PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP
E" 5) , CNPJ.: 44.518.389/0001-37
RA é: SITE: www galia spgovbr e-mail: socretariafdgalia.sp.gov.br
Gália, 24 de janeiro de 2.023.
Ofício nº. 022/2.023 — GP
Assunto: Encaminha Documentos
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa
N. Casa de Leis o Projeto de Lei nº. 002/2.023 que dispõe sobre a
autorização para firmar convênio com o Corpo de Bombeiros de
Garça/SP, para a cessão de uso de bem público, consistente em 02
(dois) rádios móveis DEM400 VHF (136/174 Mhz), 45 W, 64 Ch,
digital /analógico, marca Motorola, conforme solicitação em anexo.
Ao ensejo reitero a V. Excia. os protestos de estima e
consideração.
Câmara ii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3388/2023
Data: 24/01/2023 « Horário: 09:28
Legislativo - PLE 2/2023
A Exma. Senhora
GISELI RODRIGUES SIMÕES TAMELINI
D. D*. Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(014)3274-8020
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - 8P
CNPJ.; 44.518,389/0001-37
SITE: eve alia spo br e-mail: rt lia sp gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 002/2.023.
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA
Câmara ii ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO
NA DE LEL
PROTOCOLO GERAL AR]
Data avo PLE 212023 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO
com O CORPO DE BOMBEIROS, POR VIA DE SEU
COMANDANTE REGIONAL - PARA CESSÃO DE USO, A
TÍTULO GRATUITO, DE BEM PÚBLICO”.
Art. 1º - Fica o Município de Gália autorizado a celebrar convênio com a Polícia
Militar do Estado de São Paulo, na pessoa no Comandante da Estação do Corpo de
Bombeiros de Garça/SP, para cessão de uso de bem público, consistente em 2 (dois)
rádios móveis DEM400 VHF (136/174 Mhz), 45 W, 64 Ch, digital /analógica, marca
Motorola,
Art. 2º - Os bens em questão serão cedidos ao Corpo de Bombeiros de Garça, cuja
área de atuação abrange todo o Município de Gália, inclusive zona rural.
Art, 3º - A vigência deste Convênio será pelo prazo de 5 anos e poderá ser
prorrogado por mais 5 anos caso haja necessidade a ser informada pelo Corpo de
Bombeiros.
Art. 4º - À utilização dos bens será exclusivamente para o desenvolvimento das
atividades do Corpo de Bombeiros de Garça/SP, ficando vedada a utilização para
outras atividades que não estejam relacionadas com o objetivo.
Art, 5º - O Poder Executivo Municipal poderá rescindir o convênio estabelecido, por
escrito, desde que fundamentada a motivação ou a existência de interesse público
para tanto, sem que assista ao beneficiário direito de indenização a qualquer título
em razão de eventual cancelamento.
Parágrafo único - Findo o prazo da avença, os bens deverão ser devolvidos ao
Município, mediante termo de devolução.
Art, 6º - As despesas decorrentes da present
ei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se i
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na datá a públicação.
Prefeitura do Município-de 2 de janeiro de 2023.
frácio Gonçalves
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL..:(014)3274-9020
7) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
CEP 17.450.000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP
CNP. 37
“A Mo: +): 44.518.389/0001-:
Arts SITE sem maliaspuovbr e-mail: secretariagigalia sp gov.br
MUNUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
Lei Autorizadora nº
O MUNICÍPIO DE GÁLIA, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ de n. 44.518.389/0001-37, localizada na Praça Custódio Araújo
Ribeiro, 755, na cidade de Gália, neste ato representada pelo Excelentíssimo
Senhor RENATO INÁCIO GONÇALVES, brasileiro, portador do RG de n.
20.093.136-2SSP/SP e do CPF de n. 091.148.308-09 prefeito eleito para o
mandato de 2021-2024, eleito, empossado, em pleno exercício do mandato
exercendo a chefia do Executivo do Município de Gália, com endereço à Praça
Custódio Araújo Ribeiro, n. 755, Centro, Gália-SP, na qualidade de PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO por seu COMANDO DA ESTAÇÃO
DE BOMBEIROS DE GARÇA, neste ato representada por seu Comandante da
Estação de Bombeiros de Garça:
CLÁUSULA 1 - Do objeto
É a cessão, a título gratuito, de 2 (dois) rádios móveis DEM400 VHF (136/174 Mhz), 45
W, 64 Ch, digital/analógica, marca Motorola.
CLÁUSULA 2 — Da utilização
A utilização dos bens será exclusivamente para o desenvolvimento das
atividades do Corpo de Bombeiros de Garça/SP, ficando vedada a utilização para outras
atividades que não estejam relacionadas com o objetivo
CLÁUSULA 3 - Lei autorizadora
A lei municipal que autoriza a sessão, a título gratuito, de parte
das instalações do imóvel pertencente ao Município de Gália, é a Lei Municipal nº
CLÁUSULA 4 — Das Obrigações
A CONCEDIDA obriga-se a utilizar os bens para o fim indicado na
lei.
CLÁUSULA 5 - Prazo de vigência
A cessão de uso será pelo prazo de 5 anos, prorrogáveis na forma
da lei autorizadora.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL. :(014)3274-9020
Q ds CEP 17450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP
Rad CNPJ.: 44.518.389/0001-37
ais SITE ww galiaspeovbr e-mail: secretariagigalia sp. gov.br
CLÁUSULA 6 — Da Extinção
Não só pelo término da necessidade de utilização, o município
poderá, a qualquer tempo, rescindir o convênio estabelecido, devendo-o fazer
por escrito, desde que fundamentada a motivação ou a existência de interesse
público para tanto, sem que assista à cedida, direito de indenização ou retenção
a qualquer título.
CLÁUSULA 7 - Dos Casos Omissos
Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste Convênio,
serão resolvidos conjuntamente pelos partícipes, respeitadas e observadas as
disposições legais pertinentes e os regramentos de cada convenente.
E por estarem conveniados e amparados em lei, assinam o
presente em 3 vias, ficando uma em poder do Município cedente, uma em poder
da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO pelo COMANDO DA ESTAÇÃO DE
BOMBEIROS DE GARÇA.
Prefeitura do Município de Gália, xx de janeiro de 2023.
Renato Inácio Gonçalves Wagner Henrique Quintino Moreira
Prefeito 1º Sargento de Polícia Militar
Comandante da Estação de Bombeiros de Garça/SP.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Garça, 18 de janeiro de 2022.
OFÍCIO Nº 10GB-006/150/2022
Do Comandante da Estação de Bombeiros de Garça
SS
www policiamilitar.sp.gov.br
10gbsgb2bb(Gpoliciamilitar.sp.gov..br
Av Dr Eustácino Scalzo nº 300 Ao Sr. Renato Inácio Gonçalves
B Estação Velha - Garça - SP aeee ee e
esti) DD. Prefeito do Município de Gália. EEE La UNLET O TS Cddro
Assunto: Doação de equipamento de comunicação.
nt mt . EIS, !
. teto rm — —— —
Anexo: 1) Orçamento Radiotelecom. Sa Tese
2) Orçamento TRC Telecom.
3) Orçamento Oluap RadioComunicação.
4) Especificação Técnica do equipamento.
Considerando que o Corpo de Bombeiros de Garça está em fase de migração de
sua rede de comunicação de rádio por tecnologia convencional analógica para um sistema digital, o
qual oferecerá maior desempenho e garantia de qualidade técnica operacional.
Considerando que este sistema com últimos avanços em tecnologia digital,
mais moderno, seguro e funcional, otimizará a comunicação entre a Estação de Bombeiros de Garça,
as viaturas e os rádios comunicadores portáteis (HT's), pois dentro da nossa área de atuação. abrange
nossos atendimentos a outros municípios contemplados como Álvaro de Carvalho, Gália, Fernão,
Lucianópolis e Ubirajara, de forma que precisamos de um sistema mais eficiente e que tenha maior
capacidade de transmissão quando estivermos frente a tais distanciamentos da nossa estação
repetidora.
Informo que conseguimos junto ao Estado e colaboradores no município de
Garça a aquisição e o empréstimo da maioria dos equipamentos e ainda a instalação que será
realizada pelo setor de telecomunicação da Polícia Militar de Marília.
Desta forma, solicito a Vossa Senhoria a colaboração para a aquisição sob o
valor correspondente do total divido entre os municípios supracitados como forma de doação dos
equipamentos abaixo discriminados para substituirmos os que se fazem necessário a fim de
atendermos as nossas necessidades.
01 (uma) Repetidora Motorola VHF SLR5100 (136/174 Mhz), 1-50 W com
licença IPSC, digital/analógica;
Od(quatro) Rádio móvel DEM400 VHE (136/174 Mhz), 45 w, 64 CH,
Digital/analógica, marca Motorola. sendo que o modelos sugeridos e indicados pelo instalador,
seguem em anexo.
O = = PT
“Nos, Policiais Militares, sob a proteção de Deus, estamos compromissades com a Defesa da Vida, da Integridade Física e da Dignidade da Pessoa Humana”.
Certo de sua compreensão 27 colaboração diante das reais necessidades,
oportunamente antecipo meus agradecimentos a Vossa Senhoria e nos colocamos à disposição para
na é
qualquer outra informação. É |
“Nas, Policiais Militares, sob a proteção de Deus, estamos compromissados com a Defesa da Vida, da Integridade Física e da Dignidade da Pessoa Humana”.