materia nº 73/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
CNPJ.: 44,518.389/0001-37
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Gália, 18 de outubro de 2.022.
Oficio nº. 177/2.022 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 73/2022 que estabelece o
valor mensal de 10 (dez) UFESPS a título de gratificação de pró-labore
aos policiais militares que realizarem a fiscalização e policiamento do
trânsito e tráfego nas vias, logradouros e estradas do Município de
Gália, em consonância com a Lei Municipal 1.966/2009 e Cláusula
Nona do Convênio GSSP/ATP - 365/2022.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos
de estima e distinta consideração.
Atençí
nãcio Gonçalves
Pféfeito
Câmara ii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3329/2022
Data: 18/10/2022 - Horário: 14:38
Legislativo
Ao Exmo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA '
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(014)3274-9020
n CEP 17,450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - sp
PROJETO DE LEI Nº. 73/2.022.
7) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE,
VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE
PROJETO DE LEI.
Estabelece o valor mensal de gratificação, a
Câmara Municipal de Gália título de pro-labore, aos Policiais Militares que
ni realizarem a fiscalização e policiamento do
A ora Log RT trânsito e tráfego nas vias, logradouros e estradas
taglalativo do Município de Gália em consonância com a
Bos, Lei Municipal 1.966/2009 e Cláusula Nona do
Convênio GSSP/ATP — 365/2022.
Art. 1º - Fica estabelecido do valor de 10 (dez) UFESPS,
como pagamento a título de gratificação pro-labore, nos termos da Lei
Municipal 1.966/2009 e convênio GSSP/ATP — 365/2022, destinado aos
Policiais Militares que exercerem a atividade de fiscalização e policiamento
de trânsito e tráfego na circunscrição e área territorial urbana e rural do
Município de Gália/SP.
Art. 2º - Somente fará jus ao recebimento da gratificação
de que trata esta lei o Policial que estiver classificado, escalonado e
desempenhando suas funções no Município de Gália pelo tempo mínimo
consecutivo de 2 (dois) meses.
Art. 3º - A gratificação de que trata esta lei não ensejará
incorporação salarial em hipótese nenhuma e deixará de ser devida
quando o Policial Militar deixar de exercer suas atividades neste Município
de Gália por período superior a 30 (trinta) dias.
Art. 4º - O Comando da Polícia Militar do Município de
Gália, ou que o represente legalmente, remeterá, mensalmente, até o dia
1º de cada mês, a relação dos Policiais a serem contemplados com a
gratificação pro-labore criada por esta lei, mediante o preenchimento dos
requisitos descritos nesta lei.
Parágrafo único — A relação de que trata este artigo
deverá conter o nome completo, RG e CPF de cada contemplado, bem
como número de conta bancária para depósito da gratificação, com
indicação do Banco, agência, conta, variação que possibilite viabilizar o
efetivo pagamento, bem como os dias trabalhados.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL. :(014)3274-9020
ER ds CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - sp
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Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Gália, 18 de outubro de 2.022.