materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
é
”
Gália/SP, em 20 de outubro de 2022.
Of. Especial
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar n.º 002/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente e nos termos do art. 207 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP estamos encaminhando para
apreciação de deliberação dessá Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar
Substitutivo n.º 002/2022 = “CM, na qual substitui o texto do Projeto de Lei
Complementar n.º 002/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal de
Gália/SP, que altera o art. 46 da Lei Municipal no 1.811/2006 — Código Tributário
Municipal.
De antemão e para que e para que não paire dúvidas
acerca da legitimidade dos membros do Poder Legislativo local no que tange a apresentação
de propositura de natureza TRIBUTÁRIA, urge dizér que o ÓRGÃO ESPECIAL DO
TRIBUNAL-DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO — TJSP.nos autos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 2141404-10.2020.8.26.0000, da Comarca de São
Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, é réu
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS: de forma UNÂNIME
decidiu que” é constitucional norma de natureza TRIBUTÁRIA. que, inclusive, conceda
ISENÇÕES FISCAIS. quando sua tramitação tem origenr na atuação de membro do Poder
Legislativo, uma vez que “[...] não há, pois, falarem vício de“iniciativa, ofensa aos
princípios da separação dos poderesorçamentário e de responsabilidade fiscal, violação ao
devido processo legislativo.ou mesmo intekferência na gestão administrativa, bem como não
há se falar em inconstitucionalidade por ausência de indicação do impacto orçamentário,
com diminuição da receita pública sem indicação da fonte de custeio”.
Dessa forma mostra-se pertinente a presente propositura,
pois ao encaminhar o Projeto de Lei Complementar n.º 002/2022, o Chefe do Poder
Executivo Municipal pretende majorar em 50% (cingiienta por cento) a alíquota do ITBI, o
que, inevitavelmente aumenta a carga tributária no contribuinte.
. Dessa forma, levando-se em consideração o
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA prevista no $ 1.º do art. 145 da
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a
Constituição Federal, na qual em seu texto destaca que “sempre que possível, os impostos
terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”.
mostra-se justo a fixação da alíquota do ITBI no patamar de 2,0% (dois por cento).
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade — para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP, EM 20.10.2022.
Vereadores:
Ana Priscila Nunes Cervelin. ca cesspsnstteseseemes á
Francisco Yoshida Junior... eeaoaa nan ass cucoé
Ramiro de Almeida Afonso....cersueensensnssensasasrersereensrasaensensersersenstmena
Ricardo Gonçalves Gutierrez, censeneesensereesssão NR. ascanadãas ecos alias
Sara Barbosa Farias. users RF orocesesd eertie tirei tese nsdatasas escore senta arco mnensasencandoes
Câmara ii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3337/2022
Data: 20/10/2022 - Horário: 14:07
Legislativo - S 2/2022
Ão
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº. 002/2022 — CM
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N.º 1.811/2006, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS
LEIS MUNICIPAIS N.º 1.844/2006 E 1.861/2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, aprova a
seguinte lei:
Art. 1.º - O art. 46, caput, da Lei Municipal n.º 1.811, de-10 de janeiro de 2006. que instituiu o
Código Tributário Municipal passa a, vigorar Com a séguinte redação:
É A x Aa
| Art, 46 — Para O cálculo do imposto será aplicada alíquota de 2,0%
(dois por cento) sobre o valor da transação se maior que o valor venal,
ou, sendo inferior, sobre o valor venal.
Art. 2.º - Fica revogado o parágrafo único do art. 46 da Lei Municipal n.º 1.811, de 10 de janeiro
de 2006m. com redação dada pela Lei Complementar n.º (41, de 17 de dezembro de 2019.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP, EM 20.10.2022.
Vereadores:
Ana Priscila Nunes Cepvel cresreiessrstierroreressteraaracccasasaressmramersssesssssasiresisestsstessiaaao
Francisco Yoshida Junior.
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Giseli Rodrigues Simões... Trago eos Won as soa ct da asspossftEtecessood er
José Adão Sanavio.
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