j CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 14 de outubro de 2022.
Of. Especial
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar n.º 005/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente e nos termos do art. 207 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP estamos encaminhando para
apreciação de deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar
Substitutivo n.º 001/2022 = CM, na qual substitui o texto do Projeto de Lei
Complementar n.º 005/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal de
Gália/SP, que dispõe sobre a atualização à ser aplicada na cobrança do Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU, e demais tributos e taxas constantes no Código Tributário
Municipal, com exceção do ITBI,
De antemão e para que e para que não paire dúvidas
acerca da legitimidade dos membros do Poder Legislativo local no que tange a apresentação
de propositura-de natureza TRIBUTÁRIA, urge dizer que o ÓRGÃO ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. nos autos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 2141404-10.2020,8.26.0000, da Comarca de São
Paulo, em que "é autor PREFEITO, DO MUNICÍPIO. DE VALINHOS, é réu
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS. de forma UNÂNIME
decidiu que é constitucional norma de natureza TRIBUTÁRIA que: inclusive. conceda
ISENÇÕES FISCAIS, quando-sua tramitação tem origem na atuação de membro do Poder
Legislativo, uma vez que “[-.]-não-hás-pois, falar em vício de iniciativa, ofensa aos
princípios da separação dos poderes, orçamentário e de responsabilidade fiscal, violação ao
devido processo legislativo ou mesmo interferência na gestão administrativa, bem como não
há se falar em inconstitucionalidade por ausência de indicação do impacto orçamentário,
com diminuição da receita pública sem indicação da fonte de custeio”.
Dessa forma mostra-se pertinente a presente propositura,
pois ao encaminhar o Projeto de Lei Complementar n.º 005/2022, o Chefe do Poder
Executivo Municipal preocupou-se tão e somente em buscar a reposição inflacionária dos
tributos municipais. o que, inevitavelmente aumenta a carga tributária no contribuinte: de
outro lado, o texto do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2022 condena ao ostracismo o
contribuinte que se encontra em débito com o Fisco municipal, onde se diga de passagem
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deveria ser tratado com mais atenção, pois até pouco tempo esse mesmo contribuinte se via
em meio à pandemia da covid-19, onde em muitos casos, devido a necessidade de isolamento
social, houve significativa perda de renda e consequentemente do poder aquisitivo.
Dessa forma parece justo que em contrapartida do
“aumento” dos tributos municipais haja um PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
— REFIS, para que com isso o contribuinte tenha condições favoráveis e facilitadoras no
tocante o pagamento do que é devido ao Fisco.
Ao “ensejo; aproveitamos a oportunidade — para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP, EM 14.10.2022.
Vereadores:
Ana Priscila Nunes Cervelin... cuentas eeerenmasenerenso
Francisco Yoshida Junior... eeeessasasesersane sensores Fo DO rreo cada cocos or acaneneovesers arnsocecenenancesencosesassactsasenta
Nilton Shigenori Massuda..,.
Ramiro de Almeida Afonso se cos rACiago nte NdARORACRNESAESOSSENUN ONO ARCANO NNASGAS 0 asdas as nsentap encena msensõoss
Ricardo Gonçalves Gutierrez... csersaseneestreneneerensereenencenenserenem at sonaisoiossesseososs af orssecoscensseresestsesosossnoseororerncosasecasasos
Sara Barbosa Faria. ..cesasesesesero o
Câmara TT de Gália
PROTOCOLO GERAL 3336/2022
Data: 20/10/2022 - Horário: 14:00
Legislativo - S 1/2022
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº. 001/2022 - CM
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO A SER APLICADA
NA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL
TERRITORIAL URBANO -— IPTU E DEMAIS
icipal de Gália TRIBUTOS MUNICIPAIS CONSTANTES DO CÓDIGO
iii |] TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EXCETO ITBI, BEM
UNA MN) COMO INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
PROTOCOLO GERA Mao 14:00 FISCAL - REFIS, DESTINADO A PROMOVER A
Legislativo - S 1/2022 REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO
DECORRENTES DE DÉBITOS DO SUJEITO PASSIVO,
PESSOA FÍSICA “OU JURÍDICA, RELATIVOS A
TRIBUTOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, aprova a
seguinte lei: h
Art. 1.º - Fica alterada a base de cálculo para a atualização dos tributos municipais, dentre os quais
IPTU, ISS, e demais previstos no Código Tributário Municipal, para o exercício financeiro de 2023,
no percentual de 8,82% (INPC-2021), bem como fica aprovado o PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS, destinado à promover a regularização de créditos tributários
do município de Gália/SP, decorrentes de débitos do sujeito passivo pessoa física ou jurídica, inscritos
ou não na dívida ativa, ou, ainda, que sejam objetos de execuções fiscais, cujos percentuais de
descontos incidefites sobre multas e juros de mora serão de 50% a 95% a depender do número de
parcelas pactuadas,
$ 1.º - O valor venal da construção ou edificação permanente em imóvel urbano será obtido aplicando-
se um percentual de 8,82% sobre esse valor, de conformidade com os critérios obtidos no exercício de
2022, para vigorar no exercício de. 2023.
$ 2º - O percentual de reajuste/constante no caput desse artigo não se aplica ao Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis - ÍTBL,
$ 3.º - Os contribuintes poderão quitar seus tributos em parcela única ou em parcelas mensais e
sucessivas, iniciando-se a primeira a partir de março de 2023, e a última em 18 de dezembro de 2023,
$ 4.º - o Alvará de Licença devidamente cadastrado e expedido pelo Poder Público Municipal em
favor do contribuinte poderá ser quitado em até 03 parcelas mensais e sucessivas, iniciando-se a
primeira a partir de março de 2023.
$ 5.º - O Termo de parcelamento objeto do REFIS será considerado título executivo extrajudicial, para
todos os efeitos legais.
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Art. 2º - O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS referido no caput do art. 1.º
dessa lei será regido da seguinte forma:
I- para pagamento a vista, redução de 95% dos juros de mora e multa moratória;
II — para pagamento em até 06 (seis) parcelas, redução de 90% dos juros de mora e multa moratória;
HI — para pagamento em até 12 (doze) parcelas, redução de 85% dos juros de mora e multa moratória;
IV - para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 80% dos juros de mora e multa
moratória;
V — para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 70% dos juros de mora e multa
moratória;
VI - para pagamento em até 48 (quarenta-e oito) parcelas, redução de 60% dos juros de mora e multa
moratória;
VII — para pagamento em até 60 (Sessenta) parcelas, redução de 50% dos juros de mora e multa
moratória.
Art. 3.º - A forma que o contribuinte irá-aderir ao REFIS' e os demais que se fizerem necessários para
conferir a execução do programa referido no caput do art. 1.º dessa Lei, será regulamento por Decreto
do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observando-se as vedações
expressas no art. 150, HI, “b” e “e”, da Constituição Federal,
Art. 5.º - Ficam revogadas as disposições em contrário; em especial os arts. 1.º, 2.º, 4.º e 11, da Lei
Complementar n.º 031/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP, EM 14.10.2022.
Vereadores:
Ana Priscila Nunes Cervelit, esses paro T UMa peseceossetoca re eronsaseres pos ossagosescaserizonoda Den Ro RES e CRrCaBeR REGRA caso ssa ciponasercueipaEsaços
Francisco Yoshida Junior... te AR do sssecsso E sssssteçãos + E Acao Sos SUEO TE RO SOS ESG ESANS LOPES ASTORPURATA FO So ren sc sdrEçÃo
Giseli Rodrigues Simões. ..scossersessecesssenseseressereocosaroncasarenone sr casas ass asNt es CatatA sa MeAtA SS MsAs Asa aas asas ana nana nas aaa nas ana na asma aaa manaanana
José Adão Sanavio....eessesmenseses
Nilton Cézar Antônio...
Nilton Shigenori Massuda....
Ramiro de Almeida AfonsO...essesacescassseseamissasasesesesosasestosasto as datas Messe nas cas astaanass asma na nsnsas cu tsasencne esa osenensesensesesssonessss
Ricardo Gonçalves Gutierrez...
Sara Barbosa Fáriid. csssessacasasisarcraçosasdononcasesvacasao R680n040005RHFATORNSÇEASSUS penses oeste onsme ienteass raso cesetesesab seas cotas senscesesasecesesess
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