PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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Gália, O8 de novembro de 2,022,
Oficio nº. 191/2,022 - GP,
Assunto: Encaminha Projeto de Lei,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 78/2.022 que dispõe
sobre a criação c regularização de chácaras de recreio e lazer e
áreas de atividades turísticas no município de Galia/SP, alterando
a Lei nº, 2.508/2019,
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e
consideração,
Atenciosamente,
Renato Inácio Gonçalves
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Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D,D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP,
Câmara Municipal de Gália
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PROJETO DE LEI N.º 78/2022.
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.022.
Renato Inácio Gonçalves, Proícito do
Município de Gália, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais encaminha à
Câmara para análise, votação e aprovação o
seguinte Projeto de Len.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO DE CHÁCARAS DE
RECREIO E LAZER E ÁREAS DE
ATIVIDADES TURÍSTICAS NO MUNICÍPIO
DE GÁLIA, ALTERA A LEI 2.508/2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - À Lei Municipal 2,508/2019, ficam acrescidas as seguintes
disposições:
Art. 4º. A - Para os efeitos desta Lei, consideram-se
como chácaras de recreio a subdivisão de glebas em
lotes destinados a áreas de recreação, realizadas em
consonância com as normas c limitações de construção
desta Seção, caracteristicas rústicas voltadas à
preservação e proteção do meio-ambiente, não lhes
aplicando, por tal motivo, as proibições ou vedações
previstas em Leis municipais para as subdivisões em
áreas urbanas ou de expansão urbana,
8 1º A subdivisão deverá criar áreas destinadas a
sistomas de circulação, implantação de equipamento
urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso
público, devendo suas vias observar largura mínima de
10 m (dez metros), com declividade minima de 5% (cinco
por cento) e máxima de 15% (quinze por cento).
8 2º Cada um dos lotes resultantes da subdivisão
descrita no caput deverá ser servido de infraestrutura
básica é atender às dimensões mínimas de 1.000 m2
(mil metros quadrados), com frente de 20 m (vinte
metros),
8 3º Considera-se Infraestrutura básica os
equipamentos de escoamento de águas pluviais,
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iluminação pública, guias e sarjetas, redes de esgoto
sanitário e abastecimento de água potável, arborização,
energia elétrica pública e domiciliar, sinalização viária e
acessibilidade; fica vedada, no entanto, a pavimentação
das vias para que não ocorra a impermeabilização do
solo,
8 4º Toda a infraestrutura básica prevista no parágrafo
anterior ficará às expensas da empreendedor, ficando q
Município isento de quaisquer responsabilidades quanto
à regularização no que se refere às obras ou serviços de
infraestrutura.
8 5º As galerias de águas pluviais poderão, se aprovado
o Projeto pelo Executivo, ser substituídas por calhas de
escoamento;
8 6º A rede de Esgoto poderá ser substituída por
biodigestores que obedeçam aos padrões da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em consonância
com as aprovações da CETESB e SABESP,
8 7º A arborização de vias públicas e o sistema de lazer
a serem obrigatoriamente implantados deverão ter seus
projetos aprovados pela Prefeitura Municipal de Gália é
a rede de energia elétrica deverá ler seu projeto
aprovado pela CPFL ou outra concessionária que &
substituir,
Art, 4º - B- Para cfcitos de regularização da chacara
recreio a que alude esta lei, o interessado deverá
formalizar requerimento & Prefeitura Municipal,
devidamente instruído com o projeto de regularização, 0
qual obrigatoriamente constará:
1 - Certidão atualizada da matricula do imóvel,
acompanhada de memorial descritivo da área total
constante no referido documento;
W - Apresentação de termo de anuência assinado pelo
proprietário de direito do bem não se opondo ao projeta
de regularização e ao desmembramento da área, caso 0
interessado não possua o título de dominio do imovel;
Hi - Apresentação de termo de anuência dos
confrontantes quanto & deserição e divisa do imóvel
objeto da regularização;
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IV - Indicação dos cursos d'água, nascentes, áreas de
preservação permanente e demais elementos físicos
naturais e artificiais existentes na área, se houver,
V - Cronograma de execução das obras de
infrnestrutura essencial, c;
VI - Outros requisitos que sejam definidos pelo
Município,
Art. 4º - C - Apenas 40% (quarenta por cento) do total
de cada lote poderão ser edificados pelos proprietários,
Parágrafo Único, O percentual previsto neste artigo
podera ser majorado até 60% (sessenta por cento),
mediante requerimento do interessado ao Chefe do
Execulivo, que decidirá a respeito após parecer da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da
Procuradoria Jurídica do Município, que atestarão se a
ampliação pode causar danos ao meio ambiente e se 0
pedido se encontra dentro das normas legais de
regência.
Art, 4º «- D - Os condomínios de Chácaras de Recreio
deverão atender a destinação de, no minimo, LO “% (dez
por cento) da area total do condomínio para áreas
verdes, não computadas eventuais áreas de preservação
permanente, bem como a destinação de áreas à
implantação de equipamentos urbanísticos e em local a
ser defimdo pelo Município.
Art. 4º - E - Além das previstas na Lei Federal
nº 6.766/79, também serão consideradas áreas não
edificáveis para fins desta Lei:
1- As Areas de Prescrvação Permanente — APP, conforme
legislação especifica;
H - Ao longo das águas correntes e das faixas de
domínio público das rodovias, ferrovias, dutos e linhas
de transmissão de energia elétrica será obrigatória a
reserva de uma faixa “não edificável" de 15 (quinze)
metros de cada lado, observada 4 topografia local que
poderá condicionar uma exigência maior pela Prefeitura
do Município, até o máximo de 30 (trinta) metros;
WI - Nas nascentes, uma área definida por um circulo de
raio igual a 50 (cinquenta) metros, medidos em projeção
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termos da legislação em vigor, propondo,
fundamentadamente, as medidas que entenderem
cabíveis, devendo, antes de elaborar o projeto, O
empreendedor requerer à Prefeitura Municipal as
diretrizes para esse tipo de empreendimento,
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
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08 DE NOVEMBRO DE