materia nº 71/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14/3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
5) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
OE bb; : SITE: www galia sp gov br e-mail: secrotariatbgalia.sp.gov.br
Gália, 14 de outubro de 2.022.
Oficio nº. 174/2.022 - GP
Assunto; Encaminha Projeto de Lei 71/2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa
Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei supra citado, que dispõe sobre a
Alteração, Inclusão de Metas e Valores, Definidos no Plano Plurianual
PPA 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2.023.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
reiterar os protestos de elevada estima é di onsideração.
gácio Gonçalves
ália
Prefeito Câmara ii TI
O) mam RAL 3326/2022
PROTOCOLO cu RA ário: 14:29
Ra 14/10/2022 - Hor
A Exmo. Senhor LE )
Vereador NILTON SHIGENORI MASSUDA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
E As CNPJ.: 44.518.389/0001-37
E 4; SITE: www guliasppovbr e-mail: socretariafdgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 71, DE 14 OUTUBRO DE
2.022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E
VALORES, DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL PPA
2022/2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluído e alterados aos anexos I, II e III relativo
as receitas e as metas e programas governamentais do PPA - Plano
Plurianual para os exercícios 2022/2025 e aos anexos V e VI da LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, nos valores
constantes da proposta orçamentária dos programas e ações.
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos
programas governamentais serão os constantes da lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2023, demonstradas por categoria de despesas, na
proposta orçamentária.
Art. 3º- O projeto da Lei Orçamentária anual para o exercício
de 2023 à ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo deverá considerar
os valores dos programas, projetos, atividades, e ações estabelecidos na
proposta orçamentária para o exercício de 2023, ficando o valor previsto de
receita e fixação da despesa de R$36.877.900,00 (trinta e seis milhões,
oitocentos e setenta e sete mil e novecentos reais).
a
Art. 4º - Esta lei entrará em igor na data de sua publicação,
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revogadas as disposições em contrário. /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 14 DE OUTUBRO DE 2.022.
RENA pi: MU ETG RE Câmara Municipal de Gália
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PROTOCOLO GERAL iasizoaa
Data: 14/10/2022 - Ho; ário: 14:
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