materia nº 85/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
e ds) CNPJ: 44.518.389/0001-37
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TES
Gália. 24 de novembro de 2.022.
Ofício nº. 203/2.022 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 85/2.022 que cria o Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento Básico no âmbito do Município de Gália/SP.
Solicitamos, nos termos do art. 13, $ 5º da Lei Orgânica e art. 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as
medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de
Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente
Projeto de Lei que se faz necessário pois para haver transferência de recursos federais,
ou aos geridos ou administrados por Órgãos ou entidades da União. é necessária a
criação do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico.
Ao ensejo reiteramos os protestos de'estima e consideração.
/
Câmara ii de Gália
LU!
o Ex
Ac mo Senhor PROTOCOLO GERAL 3361/2022
Nilton Shigenori Massuda. Data: 24/11/2022 - Horário: 10:48
Legislativo - PLE 85/2022
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PROJETO DE LEI Nº. 85/2.022
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ii ii
PROTOCOLO GERAL 3361/2022 í
Data: 24/11/2022 - Horário: 10:48 RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE
Legislativo - PLE
Mto + FLRNgÓ aa GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE E
APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEL
Art. 1.º - Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no
âmbito do Município de Gália/SP, com fundamento na Lei Federal nº 11.445/2007, que
“estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”.
Art. 2.º - O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de
Gália/SP é um Órgão colegiado de caráter consultivo na formulação. planejamento e
avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do
Município de Gália/SP:
| Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execuçãodo Plano
Municipal de Saneamento Básico;
II - Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano
Municipal de Saneamento Básico:
Ill - Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços.
$ 1º As competências do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico são
limitadas às matérias relativas ao Município de Gália/SP.
$ 2º O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento
Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.
$ 3º O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder
Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato de seus
membros.
$ 4º A reunião do Conselho será pública e seu agendamento deverá ser divulgado com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias nos meios de divulgação do Município.
$ 5º Os membros do Conselho serão nomeados por portaria e terão mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art, 4º - O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Gália/SP
será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:
1- Representando do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
d) 01 (um) representante do Departamento da Vigilância Sanitária.
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Il - Representando a Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do Conselho Municipal de agricultura e Meio Ambiente.
b) 01 (um) representante da Associação de Produtores Rurais;
c) 01 (um) representante do Comércio Local;
d) 01 (um) representante de Sindicatos.
Art. 5º - Ficam nominados a compor o referido Conselho os Membros designados mediante
Portaria Municipal, bem como seus suplentes.
Art. 6º - À atuação no Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de
Gália/SP é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer
espécie de remuneração ou ajuda de custo.
Art. 7º - As reuniões do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Municipio
de Gália/SP serão realizadas ao menos uma vez a cada ano e as extraordinárias sempre que
convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.
Art. 8º - É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município
de Gália/SP, o acesso a quaisquer documentos e informações produzidas por órgãos ou
entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a
elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observada o
disposto no $ 1º do artigo 33 do Decreto Federal nº 7.217/2010.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogados as disposições em
contrário. ;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLI DE NOVEMBRO DE 2.022.