PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
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Oficio nº 219/2022
Ref.: VETO AO AUTÓGRAFO Nº 101/2022-PL Nº 008/2022
Gália, 13 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA
Câmara Mit de Gália
DD. Presidente da Câmara Municipal de OA
Gália-SP.
PROTOCOLO GERAL 3376/2022
Data: 13/12/2022 - Horário: 10:01
Legislativo - V 6/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, em conformidade com o
disposto no art. 39, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL ao
Projeto de Lei nº 008/2022-Autógrafo nº101/2022, de autoria do Vereador Nilton
Cezar Antonio, que dispõe sobre a criação do Projeto DOMINGO NO LAGO
conforme adiante disposto.
Não obstante a louvável iniciativa do nobre Edil autor do
Projeto de Lei/Autógrafo vergastado, o mesmo não pode ser alvo de aquiescência
por este Alcaide, haja vista o seu mal ferimento a Lei Orgânica, a Constituição
Bandeirante e a Carta Magna.
Primeiramente, a matéria vetada afronta o princípio da reserva
legal, pois dispõe sobre tema onde o processo legislativo somente pode ser iniciado
pelo chefe do Executivo, na medida em que apenas esse Poder detém competência
constitucional de gerenciamento da administração pública dentro da Tripartição dos
Poderes.
A privatividade do chefe do Executivo de iniciar o processo
legislativo no presente caso, venhamos e convenhamos, decorre do domínio que o
mesmo possui das necessidades da Administração e da situação financeira do
erário, reunindo assim condições para avaliar a possibilidade, a conveniência e a
oportunidade da criação de qualquer serviço público.
Ademais, segundo a Lei Orgânica (art. 64), o chefe do
Executivo detém o monopólio de propor ao Legislativo projetos de lei que
disponham sobre direção, organização e funcionamento da administração e dos
serviços públicos.
Nesta linha, colacionamos lição ministrada pelo saudoso ely
Lopes Meirelles:
“(...) São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo
local, os projetos de leis que disponham sobre a criação, estruturação e
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atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal;
matéria de organização administrativa e planejamento de execução de
obras e serviços públicos; criação cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico
e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua
remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento
anual e os créditos suplementares e especiais (...)"
[Direito Municipal Brasileiro”, 153 edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2006,
pág. 617]-grifos e destaques nossos
Por conseguinte, o Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, em temas semelhantes, manifestou-se pelo vício de iniciativa
em diversas oportunidades, dentre as quais:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 1.395, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
ILHABELA QUE DETERMINA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM
TODOS os EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, BEM
COMOINAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS - NORMA DE INICIATIVA
PARLAMENTAR - VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA AFETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA DISPOR SOBRE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E
EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES - AÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1,395/2019 DOMUNICÍPIO DE
ILHABELA.
[ADI nº 2282144-52.2019.8.26.0000, Rel. Des. FERRAZ DE ARRUDA, j.
01.07.2020]-destaques nossos.”
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 11.957, de 25.04.2019, de
Sorocaba, de iniciativa parlamentar, que “Dispõe sobre a contratação de
cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos
shows ou eventos musicais financiados pelo Poder Público Municipal, e dá
outras providências”. (1) VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
PRIVATIVA DA UNIÃO: Verificada. Lei local que, ao instituir situação de
prioridade em licitações em função da residência do licitante, violou a regra da
isonomia, balizadora dos certames administrativos. Vulneração ao art. 21,
XXVII, CR/88 c.c. art. 144, CE/SP. (2) DESRESPEITO À INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO: Ocorrência. Compete privativamente ao Alcaide a propositura
de texto normativo voltado à organização e funcionamento da
administração municipal, notadamente à condução dos procedimentos
licitatórios (arts. 5º; 24, $ 2º, N. 2; 25; 47, incisos II, XI, XIV e XIX, alinea a; e, 144;
todos da CE/SP; art. 61, 41º, Il, e, c.c. art. 84, VI, “a”, ambos da CR/88; Tema n
917 da Repercussão Geral). Doutrina e jurisprudência do STF e desta Corte,
AÇÃO PROCEDENTE.
[ADI nº 2167774-60.2019.8.26.0000, Rel. Des. BERETTA DA SILVEIRA,
j.09.10.2019]-destaques nossos.”
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E, 5 SITE: www.galiasp.gov.br e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
De mais a mais, a matéria legislativa combatida rompe a
cláusula de separação dos poderes ao estabelecer obrigações ao Executivo
municipal no seu art. 1º, caput e nos $41º, 4º e 5º, nesta direção, violando os arts. 5º,
24,$2º,e 47, XIX, a, da Constituição Estadual.
Como sabemos ao Poder Executivo compete o planejamento e
gerenciamento das obras e serviços públicos nos moldes do plano de governo,
conforme o princípio constitucional da INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS
PODERES, enquanto que ao Legislativo, incumbe, a tarefa precipua de controle
externo sobre os atos do Executivo.
A propósito, convém lembrar o magistério de Hely Lopes
Meirelles":
“A interferência de um poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções [CF. art.2º].”-destaques nossos
Com todas as vênias devidas, no presente caso há ingerência
da Câmara Municipal na esfera de competência exclusiva do chefe do Executivo,
portanto resultando em transgressão aos princípios da harmonia e independência
dos poderes e em desarmonia com o art. 8º da nossa Lei Orgânica, art. 5º da
Constituição do Estado e art. 2º da CF/88, conforme farta jurisprudência do Órgão
Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei do Município de
Bertioga, de iniciativa parlamentar, que institui a Semana de Prevenção e
Combate à Anemia Falciforme. Vício de iniciativa. Violação ao princípio da
separação de Poderes (art. 5º, da Constituição Estadual). Ingerência na
competência do Executivo, por atribuir-lhe obrigações e interferir em
questões atinentes à administração pública. Ação procedente”
(ADIN nº 0088295-62.2013.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 14/08/2013)-
destaques nossos
Permissa venia, não custa repetir, portanto, que sendo da
competência do chefe do Executivo, privativamente, a direção superior e prática de
todos os atos de administração, não poderia o Legislativo, por força do $ 2º, do art.
5º, da Constituição Bandeirante, interferir nessa área, criando evento cultural que
acarreta obrigações para o municipio, ainda mais quando sequer indica a fonte de
custeio, daí o reconhecimento de inconstitucionalidade do PL/Autógrafo
impugnado também com fundamento no art. 25 da Constituição Paulista e arts. 115
e 122, inciso | da Lei Orgânica local:
“Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa
pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos
disponíveis, próprios para atender aos novos encargos”.
'Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 9º ed., p. 429
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Nesse sentido, chamamos a atenção de Vossas Excelências
para o decidido pelo Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo na ADI nº 0151917-18.2013.8.26.0000, do município de Guarujá:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal de iniciativa
de Vereador do Guarujá que 'institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e
de Programação do Município a Virada Esportiva. Inconstitucionalidade.
Iniciativa que cabe ao Chefe do Poder Executivo. Lei que também gera
aumento de despesa sem indicação da fonte de custeio. Inadmissibilidade.
Violação dos arts. 5º, caput e 144 e, ainda, do art. 25 da Constituição do
Estado. Ação julgada procedente.”.destaques nossos
De outra parte, o dispositivo impondo prazo para o Executivo
regulamentar (art. 3º) a matéria legislativa hostilizada, estabelece novas
atribuições à Administração Municipal, invade, inequivocamente, seara privativa
deste poder, caracterizando vício formal subjetivo por afronta aos arts. 5º; 47,
incisos Il e XIV; 144 da Constituição Bandeirante.Nesse sentido cito precedentes
do Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ADIn nº
2.101.616-96.2014.8.26.0000 V.u. j. de 12.11.14 Rel. Des. XAVIER DE AQUINO; ADIn
nº 2.003.202-92.2016.8.26.0000 v.u. j. de 08.06.16 Rel. Des. FRANCISCO
CASCONI;ADin nº 2.038.929-10.2019.8.26.0000 v.u. j. de 29.05.19 Rel.
Des. FERREIRA RODRIGUES; ADIn nº 2.257.184-66.2018.8.26.0000 V.u. j. de 07.08.19
Rel. Des. CARLOS BUENO, dentre inúmeros outros.
Pelo exposto, com embasamento no art. 39, da Lei Orgânica
deste Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 008/2022-Autógrafo
nº101/2022, de autoria do Vereador Nilton Cezar Antonio, que dispõe sobre a
criação do Projeto DOMINGO NO LAGO, por afronta aos arts.8º; 64, incisos Il e VII;
115; 122, inciso | da Lei Orgânica local, art. 2º da Constituição Federal e arts. 5º; 25;
47, incisos Ile XIV; 144 da Constituição Bandeirante.
Respeitosamente
GONÇALVES