PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
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Gália, 24 de novembro de 2.022.
Oficio nº, 204/2.022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº. 86/2.022 que autoriza o Poder Executivo a efetuar bolsas de
estudos no valor de % salário mínimo nacional mensal, por cinco anos, aos alunos que
estiverem matriculados e frequentando o ensino superior e que comprovarem renda
familiar não superior a 04 salários mínimos mensais, a ser regulamentada
posteriormente.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art. 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas
necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para
participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei,
para dar oportunidade aos alunos que estão concluindo o ensino médio ainda esse
ano.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
Câmara il de Gália
PROTOCOLO GERAL 3362/2022
Data: 24/11/2022 - Horário: 10:50
Ao Exmo Senhor Legislativo - PLE 86/2022
NILTON SHIGENORI MASSUDA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PROJETO DE LEI Nº 86/2022
“Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos e dá outras
providências.”
BROTOGOLO GERAL 3362/2022 t
ata: 24/11/2022 - Horário: 10:50 RENATO INÁCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de
Legislativo - PLE 86/2022
Gália, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais
encaminha a Câmara para análise e aprovação o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar dispêndios financeiros com a
concessão anual de até 02(duas) bolsas de estudos, de forma cumulativa, a alunos que
comprovadamente residam neste Município de Gália, que estejam regularmente
matriculados e frequentes em cursos de graduação oficiais ou particulares de nível superior
e que comprovem renda familiar não superior a 04 (quatro) salários-mínimos nacionais.
Art. 2º. Cada aluno terá direito a uma bolsa de estudo no valor fixo de ! (meio) salário
mínimo nacional mensal, observando-se os critérios de concessão, que serão
regulamentados por decreto, conforme o art. 4º desta Lei.
$1º. O pagamento da bolsa de estudo será efetuado até o dia 25 de cada mês, mediante
crédito bancário na conta corrente e/ou poupança do aluno, exclusivamente na instituição
financeira apontada por esta Prefeitura Municipal.
$ 2º. O bolsista perderá o direito ao benefício e ficando proibido de pleitear por novo
benefício por 05 (cinco) anos, quando:
1 Omitir ou prestar informações inverídicas do que trata esta Lei;
Il — For reprovado no ano ou semestre a comissão de bolsas não aceitar as justificativas
apresentadas pelo bolsista:
II — Sofrer sanções de suspensão ou desligamento da instituição em que estiver
matriculado;
IV - Revelar comportamento incompatível com o grau de carência alegado quando da sua
habilitação.
V-— Tiver obtido bolsa através de declarações falsas ou má fé, sem prejuizo das cominações
legais cabíveis.
VI- Trancar sua matricula e abandonar o curso.
VII — Demonstrar má conduta no transporte escolar universitário fornecido por essa
Prefeitura Municipal.
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Eu
$ 3º. Perderá o direito à continuidade da bolsa o aluno que. em cada período de avaliação
semestral ou anual for reprovado, devendo o aluno bolsista apresentar os documentos
pertinentes para verificação, sob pena de perda do benefício.
$ 4º. O período da concessão da bolsa de estudo será de no máximo de 05 (cinco) anos,
ainda que o beneficiário não tenha concluído o curso de ensino superior.
$ 5º. Não será concedida bolsa ao aluno que for beneficiário de outra bolsa de estudos,
beneficiário de programas estudantis, seja na esfera estadual ou federal ou outro auxílio de
natureza semelhante.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. A presente Lei será regulamentada pelo chefe do Poder Executivo, no prazo de 90
(noventa) dias. a contar de sua publicação.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Gália, 24 de novembro de 2.022.
RENAT ÁCIO GONÇALVES
ito Municipal
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ANEXO |
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
1-) IMPACTO BRUTO; Criação da Bolsa de Estudos
Descrição Quant. Ano Valor Bolsa Valor Mês Valor Ano
Bolsa de Estudos 2 651,00 1.302,00 15.624,00
VALOR BASE DE CÁLCULO 1.302,00 15.624,00
2.0) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA | VALORES
| Mensal | 2023 | 2024 [2025
Bolsa de Estudos | 1.302,00 15.624,00 31.248,00 | 46.872,00
TOTAL | 1.302,00 | 15.624,00 31.248,00 | 46.872,00
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
Sem compensação -
4.0) LIQUIDO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
| Mensal | 2023 2025
Vale Alimentação | 1.302,00 | 15.624,00 31.248,00] 46.872,00
L | 0,00
TOTAL | 1.302,00 | 15.624,00 | 31.248,00] 46.872,00
5.0) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
5.1) Dados de 31.08.2022 - 2o Quadrimestre de 2022:
Índice %
RCL - Rec. Corrente Liquida 33.842.241,73
5.2) Inclusão do Impacto de Gastos c/ o reajuste constante do item 1
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 33.842.241,73
Exercício de 2023 Cf
(+) IMPACTO 15.624,00 0,05% E” )
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GASTOS PREVISTOS 15.624,00 0,05%
Exercício de 2024
(+) IMPACTO 31.248,00 0,09%
GASTOS PREVISTOS 31.248,00 0,09%
Exercício de 2025
(+) IMPACTO 46.872,00 0,14%
GASTOS PREVISTOS 46.872,00 0,14%
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6.0) DECLARAÇÃO:
RENATO INÁCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Gália,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art. 16 da Lei Complementar nº
101/00, que o aumento da despesa que se pretende fazer com as contratações está adequado com o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que possui firme disponibilidade financeira para suportar o
impacto da despesa pretendida. /
a presente declaração.
Gália, 24 de novembro'd