PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
ER 5 CNP.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 20 de dezembro de 2.022.
Oficio nº. 220/2.022 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 90 /2.022 que dispõe sobre a autorização
para a concessão de repasses a entidades do terceiro setor, através de termo
de colaboração, a entidade privada que prestam serviços de saúde desde
que apresentem plano de trabalho aprovado.
Solicitamos, nos termos do art. 13, $ 5º da Lei Orgânica e art.
180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam
tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que
compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei que tem por
finalidade firmar aditivo a autorização concedida pela Lei Municipal nº.
2.654/2022, haja vista a continuidade na reforma do nosso hospital para que,
em breve os usuários possam utilizar totalmente do equipamento de RX que
está sendo usado de forma precária, e do aparelho Ultrassonografia que se
encontra estagnado devido à reforma.
Ao ensejo reiteramos o stos de estima e consideração.
Câmara iii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3377/2022
Data: 20/12/2022 - Horário: 09:19
Legislativo - PLE 80/2022
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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: 5 SITE: www galiaspgovbr e-mail: secrotariafôgalia.sp.gov.br
QE
PROJETO DE LEIN.º 90/2022.
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO
DE REPASSESA ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E
Bim ii do li DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DN RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL
Data 20 isa DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS
eg ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A CÂMARA PARA
ANÁLISE. VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, O SEGUINTE
PROJETO DE LEI.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no
exercício de 2022, a destinar recursos a Entidade do Terceiro Setor através de termo de
colaboração a seguinte entidade privada que prestam serviços de Saúde, desde que apresentam
plano de trabalho aprovado:
| ENTIDADE | OBJETO — | VALOR/ANO
Irmandade Beneficente São José - Hospital São | Investimentos na Média e Alta 27.001,94
Vicente Complexidade-Aditivo a
autorização da Lei Municipal n.º
2.654/2022
CNPJ n.º 02.411.710/0001-30
Art. 2º-Os repasses de recursos a entidades do terceiro setor
de que trata o art. 4º, 1, "f" e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º
101/00, através de termo de fomento ou termo de colaboração, somente serão concedidos em
consonância com a Lei Federal n.º 13.019/2014.
$ 1º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 2º. O Poder Executivo deverá exigir as prestações de contas
das entidades beneficiadas nos moldes das instruções do Tribunal de Contas do Estado, em
especial a instrução nº 01/2020, que deverão ser encaminhadas até o dia 31 de janeiro do
exercício subsequente.
$ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda
de:
I- normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
H identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convênio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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$ 4º. A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente, prestar
contas dos recursos recebidos, conforme cronograma de desembolso de acordo com o plano de
trabalho, sob pena de suspensão dos repasses no caso de desobediência.
$ 5º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades
que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
$ 6º - para a efetivação do repasse, O Poder Público deverá
exigir das entidades beneficiadas o seguinte:
a) certificação da entidade junto ao respectivo conselho
municipal;
b) o beneficiário deve aplicar, nas atividades-fim, ao menos
80% de sua receita total;
c) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da
assessoria jurídica do governo concedente:
d) declaração de funcionamento regular, emitida por duas
autoridades de outro nível de governo;
e) não possuir como dirigentes. agentes políticos do governo
concedente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.