PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
q 5) ER CNPJ: 44.518.388/0001-37
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Gália, 01 de dezembro de 2.022.
Oficio nº. 216/2.022 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, os Projetos de Lei nº. 89/2.022, que dispõe sobre a alteração de
metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, e a abertura de
crédito adicional especial ao orçamento de 2022.
Solicitamos, nos termos do art. 13, $ 5º da Lei Orgânica e
art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que
sejam tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis
que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme a justificativa em anexo. —
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Ao ensejo reiteramos os profestos de estima e consideração.
Atencios:
Câmara ii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3369/2022
Data: 01/12/2022 - Horário: 13:57
Legislativo - PLE 89/2022
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
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PROJETO DE LEI N.º 89/2022.
DE 01 DE DEZEMBRODE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO
Câmara Municipal de Gália PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, E A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
in ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROTOCOLO Erário: 43:57 RENATO INACIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA,
Legislativo - PLE 89/2022 ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O
SEGUINTE PROJETO DE LEL
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA-Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021,e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.594/2021, para incorporar
as alterações. promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo ]
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental). que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2022, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no
valor de R$334.926,72 (trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e
dois centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 020700 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Ficha: 373 - 25.751.0008.1028.0000 Infraestrutura Urbana - Iluminação de LED.............. 300.000,00
4.4.90.51,00 | OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 374 - 25.751,0008.1028.0000 Infraestrutura Urbana - Iluminação de LED................ 34.926,72
4.4.90,51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL... cemereieeresitecatestoscerastdacaça post adço Cuca cas auanta asas aca date d sites saca sra sea aa cesto na cana evo a asus teres ana e e senemansa 334.926,72
Art.3º - Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 2º, serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do
parágrafo 1º, c.c parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receita:
«R$300.000,00
R$ 34.926,72
«R$ 334.926,72
Infraestrutura Urbana - Iluminação de LED..
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUN
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: conveniosQgalia.sp.gov.br
Gália, 01 de dezembro de 2022.
Ofício nº 498/2022 — CV.
Assunto: informa necessidade de dotação orçamentária.
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá-lo, serve o presente para informar a necessidade de
abertura de Dotação Orçamentária (*Crédito especial) para fins de execução
de convênio, conforme detalhado à seguir:
CONVENIO Nº 103436/2022
Processo: SDR-PRC-2022-04352-DM
o Objeto: Infraestrutura Urbana — Iluminação de LED.
o Valor Repasse Convênio: R$ 300.000,00.
o Contrapartida do Município: R$ 34.926,72.
o Autorização Governamental de 25/1 1/2022.
o Tipo: Iluminação Pública.
o Concedente: Secretaria de Desenvolvimento Regional - São Paulo.
Considerando os dados acima, dos valores previstos no convênio e a
cotação efetuada, encaminhamos à esta secretaria para providências.
Atenciosamente,
k Nogueira
2.664.626-5
Municipal de Governo
limo. Sr.
Erlon Antônio Ferreira
DD. Secretário Municipal de Finanças