PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
ER de] º CNPJ: am ad
Rá b; SITE: www galiaspovbr e-mail: socrotariatbgalia.sp.gov.br
Gália, 24 de novembro de 2.022.
Oficio nº. 205/2.022-GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, os Projetos de Lei nº. 87/2.022, que dispõem sobre a alteração de
metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022. e a abertura de
crédito adicional especial e suplementar ao orçamento de 2022.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e
art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que
sejam tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis
que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme as justificativas em anexo.
Ao ensejo reiteramos os preto
já estima e consideração.
âmara ii de Gália
, PROTOCOLO GERAL 3363/2022
Ao Exmo Senhor Data: 24/11/2022 - Horário: 10:57
Nilton Shigenori Massuda. Ep PESE MAAAA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA
e PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
tá, 5 CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
A ? CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretaria(Dgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 87/2022.
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES,
bind ia DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, E A ABERTURA
ia Ti! DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SULEMENTAR AO
ii Mu ORÇAMENTO DE 2022E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROTOCOLO GERAL
a lativo « PLE 67/2022 RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI,
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA-Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021,e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.594/2021, para incorporar
as alterações. promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo II
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei,
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2022, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no
valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais). para criação da seguinte dotação orçamentária:
Local: 020903 Recursos Estaduais
Ficha: 372 - 10.301.0007.2051.0000 Bloco de Atenção Básica - Estadual... 75.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL.. 75.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2022, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
Local: 020903 Recursos Estaduais
Ficha: 231 - 10.301.0007.2051.0000 Bloco de Atenção Básica - Estadual..................... 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 232 - 10.301.0007.2051.0000 Bloco de Atenção Básica - Estadual... 70.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
TOTAL sessao cessa RE ELIANE ESTEVAM EN SUEROA ESTEIO GESTORES USAR CEES SAVE NERESI CE ASIAN UR Spears cetaçasa 120.000,00
Art.4º - Para a cobertura do crédito especial e adicional suplementar de que trata
osartigos2º e 3º, serão utilizados recursos provenientes deEXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos
termos do inciso IT do parágrafo 1º, c.c parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas
seguintes contas de receita:
Investimento Saúde /Renasse Estadupite cai selinsias eo 18- Bh ue ond onsaauro carsnsiastas cecaasniasas pssisaroço R$ 75.000,00
Custo dasaude Estanual ce ro-recoriiionotinadowrgrstonerern item eiasaçoso ns rErsem ao nouens mes sresarnsieense R$ 120.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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HROCEANONaISORSNASENG SACO NOEL a NAS RU dó da cer erornoa e sermeaeneano con ecanpepse sera srt sptAs e su rosa sand R$ 195.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍP DE NOVEMBRO DE 2022.
GONÇALVES
UNICIPAL
DRS IX - MARÍLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
—
Secretaria Municipal de Saúde
Gália-SP, 21 de novembro de 2022.
Oficio nº365/2022 SMS
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Excelentíssimo Senhor.
Servimo-nos do presente para SOLICITAR a abertura de
CRÉDITO SUPLEMENTAR, referente às fichas abaixo discriminadas, diante do pagamento
de SUBVENÇÕES ESTADUAIS, sob demandas nº20228S10123 e nº20228S10430,
conforme descritivo anexo.
E 20228810123
20228810430
Sendo o que tínhamos para o momento renovamos nossos
CUSTEIO ESTADUAL.
Material de Consumo
protestos de estima e consideração.
ipa
Israel Sérgio 4 Paulo Dj ório
Secrétário Mun ipal épe
(RG: 50. A
Excelentissimo Senhor Es
RENATO INÁCIO GONÇALVES |
DD. Prefeito Municipal Ed !
Gália — SP
Rua Dona Ayda Baganha Ferreira, nº 610 — CEP: 17450-000 — Gália/SP — CNPJ 12.218.868/0001-41
Fone Fax: (14)3274-1701/3274-1702 — e-mail: saude(giga lia sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
DRS IX - MARÍLIA
Secretaria Municipal de Saúde
Gália-SP, 21 de novembro de 2022.
Oficio nº375/2022 SMS ;
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
Excelentíssimo Senhor,
Servimo-nos do presente para SOLICITAR a abertura de
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, diante do pagamento de SUBVENÇÃO ESTADUAL, sob
demanda nº20228S 10231, conforme descritivo anexo.
INVESTIMENTO R$75.000,00
20228810231 Bem permanente / Equipamentos Ê
DA
Sendo o que tínhamos para o momento renovamos nossos
protestos de estima e consideração.
7]
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Excelentíssimo Senhor
RENATO INÁCIO GONÇALVES
DD. Prefeito Municipal
Gália — SP
Rua Dona Ayda Baganha Ferreira, nº 610 — CEP: 17450-000 — Gália/SP— CNPJ 12.218.868/0001-41
Fone Fax: (14)3274-170] / 3274-1702 — e-mail: saude(gga lia sp.gov.br