PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
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Gália. 18 de janeiro de 2.023,
Oficio nº. 021/2.023 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis. os Projetos de Lei nº. 001/2.023, que dispõem sobre a alteração de
metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, e a abertura de
crédito adicional especial ao orçamento de 2023.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e
art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que
sejam tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis
que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei,
Ao ensejo reiteramos os protesto fe estima e consideração.
conforme as justificativas em anexo.
âmara “ii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3386/2023
Data: 19/01/2023 - Horário: Eos 53
Legislativo - PLE 1/202
A Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES
D. Dº. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PROJETO DE LEI N.º 001/2023.
DE 18 DE JANEIRO DE 2.023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES,
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, E A ABERTURA
Câmara li de Gália DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E
[|] DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROTOCOLO GERAL 3386/2023 . |
Data: 19/01/2023 - porádia: Sacos RENATO INÁCIO GONÇALVES, SREFEITO: DO MUNICÍPIO DE
Legislativo - PLE 1/202
GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos IL e II do PPA-Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021, e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.681/2022, para incorporar
as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo | (Fontes de Financiamento) e anexo Il
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental). que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2023, crédito especial, nos termos do inciso TI do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no
valor de R$375.426.23 (trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e
três centavos). para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 020700 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Ficha: 341 - 04,122.0008.1028.0000 Programa Especial de Melhorias - PEM.............. 200.000,00
4.4.90.5100 | OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 021001 Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 342 - 08.244.0009.2056.0000 Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS. 18.992,90
3.3.90,30,00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021300 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Ficha: 343 - 20.605.0014.1029.0000 Aquis. Implementos Agrícolas... 100.275,00
4,4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 344 - 20,605.0014.1029.0000 Aquis.Implementos Agricolas... 56.158,33
4.4,90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL anuais cacstanseIrtastrissvasaso rio EH en tos ras orar rena co ema en arenas erenesonopeacanse vamos ERERaLNSTER, 375.426,23
Art.3º - Para a cobertura do crédito especial e adicional suplementar de que trata
osartigos2º e 3º, serão utilizados recursos provenientes de:
£ Pp
1-SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso T do parágrafo 1º, c.c parágrafo 2º do art. 43
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$75.151,23,
Il EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1º, c.c parágrafo 3º do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receita:
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tê, £] CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
Red, CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
Programa Especial de Melhorias - PEM. 200.000,00
Aquisição de Implementos Agricolas. 100.275,00
EO EAL exoicosoexmesreneconvenconeponciaremenmisens 300.275,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 18 DE JANEIRO DE 2023.
Em
INÁGÃO GONÇALVES
TO MUNICIPAL
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CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br | e-mail: conveniosôgalia.sp.gov.br
Gália, 04 de janeiro de 2023.
Ofício nº 003/2023 — CV.
Assunto: informa necessidade de dotação orçamentária.
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá-lo, serve o presente para informar a necessidade de
abertura de Dotação Orçamentária para fins de execução de convênio, conforme
detalhado à seguir:
CONVENIO Nº:
Processo: SH-PRC-2022-00119-DM
o Programa: Infraestrutura — Programa Especial de Melhorias - PEM.
Obra | Objeto: Pavimentação Asfáltica e Obras
Complementares — Guias e Sarjetas.
o Valor Repasse Convênio: R$ 200.000,00. t-
o Contrapartida do Município: R$ 11.821,09.
o Autorização Governamental de 16/06/2022.
o Concedente: Secretaria da Habitação - CDHU - São Paulo.
Considerando os dados acima, dos valores previstos no convênio e a
cotação efetuada, encaminhamos à esta secretaria para providências.
Atenciosamente,
. gota 3lot/R3
Ilmo. Sr.
Erlon Antônio Ferreira
DD. Secretário Municipal de Finanças
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SITE: www.galia.sp.gov.br | e-mail: conveniosQOgalia.sp.gov.br
Gália, 04 de janeiro de 2023.
Ofício nº 004/2023 — CV.
Assunto: informa necessidade de dotação orçamentária.
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá-lo, serve o presente para informar a necessidade de
abertura de Dotação Orçamentária para fins de execução de convênio, conforme
detalhado à seguir:
CONVENIO Nº 936755/2022 — Plataforma Mais Brasil - GOV. FED.
o Objeto: Patrulha Agrícola-Aquisição de Implementos Agrícolas
» Valor Repasse Convênio: R$ 100.275,00.
o Contrapartida do Município: R$ 56.158,33. “|
o Concedente: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
o Publicado em 29/12/2022.
Considerando os dados acima, dos valores previstos no convênio e a
cotação efetuada, encaminhamos à esta secretaria para providências.
Atenciosamente,
/
iny Yoshida Camargo
e RG: 21.350.965-0
limo. Sr. | secretário Municipal de
agricultura & meio Ambiente
Erlon Antônio'Ferreira
DD. Secretário Municipal de Finanças Que 3 [m/23
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social pe rem ss!
Profº Iria Caldas Ottonicar Cidodania e Assistência Social
e-mail: assistenciasocialVgalia.sp.gov.br Gália sp
Gália, 10 de janeiro de 2023,
Ofício - SMCAS nº 005/2023 - esb
Assunto: Suplementação por superávit financeiro do exercício anterior
Ref.: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda Parlamentar Federal
Exmo. Senhor,
Na oportunidade em que cumprimentamos, vimos através deste,
SOLICITAR Vossa Excelência Senhor Prefeito, SUPLEMENTAÇÃO por
SUPERÁVIT financeiro do exercício anterior referente ao recebimento do recurso
cofinanciado pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para o Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS do Município de Gália, por meio de Emenda
de Relator Geral número: 202181000789, na modalidade CUSTEIO, para execução das
ações socioassistenciais da rede de Serviço da Proteção Social Básica, valor de R$
18.992,90 (dezoito mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa centavos), que será
destinado para CRAS “Ursulina Rivaben”, modalidade “MATERIAL DE
CONSUMO - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda Parlamentar
Federal”.
Reprogramação aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social
-CMAS.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para externar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social
Ao
Exmo. Senhor
Renato Inácio Gonçalves
Prefeito do Município de Gália/SP
Rua Prefeito Romeu Scaramucci, nº 500 - Bairro; Santa Terezinha - CEP; 17450-052 (14) 3274-1409
Site: www.galia.sp.gov.br