materia nº 22/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 20 de outubro de 2022.
Of. n.º 005/2022 — G.V.F.Y.J.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para
apreciação de deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 23.../2022 —
CM, na qual dispõe sobre as alterações do texto da-Lei Municipal n.º 2.581, de 07 de
abril de 2021, que dispõe-sobre as medidas punitivas em caso de reincidência em focos
de criadouros de mosquitos “aedes aegypti”, causador da dengue, e dá outras
providências.
A citada lei n.º 2.581 foi editada no ano de 2021 com
objetivo de aprimorar as ferramentas legais visando combater a proliferação do vetor da
dengue.
Ocorre que a legislação em questão carece de ser revista,
para que dessa forma seja conferida uma dinâmica melhor aos servidores responsáveis em
aplicá-la.
Dessa forma mostra-se viável e niecessária a aprovação
da presente proposição, cujo objetivo mor é dar condições plausíveis para o combate do vetor
da dengue.
Nó mais agradecemos a” colaboração da servidora
municipal MARIANA GONZAGA DOS SANTOS pelacolaboração na elaboração do texto
da presente proposição.
Ao ensejo, | aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada-estima e distinta consideração.
Câmara di Gália/SP, br de outubro de 2022.
Am Que ,
» bala Yoshida Íunior
(Kiko)
Vereador iii de Gália
ii
Ao Data: 20/10/2022 = Mara ia Si 2022
io: 13:41
Legisl; e
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA isiativo - PL 22/2024
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁ
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEI Nº. 22 /2022- CM
Câmara ij de Gália
OMAN
PROTOCOLO GERAL 3335/2022
Data: 20/10/2022 - Horário: 13:41
Legislativo - PL 22/2022
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO TEXTO
DA LEI MUNICIPAL N.º 2.581, DE 07 DE ABRIL
DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS
PUNITIVAS EM CASO DE REINCIDÊNCIA EM
FOCOS DE CRIADOUROS DE MOSQUITOS
“AEDES AEGYPTI", CAUSADOR DA DENGUE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
aprova a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 2.º, da Lei Municipal n.º 2.581, de 07 de abril de 2021 passa a vigorar com
o seguinte parágrafo único:
seguinte redação:
Art. 2º - O art. 3.º da Lei Municipal n.º 2.581, de 07 de abril de 2021 vigorar |) a
Art.2º[..]
Parágrafo único - Encontrando ambiente propício ao criadouro de
larvas, a ser avaliado pelo agente público, será realizada orientação ao
responsável pela residência ou estabelecimento, com o preenchimento
do “Formulário de Orientação” (Anexo 1), entregando uma das vias ao
responsável pelo imóvel, o qual conterá as recomendações que o
morador, proprietário ou gerente deverá adotar em relação ao
combate dos focos de larvas da dengue.
[ - aferida a circunstancia prevista no $ 1º do presente artigo, deverá o
proprietário, inquilino ou morador a qualquer título, responsável pela
residência, “direto de estabelecimento comercial ou industrial,
administrador de instituição pública. ou privada, promover o
recolhimento e destinação correta dos recipientes impróprios no prazo
máximo de 05 (cinco) dias, podendo tal ato ser suprimido se houver a
imediata solução do caso, que deverá ser certificado pelo agente
público responsável;
H — caso não seja tomada as devidas providências no prazo previsto no
inciso anterior, será lavrado auto de infração com arbitramento de
multa;
Wi — a multa levará em consideração as informações constantes do
formulário devidamente preenchido pelo agente público responsável, e
será arbitrado de 01 a 05 UFESPs;
IV-O Departamento competente notificará o autuado mediante Carta
Registrada com AR, da qual conterá uma via do auto de infração, bem
como a advertência expressa de que terá 10 (dez) dias para apresentar
defesa, ocasião em que poderá juntar os documentos que julgar
cabíveis;
a
VA aM
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Art. 3.º - Caso o agente público responsável encontre algum foco de
larva deverá preencher o “Formulário de Advertência”, entregando
uma das vias ao responsável pelo imóvel, que por sua vez conterá as
seguintes informações:
[- quantidade de focos de larva;
[l-a existência ou não de orientação anterior e/ou advertência;
HI —se o quintal, pátio ou ambiente externo e/ou interno da residência
ou estabelecimento estava, ou não, bem limpo e conservado:
IV-o nível de escolaridade do morador responsável;
V-se o responsável pelo imóvel criou dificuldades para o trabalho de
inspeção;
VlI-se o foco encontrado estava em local de difícil constatação;
VII — outras anotações que entender necessárias, inclusive justificativas
e queixas do morador, proprietário ou administrador do imóvel
inspecionado.
$ 1.º - O agente público responsável relatará o fato e, no uso da fé-
pública, assinará o Formulário,
$2.º=0 agente público encaminhará o Formulário de que trata o caput
do art. 3.º, a fim de gue se lavre o auto de infração com arbitramento
de multa no valor de 01 a 05 UFESPs.
$ 3º - O Departamento competente notificará o autuado mediante
Carta com AR, da qual constará uma via do auto de infração, outra do
Formulário preenchido pelo agente público responsável e na qual
constará a advertência expressa de que terá-10 (dez) dias para
apresentar sua defesa, ocasião em que poderá juntar os documentos
que entender conveniente.
Art. 3º - O art. 5º da Lei Municipal n.º 2,581, de 07 de abril de 2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.5º - Havendo reincidênciaa multa será aplicada em dobro.
Parágrafo único. .A-cada nova reincidência a multa será arbitrada em
relação aquela aplicada anteriormente,
Art. 4.º - A Lei Municipal n.º 2.581, de 07 de abril de 2021 passa a vigorar acrescido com o
seguinte art. 7.º:
Art. 7º - O agente público designado para proceder aos trâmites
previstos na presente lei, responderá civil, criminal e
administrativamente, se porventura agir com desídia quanto à
fiscalização e lavratura do autor de infração.
Art. 5.º - Ficam renumerados os seguintes artigos da Lei Municipal n.º 2.581, de 07 de
abril de 2021:
I—o art. 7.º passa a ser art. 8.º; / a! / L
(na «CA Y
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98)
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
AS
[o art. 8.º passa a ser art. 9.º;
Hl-o art. 9.º passa a ser art. 10.
Art. 6.º - Fica revogado o art. 4.º e 88 da Lei Municipal n.º 2.581, de 07 de abril de 2021.
Art. 7.º - Ficam fazendo parte integrante da Lei Municipal n.º 2.581, de 07 de abril de 2021
os “Formulários de Orientação e Advertência”, cujas cópias são partes integrantes da
presente lei.
Art. 8.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de a em 20 de outubro de 2022.
4
F A didi Í
(Kiko),
Vereador
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77] CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
ANEXO I
FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO
Após vistoria de rotina realizada no dia de de 20 em imóvel/terreno
situado na Av./Rua Bairro neste município
verificou-se que o mesmo apresenta ambiente propício ao criadouro de larvas
Sendo assim. nos termos da Lei Municipal nº2581/21solicitamos que tome as
providências necessárias para regularização da situação do referido terreno/imóvel. no prazo de
05 dias a contar do recebimento desta, a saber, a remoção é destinação correta dos recipientes
inservíveis e/ou adequação a locais cobertos para que não acumulem água e sirvam de criadouro
para as larvas do mosquito Aedes aegypti; transmissor da- Dengue. Caso as providências não sejam
tomadas no prazo estabelecido, ao morador/inquilino ou proprietário do imóvel/terreno será
lavrado auto de infração com arbitramento de multa.
Certos do pronto atendimento; da presente, contamos com
colaboração de vossa senhoria, antecipando nossos agradecimentos.
Assinatura do Agente Público
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
“ANEXON
FORMULÁRIO DE ADVERTÊNCIA
Data: / 1!
Nome do proprietário (a), inquilino (a):
Endereço:
Nível de escolaridade:
Analfabeto ( ) Ensino Fundamental ( ) Ensino Fundamental Incompleto ( ) Ensino
Médio (|) Ensino Médio Incompleto (...) EnsihorSuperior ( ) Ensino Superior
Incompleto ( ) 1
Ambiente propício ao criadouro de larvase/ou mosquitos?
Sim( ) Não( )
Quantidade de focos de larvae/ou mosquitos encontrados:
Houve advertência anterior? Houve orientação anterior?
Sim( ) Não( ) Sim( ) Não( )
Ambiente externo'limpo e conservado? Ambiente interno limpo & conservado?
Sim( ) Não( ) Sim (4) Não( |)
Responsável dificultou a vistoria do imóvel?
Sim ( ) Não(' )
Foco em local de difícil constatação?
Sim( ) Não ( =)
Justificativa do responsável
Anotações
|
Assinatura do Agente Público
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