materia nº 2/2022

Tipo	Redação Final
Número / Ano	2 / 2022
Date	2022-10-07
Ementa	Redação Final das disposições aprovadas do PL 051/2021.
native_id	200203

Autoria

Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação - Redação Final nº 2 de 2022 primeiro autor

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