PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
1 PRAÇA CUSTÓDIO DE AMALJO RIBEIRO, Nº 768 - TEL SOXNt43874-BATO
DEF 17 480015 GALIA - SP
y CNPJ 44 SA 2E5/000137
E E SITES cominho oito or eotmnait novrntariadigalia sp goebr
Gália, 08 de novembro de 2,022.
Oficio nº. 195/2.022 - GP,
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 82 /2,022 que dispõe sobre à autorização
para o ano de 2023, para a concessão de repasses a entidades do terceiro
setor. através de termo de fomento, a entidade privada que presta serviços
de Assistência Social, desde que apresentem plano de trabalho,
Solicitamos, nos termos do art. 13, 6 5º da Lei Orgânica e art.
180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam
tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os rf. Edis que
compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para à aprovação do presente Projeto de Lei
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima « consideração,
Atenciosaniegte?
Ch pal de Gália
OLO GERAL 3347/2072
| OMT1/2022 » )
Legistativo - ro, dê poe
Ao lixmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
DD, Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA GUSTÓGIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº TEA — TEL (0XXI43774.0020
CEP 17450-033 GALIA mr
CMP4: 44 ETA IR0DO(3T
MATTEO desta quad ago quina far coumali socrutariadigalia mp ge br
PROJETO DE LEI NS 82/2022,
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022,
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO
DE REPASSES A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RENATO INACIO GONÇA! ves. PREFEITO MUNICIPAL
; GERAL DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS
dai Janês Moáro dá ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CÂMARA PARÁ
ANÁLISE. VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, O SEGUINTE
PROJETO DE LEI.
Câmara da Gália
Arm | Fica q Poder Executivo Municipal autorizado, no
exercício de 202%, q destinar recursos a Entidades do Terceiro Setor através de termo de
fomento e termo de colaboração us seguintes entidades privadas que prestam serviços de Saude.
Educação e Assistência Social, desde que apresentam plano de trabalho aprovado:
O YNTIDADE [ OBJETO — TVALDRIANO
Irmandade Beneficente São José - Hospital Sho | Cusfelo Recursos Humanos, | 2.766.000,00
Vicente Plantões Médicos, Tributos.
CENPI nº 02,471,7/0/0001-30 Despesas Fixas. Serviços de
Terceiros, Fomecedores “
= a Disponibilidade
Irmandade Bencficeme São José - Hospital São | Custeio Estratégia Saúde da) 677 149,63
Vicente Família
UNPI nº 02411,7]0/0001-30 L E
Sociedade São Vicente de Paulo Custeio - Atender Idosos com 60 240.720,00
CENPEnC 4501 195/0001 -29 amos ot mais proporcionando
atividades, oferecendo
entretenimentos socigis, Jnzer,
cultura o saúde, alimentação e à
| em aqueles que são moradores
[ Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais | Custeio = Atender alunos com ULTIMO
de Garça deficiência imelectual e múltipla nas
ENPI mn 4884 /0001-74 dreas de ambulatorial, educação e
Assistência Social
Art, 20x repasses de recursos à entidades do lerceiro setor
de que trata o arm 4º "Pe ur 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º
101/00, atraves de termo de fomento ou termo de colaboração, somente serão concedidos em
sonsonúncia com a Lei Federal 1º [3,0102014
$ 1º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, 4 qualquer título, submetor-secão à fiscalização do Poder Público com 4 Finalidade
de verificar 9 cumprimento de metas e objetivos para ns quais receberam os recursos.
CER 1748003) GÁLIA pr
EMP 44 510 Jus moB 1.37
RT orem iii ago giro tre oecpnáih emeretariadêgnlia am gue ter
$70 Poder Executivo deverá exigir as prestações de contas
das entidades beneficiadas nos moldes das instruções do Tribunal de Contas da Estado, em
especial a instrução nº 02/2020, que deverão ser encaminhadas me o dia 37 de janeiro do
exercício subsequente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
Pa PRAÇA GUSTÓNMO DE ARAUJO RIBEIRO. Nº 165 — TEL (OxKtAjsETA-MU3O
63 Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, as dotações incluldas na Lei Orçamentária para a sua execução. dependerão, ainda
de,
l. normas a serem ohservádas na concessão de auxílios.
prevendo-se cliusula do reversão no caso de desvio de finalidade:
Ho identificação do beneficiario e do valor transferido no
respectivo convênio.
$ 4º A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente. prestar
contas dos recursos recebidos, mensalmente, sol pena de suspensão dos repasses no caso de
desobediência,
& 8º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades
que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim vomo às que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal
$6º- para a efetivação do repasse. O Poder Público deverá
exigir das entidades beneficiadas o seguinte,
4) certificação da entidade junto no respectivo conselho
municipal,
bju beneficiário deve aplicar, nas atividades-fim. no menos
80% de sua receita total:
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico da
assessoria jurídica do governo concedente:
dj declaração de funcionamento regular, emitida por duas
autoridades de outro nível de governo:
E) não possuir como dirigentes, agentes políticos do governo
concedente,
Arte 3º = Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas ns
disposições em contrário
embro de 2072
ACTO GONÇALVES
feito Municipal