materia nº 1/2023

E
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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Of. n.º 001/2023 — G.V.N.C.A.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 01/2023 - CM
Gália/SP, em 25 de janeiro de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para apreciação €
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 01/2023 - CM, que dispõe sobre a
instalação de câmeras de monitoramente de segurança nas vias públicas do município de
Gália/SP, e dá outras providências.
O crescente aumento da violência e a sensação de insegurança
monitoramento eletrônico das ações
m suas diversas formas, tem
renas cidades vêm sendo vitimas
5 eletrônicos.
bora o município de Gália/SP seja
têm contribuído para a necessidade da instalação de'sistemas-d
humanas, por meio de câmerás “de. y cg q a vik
marcado a vida do cidadão bra “= qultimame:
de quadrilhas especializadas de ba g
uma cidade pequena e aparentemen bo a bancos em plena luz do dia, o
que faz com que seja necessári oder;Público Municipal, o que inclui,
na espécie, a instalação de G locais estratégicos; além do mais, com a
- do município, justifica-se o aumento do
pente hôuve a prática do delito de roubo à
inauguração das Unidades Pri
monitoramento do transito de pes:
residência com indivíduos portando :
Legislativo, no de ma unidade es:
presente pi IÇÃO,
UPREA RIB! ; RAI —'STF decidiu que “Não
usurpa a competênc d e do P Executivó lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não. arestrutura-o la atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos” (does. j ). | | 2d
citamos atenção dos nobres Edis no que tange
a apreciação no presente PL.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima e distinta ÃO
7
Nilton Cezár Antonio
(Niltinho) Câmara Municipal de Gália
Vereador ii
À PROTOCOLO GERAL 3389/2023
Sra, GISELI RODRIGUES SIMÕES Data: 25/01/2023 - Horário: 08:44
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP. Lotatatinas Pisitanãs
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA EM VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, aprova a
seguinte lei;
de segurança em vias públicas
Art. 1º - Torna obrigatória a u
O Poder Executivo do Município
do município Gália/SP, cujos loçã
de Gália/SP.
Parágrafo único — A instalação ame! tados Paput” respeitará as normas técnicas
exigidas pela ABNT (Associação-B : pr! cas).
aninormuptamente,
Art. 4º - ã erã
consignadas no onça vige | Fio
Art. 5.º - A do ser suprimidos e/ou
monlamescados por o io de er ERRA Misa”
Art. 6º - id 2 e
Câmara Municipal de Do, de janeiro de 2023.
Nilton Cézar Antônio
(Niltinho)
aci Ti]
PROTOCOLO GERAL 3389/2023
Data: 25/01/2023 - Horário: 08:44
Legislativo - PL 1/2023
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