| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa "Guarda Municipal Mirim da cidade de Gália/SP". |
| native_id | 200242 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA Gália/SP, em 29 de novembro de 2 Of, n.º 001/2022 — G.V.G.R.S. Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 023/2022 — CM EXMO. SR. PRESIDENTE Através da presente estamos encaminhando para apreciação de deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 023/2022 — CM. na qual dispõe sobre a criação do PROGRAMA “GUARDA MUNICIPAL MIRIM DA CIDADE DE GÁLIA/SP”. O présenté Prójeto de Lei tem como objetivo ocupar os menores com atividades cívicas, sócio culturais, esportivas. recreativas e de disciplina, orientar os menores sobre O exercício da cidadania, legislação de trânsito, noções de primeiros socorros, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente, promover o desenvolvimento dos beneficiários -desamparados. ou “de famílias carentes de recursos, ajudando-os na formação de seu caráter e na sua integração na'sociedade. através de ações nos planos de saúde, educacionais, assistenciais e profissionais. Deste feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que tange a apreciação 'no presente PL, Ao ensejo, aproveitamos | a oportunidade — para externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Câmara'Muntejpal de Gália/SP, em 29 de novembro.de 2022. bs. Simões Vereadora Câmara ij de Gália PROTOCOLO GERAL 3367/2022 Data; 29/11/2022 - Horário: 14:50 Legislativo - PL 23/2022 Ao Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALIA/SP. Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(camaragalia.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA PROJETO DE LEI Nº. 023/2022 — CM DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “GUARDA MUNICIPAL MIRIM DA CIDADE DE GÁLIA/SP”, A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído, no "âmbito deste Município. o Programa “GUARDA MIRIM” embasado na Constituição Federal é na Lei Orgânica do Mumcípio. Art. 2º - São beneficiários do programa instituído pordeisos menores. de ambos os sexos, em idade compreendida entre 12 e 16 anos, matriculados em estabelecimentos de ensino regular. residentes e domiciliados nessa cidade, Art. 3º - O Programa será desenvolvido pela Prefeitura Municipal em parcerias com organizações não governamentais, e empresas privadas, Art. 4º - São objetivos do Programa; I- proporcionar.maivr integração entre a corporação, a família e a comunidade. com a criação de circuitos altetnativos-de Vivencia & convivência de eriança é adolescente entre 12 a 17 anos de idade; II — ocupar os menores com, atividades cívicas, sócio cultúrais, esportivas. recreativas e de disciplina; HI — orientar os menores sobre o exercício-da cidadania, legislação de trânsito, noções de primeiros socorros, doenças traismissíveis, ecologia e méio ambiente; IV — promover o desenvolvimento dos benefietários desamparados ou de famílias carentes de recursos, ajudando-os na formação de seu caráter e na sua integração na sociedade, através de ações nos planos de saúde, educacionais, assistenciais e profissionais. Parágrafo único - Os adolescentes devem participar de atividades exclusivamente relacionadas à aprendizagem, sendo vedada à participação em atividades operacionais da Polícia Militar. Art, 5º - Os beneficiários do programa, após cursos preparatórios. poderão ser encaminhados à prestação de estágios em estabelecimentos comerciais, industriais. ensino. repartições Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ; 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Qcamaragalia.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA publicas e outras entidades, observ ando-se sempre horários e ocupações compatíveis físicas e intelectuais, e sem vínculo empregatício de qualquer natureza. Art. 6º - Pelo estágio a ser realizado junto aos estabelecimentos indicados no art. 4º, os beneficiários do programa receberão, em contrapartida, dos mesmos estabelecimentos, uma ajuda de custo. cujo valor, forma de arrecadação e pagamento serão definidas por uma Comissão Interna específica da Prefeitura Municipal, a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal Art. 7º - A Comissão Interha-definidarno art. 6º deverá, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias. elaborar todas as normas de controle aeompanhamento'e supervisão do Programa aos quais deverão ser também, aprovados por Decreto Municipal. Art. 8º - A Guarda Mirim será administrada por um Comando Superior, na forma estabelecida em seu Estatuto, Art. 9º - A Guarda Mirim será-constituída por uma diretoria/com regulamento Interno de 07 (sete) membros, com funções assim distribuídas; | — Presidente: Il — Vice-presidente: II — Secretário; IV — Tesoureira; V — Coordenadar do Curso: VI — Diretor de Esporte; VII — Monitor do curso. & 1º - Compete a diretoria; [ - elaborar e executar o programa anual de atividades dá-guarda - mirim; II - elaborar e apresentar à Assembléia Geralo relatório anual de suas atividades: HI — articular-se com Instituições Públicas e Privadas para mútua colaboração de interesses comuns: [V — expedir ordens internas, estabelecendo normas é resolvendo as questões de ordem: V - registrar entrada e saída de recursos financeiros da entidade; VI — desenvolver trabalhos para arrecadação de fundos para manutenção da organização e seleção de patrocinadores e parcerias; VII — cumprir e fazer cumprir o regulamento autoriza viabilizar e verificar a aplicação dos recursos destinados à organização. Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP AN Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camaraQcamaragalia.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA $ 2º - Compete ao Presidente: I — representar a Guarda — Mirim. nos eventos e programas e representar a organização perante autoridades e poderes públicos: II — cumprir e fazer cumprir o regulamento; II — presidir a Assembléia Geral: IV — convocar e presidir reuniões; V — assinar com os diretores no âmbito de suas respectivas funções as correspondências expedidas; VI - usar de votos de qualidade. quando necessário, nas reuniões da diretoria. $ 3º - Compete ao Vice-presidente: [— substituir o presidente em suas faltas ou impedimentoss EI — assumir o mandato de Presidente em caso de vacância até seu término; HI — prestar, de modo geral, colaboração ao presidentes $ 4º - Compete ao Secretáfio: [- secretariar as reuniões da diretoria;-dá Assembléia Geral esgedigir as atas: IE — publicar todas as notícias das atividades da Organização; II — preparar a correspondência a manter sob'sua coordenação os arquivos e expedientes da Guarda — Mirim; IV — redigir e lér as atas nas reuniões, $ 5º - Compéte Ro Tesqureito: [— arrecadar é contabilizar asdinanças da Guarda = Mirim: II — apresentarsrelatórios de despesas, bem como notas-fiscais, de compra sempre que o presidente solicitar; II — submeter à Diretoria o bãlancete mensal: sempre quefor nécessário pelo presidente. $ 6º - Compete ao Diretor de Esportes” I — dirigir e supervisionar todas as atividades esportivas da Guarda — Mirim: NH — promover intercâmbios no intuito de motivar os Guardas — Mirins para a prática esportiva: III — comparecer sempre nas reuniões; $ 7º - Compete ao Coordenador de Cursos; I - coordenar a formação humana, física, técnica, intelectual, moral e disciplinar dos Guardas — Mirins; Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Qcamaragalia.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA II - comandar e supervisionar todo o trabalho dos instrutores e monitores: II — promover passeios ecológicos com os Guardas Mirins sempre que possível, prevenindo sobre a necessidade de preservação do meio ambiente; $ 8º - Compete ao Monitor: I- orientar e monitorar as atividades do Guarda — Mirim: Il — supervisionar e orientar os trabalhos dos chefes de grupos: NI — comunicar ao coordenador fatos, ocorrências e atividades inerentes aos Guardas Mirins. Art. 10 — São funções do Guarda = Mirim: I- participar, juntamente com a sociedade na prevenção de delitos: II — prevenir a população nosienimes. infrações e acidentes de trânsito nas estradas, mediante convênio com as autoridades competentes; II — orientar motoristas em campanhas educativas e informativas sobre o tráfego: IV — exercer policiamento preventivo nas vias públicas do município de Gália/SP; V— auxiliar na prestação de primeiros-socorros em acidentes; VI — outras atribuições correlatas: Art. 11 — O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei? mediante Decreto Municipal. no'prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta lei. Art. 12 — As tespesas, decorrentes do presente Programa corérão à conta de dotações próprias do orçamento-vigente, suplementadas se necessário. Art. 13 — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Gáha/SP-em 29 de novembro de 2022. i Rodrigues Simões Vereadora Câmara tt de Gália PROTOCOLO GERAL 3367/2022 bia, ERRA - Horário: 14:50 Legislativo - PL 23/2022 Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP , Telefone: (14) 3274-1513 | CNPJ: 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Qcamaragalia.sp.gov.br