materia nº 8/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Câmara Municipal de Gália/SP, em 02 de dezembro 2022.
Of. Especial
Ref.: Encaminha proposta de Emendas ao PL n.º 086/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente dirigimo-nos à r. presença de V.
Excia. para nos termos do art. 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de
Gália/SP, com a finalidade de apresentarras-EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 086/2022, de
autoria do Exmo. Sr. Prefeitodo município de Gália/SP.
Tais emendas mostramsse necessárias para que o texto da
norma em questão seja mais adequado à realidade dos estudantes residentes em nosso
município, e, além disso, trazer ao mundo jurídico parâmetros que garantam maior isonomia
aos concorrentes das bolsas de estudos ofertadas pelo Poder Público.
Portanto, mostra-se pertinente a aprovação das presentes
EMENDAS, o que desde já fica requerida a sua inclusão na pauta em que for votada a matéria
pelo Plenário desta r. Casaide Leis.
Vereadores:
Ana Priscila Nunes Cervelin........
Giseli Rodrigues Simões Tamelini Sã
Francisco Yoshida Jyftior.d sc good. As esesobngoeredose AN
José Adão Sanavio.
Ricardo Gonçalves Gutierrez...
Súra Barbosa Fido csaniraapinieriadR tas essa de ron pon initeanaDs Doo son nana náo DRRa indianas ETA
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP. Câmaca Municipel do Gália
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PROTOCOLO GERAL 3370/2022
Data: 02/12/2022 - Horário: 10:27
Legislativo - E 8/2022
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ALTERA OS TEXTOS DOS ARTS. 1.º, 2.º E 4.º, DO
PROJETO DE LEI N.º 086/2022.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar dispêndios financeiros com a concessão
anual de até 02 (duas) bolsas de estudos;-de forma cumulativa anualmente, a alunos que
comprovadamente residam neste município de Gália/SP; pelo menos há 03 (três) anos, que
estejam regularmente matriculados é frequentes em cursos de graduação oficiais ou particulares
de nível superior e que comprovem renda familiar não superior 02 (dois) salários-mínimos ou
1/2 (meio) salário-mínimo per capta, o que for maior.
$ 1.º - Poderão concorrer às bolsas de estudos referidas no caput deste artigo, os alunos que
tiverem concluído o 3.º (terceiro) ano do ensino médio exclusivamente na rede pública oficial de
ensino do município de Gália/SP;
8 2.º - O aluno que estiver cursando o 3.º (terceiro) ano doensino médio exclusivamente na rede
pública oficial de ensino do município de Gália/SP também poderá concorrer às bolsas de
estudos, objetos dessa lei, porém, se aprovado, ficará condicionado para a concessão do auxílio, a
comprovação da matricula no ensino no curso de nível superior.
Art. 2.º - [...]
$ 1.º - O pagamento-da bolsa deestudos será efetuado até. dia 25 de cadá mês, mediante crédito
bancário na conta-corrente e/ou pôupança em nome do, aluno, exclusivamente na instituição
financeira apontada pelo Poder Público, observada prestação-de contas em até 30 dias da data
do crédito em conta bancária:
a-) gastos livres com pagamente mensalidades escolares, e/ou;
b-) gastos livres com moradia, quando o curso for realizado em instituição sediada no raio maior
de 60Km do município de Gália/SP, e/ou;
c-) gasto máximo de 30% (trinta por cento) com material escolar, e/ou; A
d-) gasto máximo de 30% (trinta por cento) com alimentação.
$2..[..]
[=.)
VI — trancar a matricula, abandonar ou concluir o curso
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Art. 4.º - [...]
Parágrafo único - A presente regulamentação não poderá suprimir, dos critérios para a seleção
do bolsista beneficiário, concurso de prova com questões objetivas e múltipla escolha com temas
igualitário a todos os concorrentes, limitando-se a conteúdos de ensino médio previamente
divulgados.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 02 de dezembro de 2022.
Vereadores:
Ana Priscila Nunes Cerveli GRE So sto o ba poha no nodos 00000 RR ecos cosocnseses besos Ends ada dt sisaskasio asespgso
Giseli Rodrigues Simões Tamelinti...... ca ammnnaam esses eridaaaaaat err eseserecerereneasaseseseesearnenensaseresesesenereos
Francisco Yoshida Junior...
José Adão Sanavio......sc RE... ..........s PDS
Nilton Cézar Antônio......a Co qt
Nilton Shigenori Massudaaa
Ramiro de Almeida Afonso. sssasesicerses ceresceanersssesniêenane
Ricardo Gonçalves Gutierrez. s.... armmesscesanaraseenddeanaerecenesesesasasassesesss RE am ME e eniererritomenêeonesse
Sara Barbosa Faria.......... o... CT a RR her E sssasiiasesscoctccncreasmeny
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PROTOCOLO GERAL 3370/2022
Data: 02/12/2022 - Horário: 10:27
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Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
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