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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.ºJ0 /2022
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do
Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa
Diretora, e depois de consultado o r.-Plenário-dessa Casa-de Leis, seja o presente
encaminhado ao Exmo. Preféito Municipal-da cidade de Gália/SP para que no prazo legal
se digne responder às seguintes indagações: | ;
Considerando que, foi aprovado e promulgado por essa casa de leis, o projeto de
nº 005/2022, que instituiu no município de Gália a política de Proteção dos Direitos de
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Responder:
1-A referida lei já se encontra em execução e sendo cumprida pelos órgãos
municipais?
2 — Em caso denégativa ao item 1, qual o prazo para que isso ocorra?
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 10-de novembro de 2022.
Nilton Cezar Antonio
(Niltinho)
Vereador |
Câmara MT de Gália
AAA
PROTOCOLO GERAL 3356/2022
Data: 10/11/2022 - Horário: 14:0
Legislativo - R 70/2022
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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