PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº TES - TEL (UXXIAErA MOI
CER 17440-053 GÁLIA - se
E CNPJ da STE 3RDNG1IT
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Gália, 0& de novembro de 2.022.
Oficio nº, 194/2,022 - GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N
Cusa de Leis, 0 Projeto de Lei nº, 81/2,022 que dispõe sobre a autorização
pará à concessão de repasses a entidades do terceiro setor, atraves de termo
de fomento, a entidade privada que prestam serviços de saúde, desde que
apresentem plano de trabalho.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art.
180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam
tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r Edis que
compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei
Ao ensejo reiteramos Os prozesjos de estima « consideração.
OLO GE: ga:
ong o átãs 094
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda,
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
CEP 17450-033 GALIA - SP
CNPJ. dá 616 S09001 47
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PROJETO DE LEIN 81/2022.
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO
DE REPASSESA ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E
Camara iii T Gália DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
RENATO INACIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL
bn a Medo fá DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS
Loghtativo « ATRIBUIÇÕES LEGAIS. ENCAMINHA À CÂMARA PARA
ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, O SEGUINTE
PROJETO DE FI.
Amo do Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no
exercicio de 2022, a destinar recursos a Entidade do Terceiro Setor através de termo de fomento
a seguinte entidade privada que prestam serviços de Saúde, desde que apresentam plano de
teibalho aprovado:
OBJETO
Custeio Recursos Humanos,
Plantivs Médicos, Tributos.
Despesas Fixas, Serviços de
Terceiros, Fornecedores E
Disponibilidade- Aditivo a
autorização da Lei Municipal n.º
2,6242021
| ENTIDADE
Irmandade Beneficente São José - Hospital São
Vicente
ENPS no 02411 710/0007-30
VALOR/ANO.
189.000,00
Art, 2-0s repasses de recursos q entidades do terceiro setor
de que trata o am 4º 1, “Fc am, 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Led Complementar n.º
HOT/00, mravés de termo de Fomento ou termo de elaboração, somente serão concedidos em
consonância com a Lei Federal nº [30/9204
$ 1º. As entidades privadas beneficindas com recursos públicos
municipais. a qualquer título, submeter-se-do à Fiscalização do Poder Público com 4 finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos,
8 2º0 Poder Executivo deverá exigir as prestações de contas
das entidades beneficiadas nos moldes das instruções do Tribunal de Contas do Estudo, em
especial a instrução nº 01/2020, que deverão ser encaminhadas até o dia 3| de janciru do
exercicio subsequente,
83º. Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas
neste amigo, as dotações meluidas-na Lel Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda
de;
] normas à serem observadas ma concessão de gusílios,
prevendo-se clúusula de reversão no caso de desvio de Finalidade
HU -identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convênio,
$ 4º A entidade benciiciada deverá, obrigatoriamente, prestar
contas dos recursos recebidos, conforme eronugrama de desembolso de acordo com o plano de
trabalho, sob pena de suspensão dos repasses no cuso de desobediência,
& Sº= Fica vedada a concessão de ajuda Financeira Às entidades
que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem
sus contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
46º - para a efetivação do repasse. O Poder Público deverá
exigir das entidades beneficiadas o seguintes
4) certificação da entidade junto qo respectivo conselho
municipal,
bjo bencficurio deve aplicar. nas atividades-fim, ao menos
80% de sua receita total;
“) manifestação prévia e expressa do setor técnico é da
assessoria juridica do govemu concedente,
dy declamção de funcionamento regular. emitida por duas
autoridades de outro nível de governo;
E) não possuir como dirigentes, agentes políticos do governo
concedente.
Art. 3º = Esta Let entrara cm vigor na data de sum publicação, revogadas as
disposições em contrário.