materia nº 72/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
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ais
Gália, 14 de outubro de 2022.
Oficio nº. 175/2.022 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 72/2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Vimos pelo presente encaminhar para apreciação e deliberação
dessa Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei 72/2022, que dispõe sobre o
Orçamento do Município de Gália/SP, para o exercício financeiro do ano de
2.023.
Ao ensejo, aproveitamos a 9 nidade para reiterar a V. Excia. e
venato, ão Gonçalves
Prefeíto Musidigal
A Exmo. Senhor mara ii de Gália
Vereador NILTON SHIGENORI MASSUDA ii TT]
pserpenia GERAL 3327/2022
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP. e ato os 14
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PROJETO DE LEI Nº. 72, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2.022.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE GÁLIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RENATO INACIO GONÇALVES, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
mara Municipal de Gália
A DE SUAS ATRIPUIÇÕES, FAZ SABER QUE A CÂMARA
DST PE Horário: 3a APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
Legislati
LEI:
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO
Art. 1º - O Orçamento do Município de GÁLIA, Estado de
São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2023, abrangendo seus Poderes,
seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração pública direta
e indireta, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a
Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 36.877.900,00 (trinta e seis
milhões, oitocentos e setenta e sete mil e novecentos reais), sendo
R$35.700.480,00 (trinta e cinco milhões, setecentos mil e quatrocentos e
oitenta reais) destinado ao Poder Executivo e R$1.177.420,00 (um milhão,
cento e setenta e sete mil e quatrocentos : vinte reais) ao Poder Legislativo,
elaborado nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964, e
Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2.000, e Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional.
TÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação
vigente e das classificações constantes do anexo II da Lei Federal n.º 4.320
de 17 de Março de 1964, e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional
Conjunta nº 02 de 08 de agosto de 2.008, com os seguintes
desdobramentos.
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1 - RECEITAS CORRENTES
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1.100.00.00 | Receitas Impostos, Taxas e Contr.Melh. 4.050.100,00
1.200.00.00 | Receita de Contribuições 270.000,00
1.300.00.00 | Receitas Patrimoniais 185.000,00
|1.400.00.00 | Receita de Serviços 48.000,00 |
1.700.00.00 | Transferências Correntes FE 37.055.780,00 |
9.700.00.00 |(- ) Contas Redutoras FUNDEB (3.067.080,00) |
| 1.900.00.00 | Outras Receitas Correntes 186.100,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES 36.727.900,00
2.200.00.00 | Alienação de Bens 150.000,00 |
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL 150.000,00
TOTAL GERAL
36.877.900,00
TÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º
Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI,
VII e IX da Lei n.º 4,320/54, que se apresentam em conjunto e
classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias
Interministeriais n.º 42/1999, de 14 de abril de 1999, n.º 163/2001 de 04
de maio de 2.001, nº 211 e portarias n.º 327, 328,339 e 589/2001,
portarias 447 e 448/2002, portarias 470, 471 e 564/2004, 113/2005,
340/2006 e 688/2005. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas
Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes
desdobramentos, por elemento de despesa e categoria econômica, expressos
- A Despesa será realizada na forma da
em Reais:
Pa;
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Catis
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1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO
-0001 Processo Legislativo 1.177.420,00
.0002 Coordenação Superior 2.320.200,00
.0003 Gestão Financeira Ea 2.167.900,00
.0004 Apoio a Educação 1.601.200,00
.-0005 Educação para Todos | 4.497.200,00
.0006 Recursos do FUNDEB 4.354.800,00
0007 Saúde Pública 11.322.000,00 |
.-0008 Serviços Gerais do Município 5.627.800,00
.0009 Atendimento Social | ." 1.813.980,00
-0010 * | Desenvolvimento da Cultura o 439.400,00
-0011 Desenvolvimento do Turismo 23.200,00
.-0012 Desenvolvimento do Esporte e Lazer 288.700,00
0013 Atenção ao Meio Ambiente 829.400,00
.0014 Fomento a Agricultura | 414.700,00
Total 36.877.900,00
2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 |Legislativa ES 1.177.420,00
[ 04 | Administração 8.955.400,00
08 | Assistência Social E 1.813.980,00
09 |Previdência 263.100,00
10 | Saúde 11.322.000,00
12 | Educação 10.313.200,00
13 | Cultura 439.400,00
15 | Urbanismo dom E 440.000,00
18 | Gestão Ambiental 829.400,00
20 | Agricultura 414.700,00 |
23 | Comercio e Serviço. 23.200,00
L 25 | Energia ” 270.000,00
26 |Transporte o 97.400,00
27 | Desporto e Lazer | 288.700,00 |
99 | Reserva de Contingencia 230.000,00
Total 36.877.900,00
E,
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3 - POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
SITE; www gala spprovbr e-mail: secretariafôgalia sp.gov.br
031 | Ação Legislativa Ê 1.177.420,00
122 | Administração Geral 8.955.400,00
241 | Assistência ao Idoso 240.720,00
243 |Assistência a Criança e ao Adolescente 223.500,00
244 | Assistência Comunitária 1.349.760,00
272 |Previdência do Regime Estatutário 118.200,00
273 |Previdência Complementar 144.900,00
301 | Atenção Básica 8.416.700,00
302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial 2.625.500,00
304 | Vigilância Sanitária 279.800,00 |
306 | Alimentação e Nutrição 1.173.400,00
361 | Ensino Fundamental 5.623.000,00
362 | Ensino Médio 117.300,00
364 | Ensino Superior | . 170.500,00
365 | Educação Infantil 2.899.300,00
366 | Educação de Jovens e Adultos 3.000,00
367 | Educação Especial 326.700,00
392 | Difusão Cultural 439.400,00
451 | Infra-Estrutura Urbana 60.000,00 |
452 | Serviços Urbanos 380.000,00
541 | Preservação e Conservação Ambiental 829.400,00
605 |Abastecimento 414.700,00
695 | Turismo 23.200,00
751 |Conservação de Energia | 270.000,00
782 | Transporte Rodoviário 97.400,00
812 | Desporto Comunitário 288.700,00
999 | Reserva de Contingencia 230.000,00
Total 36.877.900,00
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4 - CATEGORIAS ECONÔMICAS/ELEMENTO DA DESPESA
4.1. - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 |PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 15.807.820,00
3.1.71.70 | Rateio pela Participação em Consórcio Público 12.700,00
3.1.90.01 | Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 263.100,00
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.863.620,00
3.1.90.13 | Obrigações Patroncis 3.231.800,00
3.1.90.16 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 316.600,00
3.1.90.91 | Sentenças Judiciais 120.000,00
3.3.00.00 |OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.161.120,00
3.3.50.39 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.804.920,00
3.3.73.70 | Rateio pela Participação em Consórcio Público 15.800,00
3.3.90.14 | Diárias — Pessoal Civil LL 10.500,00 |
3.3.90.30 | Material de Consurno 5.388.900,00
3.3.90.32 | Material de Distribuição Gratuita 1.280.300,00
3.3.90.35 |Serviços de Consultoria 5.500,00
3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 1.239.500,00
3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 6.640.200,00
3.3.90.40 | Serv. Tecnolog. Informação e Comunicação - P.J. 314.900,00
3.3.90.46 | Auxilio Alimentação 500,00
3.3.90.47 | Obrigações Tributárias e Contributivas 396.300,00
3.3.90.91 | Sentenças Judiciais 58.300,00
3.3.90.92 | Despesa de Exercícios Anteriores 5.000,00
3.3.90.93 | Indenizações e Restituições 500,00
O Total 34.968.940,00
4.2. - DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00 [INVESTIMENTOS 1.678.960,00
4.4.74.70 | Rateio pela Participação em Consórcio Público 300,00
[4.4.90.51 |Obrase Instalações | 920.500,00
|4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 608.160,00
|4.4.90.61 | Aquisição de Imóveis 150.000,00
Total
1.678.960,00
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-3. - RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
o
[9.9.99.99 [RESERVA DE CONTINGENCIA | 230.000,00
LL Tota! 230.000,00
TOTAL GERAL 36.877.900,00
5. - POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS
| 1. |Poder Legislativo 1.177.420,00. |
2 |Poder Executivo o 35.700.480,00 |
[Total || 36.877.900,00 |
6. - POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
6.1- PODER LEGISLATIVO
| 01 | Câmara Municipal CT 1.177.420,00
Total | 1.177.420,00
6.2- PODER EXECUTIVO
E. = E —
01 |Gabinete do Prefeito 386.000,00
02 | Secretaria Mun.de Governo 1.073.300,00
03 | Secretaria Mun.dc Administração 1.124.000,00
OS | Secretaria Mun.de Finanças 1.904.800,00 |
06 | Secretaria Mun.de Obras e Viação | 2.039.900,00
L 07 | Secretaria Mun.de Serviços Urbanos dl 3.587.900,00
08 | Secretaria Mun.ce Educação 10.453.200,00 |
09 | Secretaria Mun.de Saúde o 11.322.000,00
10 | Secretaria Mun.de Cidad.eAssis.Social 1.813.980,00
11 | Secretaria Mun.de Cultura e Turismo 462.600,00
12 | Secretaria Mun.de Esporte e Lazer 288.700,00
13 | Secretaria Mun.de Agr. e Meio Ambiente 1.244.100,00
Total . , 0. 35.700.480,00
TOTAL GERAI 36.877.900,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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CEP 17450-033 GÁLIA - SP
ER ls] CNPJ.: 44.518.388/0001-37
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Art. 4º - As Despesas de Capital, serão distribuídas
conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas
Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas
Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento
corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E
CONTINGENCIAMENTC DE DESPESAS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10 % (dez por cento),
da despesa fixada através de decreto, utilizando recursos previstos pelo
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e conforme
disposto no artigo 23 da Lei das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
de 2022.
Art. 6º - Fica 9 Poder Executivo Municipal autorizado à
contingenciar os repasses de duodécimo destinado ao Poder Legislativo
Municipal, no exercício de 2023, visando o pleno cumprimento do disposto
no artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 58, de 23 de setembro de 2009,
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva arrecedação da receita, para garantir as
metas de resultado primário. podendo ainda suspender o empenhamento
das despesas, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º - Esta Leci entrará em vigor na data de 1º de
Janeiro de 2.023.
Art. 9º - Revogem-se-as Ejspúsições em contrário.
EITO MUNICIPAL