PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
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Oficionº 215/2022-GP
Ref.: VETO AO AUTÓGRAFO Nº 095/2022-PL Nº 019/2022
Gália, 1º de dezembro de 2022.
Excelentissimo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Gália-SP. Câmara il de Gália
PROTOCOLO GERAL 33
Data: 01/12/2022 - Horário fae4
Legislativo - V 5/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, em conformidade com o disposto no
art. 39, da Lei Orgânica do Municipio, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº
019/2022-Autógrafo nº 095/2022, de autoria do Vereador Nilton Cezar Antonio, que
dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Bucal, conforme disposto na proposição
ora vergastada.
Em que pese a louvável iniciativa do Vereador autor do Projeto de
Lei/Autógrafo combatido, inicialmente é necessário trazer a tona que nossa
Municipalidade já propicia atendimento odontológico gratuito à comunidade
administrada, inclusive aos alunos da rede municipal de ensino, por intermédio de 3
equipes de Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família, antigo Programa de Saúde
da Família-PSF.
Não obstante, do exame do ato normativo impugnado extrai-se que
ocorreu invasão da competência privativa do Chefe do Executivo Municipal para
legislar sobre matéria de natureza tipicamente administrativa, a teor do que consta
dos incisos Il, XII, XIV e XIX, a, do art. 47, da Constituição Estadual, que aludem à
competência privativa para atos de gestão da administração (criação de programa).
Com efeito, o autógrafo chibatado que dispõe sobre a instituição de
programa de saúde bucal, por meio da realização de palestras, debates, distribuição
de impressos educativos, exibição de filmes e exposições práticas, juntamente com
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o fornecimento de kits de higiene bucal e sem prejuizo de “outros procedimentos
cabíveis” (cf. art. 4º do autógrafo impugnado), não resta dúvida de que a proposta
examinada se imiscuiu na gestão administrativa do Municipio, o que é suficiente
para atrair a sua inconstitucionalidade.
Entretanto, sem perder de vista o elevado espírito da lei, não se pode
olvidar que o Poder Legislativo não pode impor ao Poder Executivo ato normativo que
represente violação ao princípio da Separação de Poderes, previsto no artigo 5º, da
Constituição do Estado, aplicável aos Municípios por força do artigo 144, da Carta
Paulista.
O Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça bandeirante, já assentou o
entendimento de que o poder de iniciativa de matéria relacionada à administração do
Municipio pertence ao Chefe do Executivo. A este incumbe, portanto, não só o
exercício dos atos de gerência das atividades municipais, como também a iniciativa
das leis necessárias à execução das tarefas que lhe cabem.
Com todas as vênias devidas, confira-se o entendimento jurisprudencial
do Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça bandeirante em casos semelhantes a
matéria ora rebatida:
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 2.060,
de 11 de abril de 2016, do Município de Teodoro Sampaio, que
institui o programa médico nas creches da rede municipal. Iniciativa
parlamentar.(...)Violação, entretanto, à reserva da administração,
vez que compete ao Chefe do Executivo legislar sobre organização
do serviço público. Ação procedente”. (ADI n. 2215158-
24.2016.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino) — destaques nossos”
E, ainda nesta trilha:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 6.246/2015, do
Município de Ourinhos, que dispõe sobre a criação de cadastro de
interessados em vagas em creches e pré-escolas municipais.
Iniciativa parlamentar.Inconstitucionalidade reconhecida, já que
cabe privativamente ao Executivo a iniciativa de lei que verse sobre
a gestão da administração municipal, o que compreende a criação,
alteração ou extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o que
nisso está envolvido. Violação dos artigos 5º e 47 incisos Il, XI, XIV e
XIX item “a” da Constituição estadual. Ação procedente”, (ADI n.
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2001751-32.2016.8.26.0000, Rel. Des. Arantes Theodoro)- destaques
nossos”
Arrima o veto em destaque o fato que o PL hostilizado, além de
compadecer do já mencionado vício de iniciativa, que a concretização do seu objeto
implicará em gastos, o que, em tese, exige que propositura seja instruída com o
estudo de impacto orçamentário-financeiro, em face do que dispõem os artigos 16 e
17 da Lei 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não verificamos no presente
caso.
Por conseguinte, verifica-se que o legislador não indicou a origem dos
recursos necessários ao custeio das despesas que se objetiva criar, o que se
incompatibiliza com os artigos 25 e 176, inciso |, da Constituição do Estado, que
estabelecem pressupostos de validade para as leis que dispõem sobre aumento de
despesas que não estão previstas na Lei Orçamentária Anual, Ademais, o e. Tribunal
de Justiça do nosso Estado tem declarado a inconstitucionalidade de leis municipais
que infringem os comandos normativos acima citados, vejamos:
“LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE
DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS
ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176,
INCISO |, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE
PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.”
[ADIn 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007]-
destaques nossos
Diante dos apontamentos acima alinhados, este Projeto de
Lei/Autógrafo não pode ser sancionado, vez que, além da Municipalidade já propiciar
atendimento odontológico gratuito à comunidade administrada, inclusive aos alunos
da rede municipal de ensino, por intermédio de 3 equipes de Saúde Bucal da
Estratégia de Saúde da Família (antigo Programa de Saúde da Familia-PSF),
estaríamos legislando sob a égide da ilegalidade, , razão de irrecusável
incompatibilidade com os artigos 5º, 25, 47, |l, XII, XIV ', 176, | da Constituição
Estadual. Pd
IX,
Atenciosamente