PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-8020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
E, d:] CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 24 de novembro de 2.022.
Oficio nº. 201/2.022 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 84/2.022 que dispõe sobre a
alteração da Lei nº. 2.215/2013 que trata do benefício do Vale
Alimentação dos empregados públicos municipais.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para a
apreciação do presente projeto de lei, bem como que sua tramitação se
dê em regime de URGÊNCIA visto que em breve essa D. Câmara de
Vereadores entrará em recesso.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos
0)
de estima e distinta consideração.
Câmara MT de Gália
PROTOCOLO GERAL 3359/2022
Data: 24/11/2022 - Horário: 10:41
Legislativo - PLE 84/2022
Ao Exmo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PROJETO DE LEI Nº. 84/2.022.
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº,
2.215/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE GALIA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
DRE ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE,
o VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE
PROTOCOLO GERAL 3359/2022 PROJETO DE LEL.
Data: 24/11/2022 - Horário: 10:41
Legislativo - PLE 84/2022
Art. 1º.- O $1º do Art. 1º da Lei nº. 2.215 de 05 de agosto de 2.013 passa a vigorar com
a seguinte redação:
81º - A cada servidor municipal será concedido o benefício
alimentação no valor total de R$800,00 (oitocentos reais) por mês,
disponibilizado ao funcionário até o décimo dia de cada mês,
independentemente de estar ou não cumulando cargos efetivos
junto a administração pública municipal, nos casos em que a lei
permita, fazendo jus ao Benefício Alimentação apenas uma vez ao
mês.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei serão suportadas
por dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
para pagamento no mês de fevereiro do ano de 2.023, e assim sucessivamente.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 24 DE NOVEMBRO DE 2.022.
cio Gonçalves
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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ANEXO |
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
1.) IMPACTO BRUTO: Reajuste Vale Alimentação
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Descrição Novo Valor Dif. Valor Ant. Servidores
Total
Vale Alimentação 800,00 250,00 316,00 79.000,00
VALOR BASE DE CÁLCULO 316,00 79.000,00
2.0) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA | VALORES
Mensal 2023
2025
vale Alimentação 79.000,00 948.000,00 948.000,00 | 948.000,00
TOTAL 79.000,00 948.000,00 | 948.000,00 | 948.000,00
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
Sem compensação -
4.0) LIQUIDO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA | VALORES
Mensal 2023 2024 [| 2025
Vale Alimentação 79.000,00 948.000,00 948.000,00 | 948.000,00
| 0,00
TOTAL | 79.000,00 948.000,00 948.000,00 | 948.000,00
5.0) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
5.1) Dados de 31.08.2022 - 2o Quadrimestre de 2022:
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 33.842.241,73
5.2) Inclusão do Impacto de Gastos c/o reajuste constante do item 1
Índice %
RCL - Rec. Corrente Liquida 33.842.241,73 MM
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PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
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Exercício de 2023
(+) IMPACTO 948.000,00 2,80%
GASTOS PREVISTOS 948.000,00 2,80%
Exercício de 2024
(+) IMPACTO 948.000,00 2,80%
GASTOS PREVISTOS 948.000,00 2,80%
Exercício de 2025
(+) IMPACTO 948.000,00 2,80%
GASTOS PREVISTOS 948.000,00 2,80%
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
4 PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
À '
Ee
5) CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44,518.389/0001-37
SITE: www.pmgalia.com.br e-mail: pmgaliadig.com.br
6.0) DECLARAÇÃO:
RENATO INÁCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Gália,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art. 16 da Lei Complementar nº
101/00, que o aumento da despesa que se pretende fazer com as contratações está adequado com o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que possui firme disponibilidade financeira para suportar o
impacto da despesa pretendida.
Por ser expressão erd Jp Presente declaração.