Sr. Prefeito Municipal diz que o PL n.º
012/2022 — CM não pode vingar, uma vez que padece 'de VÍCIO DE INICIATIVA, haja
vista que em seu entendimento, é “[...]-inconstituúcional e contrario a Lei Orgânica do
Município, na medida em que, com todo respeito, a função legislativa da Câmara de
Vereadores é, notadamente típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não
foram reservadas, expressa e privativamente á iniciativa do Chefe do Poder Executivo”.
Por derradeiro, o Chefe do Poder Executivo local cita
ainda no VETO em questão que a propositora em foco não apontou a fonte de custeio para a
sua execução, sendo que “[...] os limites e critérios, no respeitante à criação de despesas em
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Leis Orçamentárias, não foram observados pelo PL/Autógrafo em análise, previstos bos
artigos 144, cabeça e 176, 1, da Constituição Paulista [...]”.
1-DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA:
Repetindo o que já fora explanado, diz o r. Chefe do
Poder Executivo local que há VÍCIO DE INICIATIVA quanto ao PL n.º 018/2022 — CM,
pois a é “[...] inconstitucional e contrario a Lei Orgânica do Município, na medida em que,
com todo respeito, a função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente á iniciativa do Chefe do Poder Executivo” [...]”
Pois bem, de acordo com o art. 61, $ 1.º, II, da
Constituição Federal, cabe PRIVATIVAMENTE ag Presidente da República a iniciativa
de processo legislativo atinentes, dentro outros, a estrutura administrativa ou da atribuição
de seus órgãos, bem como do regime jurídico de servidores públicos; v.:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 61, A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente
da República, ao Supremo Tribunal"Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa-do Presidente da República as
leis que:
[-.J
H disponham sobre:
a) criação de' cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;
Nesse sentido dispõe o art. 24, $ 2.º, da Constituição do
Estado de São Paulo que compete PRIVATIVAMENTE ao Governador do Estado. a
iniciativa de leis que disponha sobre a criação e extinção de cargos, funções ou empregos
Públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva
remuneração, além de criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da
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administração pública, e servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria; v.:
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia
Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça.
ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
$2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a
iniciativa das leis que disponham sobre:
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica, bem como a fixação da
respectiva remuneração;
2 -criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto no artigo 47,
XIX; (NR)
[..]
4 -servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR)
[...]
=
Oras, no caso em tela o PL n.º 018/2022 — CM, de
autoria de membro dessa r. Casa de Leis, versa sobre a instituição no município de Gália/SP
o programa “doadores do futuro”, visando conscientizar os alunos da rede pública
municipal de ensino, acerca da importância da doação voluntária-de sangue, ou seja, tal
matéria não se encontra elencada no art. 61, $ 1.º, II, da Constituição Federal, e, tampouco
no art. 24, $ 2.º, da Constituição do Estado de São Paulo.
Nessa esteira a dúvida que paira é a seguinte - CABE
APENAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROPOR PROJETO DE LEI COM O
TEOR DA MATÉRIA, OBJETO DO PL N." 018/2022 — CM? Definitivamente NÃO.
O posicionamento adotado pela assessoria do Chefe do
Poder Executivo do Município de Gália/SP é nitidamente retrógrado e há muito se encontra
superado; isso ocorre porque se encontra solidificado junto ao Egrégio SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL o entendimento de que, “[...] não usurpa a competência privativa
do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, $ 1%, II, “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal)”. E
Ad
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AS
878911 RG / RJ - Rio de Janeiro — Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com
Agravo — Rel. Min. GILMAR MENDES -— Tribunal Pleno — DJ 29.09.2016 — DP
11.10.2016).
Assim, a tese adotada pelo Exmo. Sr. Prefeito do
Município de Gália/SP no sentido de que a propositura do PL n.º 018/2022 — CM, de autoria
de membro desse Parlamento Municipal, padece de VÍCIO DE INICIATIVA, colide
frontalmente tanto com o que restou decidido pelo Egrégio STF nos autos do ARE 878911
RG / RJ, além do contido no art. 61 da Constituição Federal e art. 24 da Constituição do
Estado de São Paulo.
Destarte, não poderia furtar a oportunidade de dizer que a
assessoria responsável em auxiliaro Exmo. Prefeito Municipal no que tange a redação do veto
ao PL n.º 018/2022 — CM padece de-conhecimento jurídico em relação ao tema, quando não
se posiciona no sentido de relegar ao Poder Legislativo o papel de mero coadjuvante no
processo legislativo.
Isso se dá porque ao contrário do que afirma o Chefe do
Poder Legislativo ocal, a função legislativa da Câmara não é meramente RESIDUAL; ao
contrário, pois dé acordo com o que restou decidido pelo Órgão Especial do TJSP nos autos
da Ação Direta de Inconstitucionalidade — Processo nº 2228006-38,2019.8.26.0000, da
Comarca de-São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
ITAPECERICA DA-SERRA, e réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPECERICA DASERRA, “[...] no processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei pelo
Poder Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de-certas matérias a outro Poder.
Assim, repita-se, a iniciativa reservada do Chefe do Executivo é exceção e só se configura
nos expressos casos previstos na Carta Estadual e que devem ser interpretados
restritivamente (art. 24, 8 29º.
Assim, inversamente do que argúiu o Exmo. Sr. Prefeito
do Município de Gália/SP, NO PROCESSO LEGISLATIVO, A REGRA É A
INICIATIVA DA LEI PELO PODER LEGISLATIVO; EXCEÇÃO É A ATRIBUIÇÃO
DE RESERVA DE CERTAS MATÉRIAS A OUTRO PODER, logo A INICIATIVA
RESERVADA DO CHEFE DO EXECUTIVO É EXCEÇÃO E SÓ SE CONFIGURA
NOS EXPRESSOS CASOS PREVISTOS NA CARTA ESTADUAL E QUE DEVEM
SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE (ART. 24, 8 2º)”.
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da
2 - DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO:
Continuando... outro ponto que o Exmo. Sr. Prefeito do
Município de Gália/SP suscita para justificar/fundamentar o VETO das disposições
aprovadas do PL n.º 018/2022 — CM, diz respeito à suposta ausência de indicação da origem
dos recursos necessários ao custeio das despesas que se objetiva criar; disse o r. Chefe do
Poder Executivo que, “[...] os limites e critérios, no respeitante à criação de despesas em
Leis Orçamentárias, não foram observados pelo PL/Autógrafo em análise, previstos bos
artigos 144, cabeça e 176, 1, da Constituição Paulista [...]”..
Exmo. Presidente, o--desmonte dos argumentos
suscitados pelo Exmo. Sr, Prefeito Municipal de Gália/SP nesse ponto, qual seja, ausência de
indicação da origem dos recursos necessários ao custeio das despesas que se objetiva criar,
não necessita melhores consideração, já que recentemente o r. Órgão Especial do TJSP, ao
julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade — Processo n.º 2268886-04.2021.8. 26.0000,
na qual tem como parte autora o r. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ/SP, e
cujo teor questionava a CONSTITUCIONALIDADE da Lei Municipal n.º 10.408/2021,
esta proposta por Vereador da CÂMARA MUNICIPAL daquela cidade, restou decidido por
unanimidade de votos que, “[...] tampouco justifica o pretendido reconhecimento de
inconstitucionalidade da aludida lei o argumento de que qualquer projeto de lei que crie
despesa, sem U indicação específica da respectiva fonte de custeio, estaria adstrito à
iniciativa do Chefe do Executivo, de vez que a jurisprudência do. Excelso Pretório já
assentou a tese de que a “ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica
não autoriza q declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua
aplicação naquele exercício financeiro” (STF, ADI nº 3.599, rel. Min. Gilmar Mendes, j. de
21.05.2007)”.
Somente por amor do-argumento trago à tona a recente
decisão proferida pelo r. Órgão Especial-do-TJSP no mês de agosto p.p., onde restou
consignado no v. acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade — Processo n.º
2126490-67.2022.8.26.0000, de relatoria do Douto Desembargador EVARISTO DOS
SANTOS, cujo autor é o PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, que leis que
criam novas despesas e não mencionem a fonte de custeio, ou quando mencionam de
forma genérica, NÃO devem ser DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, pois o que
poder resultar apenas é a sua inexigibilidade para o mesmo exercício: in verbis:
[..]
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1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade do Prefeito
Municipal de Ribeirão Preto tendo por objeto a Lei Municipal nº
14.690, de 16 de maio de 2022 (fls. 39/40) dispondo “.. sobre
implantação de medidas de prevenção ao suicídio na rede pública
de ensino do Município de Ribeirão Preto”,
Sustentou, em resumo, ofensa aos arts. 5º, 24, 8 2%, 2,47, H, XIV e
XIX, “a”, todos da Constituição Estadual. Instituída política
pública em matéria de educação, com definição de dever de
regulamentar à Administração Municipal (art. 3º). Há vício de
iniciativa. Violado princípio da separação dos poderes, pois as
atividades descritas na lei competem ao Prefeito, conforme arts. 39
e TT da Lei Orgânica Municipal. Daí a liminar e a declaração de
inconstitucionalidade (fls. 01/22).
[1
e) Quanto à fonte de custeio.
Leis criando despesas, embora não mencionem a fonte de custeio,
ou u mencionem de forma-genérica, não devem ser declaradas
inconstitucionais, podendo resultar apenas em sua
inexequibilidade para o mesmo exercício.
Nesse sentido consolidou-se q jurisprudência deste Eg. Órgão
Especial (v.g. ADIn nº 2143.990-88.2018.8.26.0000 vu. j. de
13.02.19 Rel Des. CRISTINAZUCCHI; ADIn nº 2.001,373-
71.2019:8.26.0000 va j de 22.05.19/Rel. Des. BERETTA DA
SILVEIRA), inclusive em precedentes de minha Relatoria (ADIn
nº 2.186.030-85,2018.8.26.0000 vu. jo de 28.11.18; ADIn nº
2.197,259-42.2018.8.26.0000 v.u. j. de 05.12.18; ADIn nº 2262824-
50.2018.8.26.0000 v.u. À. de 24.04.19, de que fui Relator).
À luz dessas ponderações, entendo | não evidenciada
inconstitucionalidade formal ou material por afronta aos art. 5º,
art 22, art. 47, MH, XI, é XIV; art 1H, art 144, todos da
Constituição Estadual.
Emsuma, julgo fmprocedente a ação.
E]
Em suma, ainda que o Exmo. Sr. Prefeito do Município
de Gália/SP relute aceitar, fato é que impera junto ao Poder Judiciário o entendimento de que,
A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO EM LEI DE
PROPOSITURA APRESENTADA POR PARLAMENTAR, NÃO ACARRETA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PODENDO RESULTAR
APENAS EM SUA INEXIBILIDADE NO MESMO EXERCÍCIO.
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VA; CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
3-CONCLUSÃO:
Resposta ao questionamento:
O VETO apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP fundamenta-se em
posicionamentos retrógrados e há muito superados, tanto pelo Pretório Excelso como pelo
Órgão Especial do TJSP, motivo pela qual é perfeitamente cabível e viável o teor da
matéria aprovada por esta r. Casa de Leis atinente ao Projeto de Lei n.º 018/2022 — CM, de
autoria de membro desse Parlamento Municipal,
Esse é meu parecer que submeto à análise de V.
Excia. s.m,j.
Câmara Municipal de É setembro de 2022.
Câmara ij de Gália
A
PROTO
ROTOCOLO GE|
Data: 30/09/2022 MortidaDas
Legislativo - PR 3/2022 |
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